Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

10. Conteúdo do Processo Formular Romano, com Suas Condições da Ação e Pressupostos - Capítulo II - Direito de Ação e Pressupostos Processuais

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Autor:

FRANCISCO DA SILVA CASEIRO NETO

Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP. Doutorando em Processo Civil Coletivo pela PUC-SP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Coordenador Acadêmico da Comissão de Processo Civil da OAB/SP (Jabaquara). Professor de Processo Civil, Processo Civil Romano e do Núcleo de Prática Jurídica em Processo Civil, da Faculdade de Direito da PUC-SP. Advogado.

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

"No final da República e no começo da nossa era, vão os romanos se libertando do sistema processual oral inflexível das 'Legis Actiones' e com o papiro, implantam o sistema processual escrito, com fórmulas flexíveis e moldáveis às infindáveis controvérsias. As Institutas de Gaio e o Edito Perpétuo do Pretor Salvio Juliano (117 d.C.), são poderosas fontes de estudo desse período processual, a que se deu o nome de processo 'per formulas'. Para melhor compreendê-lo, levaremos na bagagem, ingredientes da ciência processual moderna (Elementos, Condições da Ação, Relação Jurídica Processual e Pressupostos), como se os Jurisconsultos do Alto Império já os conhecessem e deles já se utilizassem!"

Riassunto:

Alla fine della Repubblica e l'inizio della nostra era, i romani si libertano del sistema procedurale orale inflessibile "Legis Actiones" e, con il papiro, introduscono il sistema procedurale scritto, con formule flessibili e modellabili a polemiche infinite. Le Istituzioni di Gaio e l'Editto Perpetuo del Pretore Salvius Julianus (117 d.C.) sono potenti fonti di studio di questo periodo procedurale, che ha dato il nome di processo "per formule". Per capire meglio, prendiamo in considerazione tutti i dettagli della Scienza Moderna Procedurale (Elementi e Condizioni di Azione, Legale Procedura di Relazione e Presupposti), come se i Giuristi dell'Alto Impero già li conoscevano!

Palavra Chave: Processo Civil Romano - Período Formular - Pressupostos Processuais - Condições da Ação - Processamento - Conteúdo.

Parole Chiave: Processo Civile Romano - Formulae Periodo - Ipotesi Procedurali - Condizioni Dell'Azione - Procedimenti Giudiziari - Contenuto.

Revista de Processo • RePro 245/551-568 • Jul./2015

Recebido em: 03.04.2015

Aprovado em: 19.06.2015

1. Compreensão

Em período de grande expansão comercial e territorial, receberam os romanos grande influência da intelectualidade e filosofia gregas (VILLEY, p. 54-55), acabando, com isso, por aperfeiçoarem-se – seus operadores do direito (especialmente os juristas) e o sistema judiciário-jurisdicional – inclusive para jurisdicionar sobre os cidadãos dos povos conquistados.

Libertam-se do sistema processual oral inflexível das Legis Actiones e com o papiro, implantam o sistema processual escrito, com fórmulas flexíveis e moldáveis às infindáveis controvérsias.

Seu período de duração consolidou-se no período clássico, ou seja, durante a paz interna romana (VILLEY, página mencionada), entre 126/17 a.C. (Lex Aebutia) (Lex Juliae) até 304 d.C. (Morte de Diocleciano).

Conviveu com as Legis Actiones (até a desativação total desta, 17 a.C.) e com a Extraordinaria Cognitio (a partir de então nas províncias).

Do ponto de vista processual, foi o período da Ordo Iudiciorum Publicum/Privatorum, especialmente porque esse convívio implicava, nas províncias, a atuação jurisdicional somente pelo Pretor (até por conta de um controle maior do Estado Romano sobre os povos dominados).

Manteve as duas fases: In Iure (com o pretor, funcionário do Estado Romano) e Apud Iudicem (com o juiz particular, nomeado pelo pretor e aprovado pelas partes).

“A fórmula – que altera a característica eminentemente oral do sistema anterior – correspondia ao esquema abstrato contido no edito do pretor, e que servia de paradigma para que, num caso concreto, feitas as adequações necessárias, fosse redigido um documento (iudicium) – pelo magistrado com o auxílio das partes –, no qual se fixava o objeto da demanda que devia ser julgado pelo iudex particular” (CRUZ E TUCCI/AZEVEDO, p. 47).

Ou ainda, “um autêntico modelo abstrato pelo qual se podia litigar por escrito, em conformidade com os esquemas jurisdicionais previstos, pelo direito honorário, pelo edito do pretor” (CRUZ E TUCCI/AZEVEDO, p. 74).

As Institutas de Gaio e o Edito Perpétuo do Pretor Salvio Juliano (117 d.C.), são poderosas fontes de estudo desse período processual, a que se deu o nome de processo per formulas.

Também denominadas concepta verba (GAIO I., 4.30 apud CRUZ E TUCCI/AZEVEDO, p. 75 e DI PIETRO e LAPIEZA ELLI, p. 174), as fórmulas continham palavras escritas adaptáveis ao caso concreto.

Para melhor compreendê-la, levaremos na bagagem, ingredientes da ciência processual moderna (Elementos e Condições da Ação, Relação Jurídica Processual e Pressupostos), como se os jurisconsultos do Alto Império o fizessem!

2. Elementos da Ação Formular

1.º) Subjetivos

a) Partes – Autor e Réu, admitindo-se o litisconsórcio ativo, passivo ou misto, nas ações reais e nas pessoais (“lis plurium personarum”) (CRUZ E TUCCI/AZEVEDO, p. 82).

2.º) Objetivos

a) Pedido – É o pedido do autor que move a ação. Ele também vai deduzir sua pretensão diante do pretor.

Esse pedido vai se apresentar como Mediato, a coisa (na actio rem) ou a obrigação (na actio in personam) e Imediato – a via processual eleita ou seja, a fórmula eleita.

b) Causa petendi – É a soma dos fundamentos de fato agora por escrito, na “concepta verba”, aos fundamentos de direito (estes agora a serem encontrados pelo Pretor e pelo Iudex). Pode ser Próxima (os fatos narrados) e Remota (o jus gentium) dos cidadãos Romanos e Peregrinos (estrangeiros) e o jus honorarium (sequência de editos dos pretores, até o engessamento de todos eles, no Edito Perpétuo de Salvio Juliano (117 d.C.), acima mencionado.

3. Condições da Ação Formular

Em que pese o direito de ação e o direito material ainda permanecerem mesclados neste período formular, levaremos também dos nossos tempos, a teoria abstratista, isolando-os um do outro, para procurar compreendê-los melhor. Assim,

1.ª Partes Legítimas – Romanos ou Estrangeiros, os próprios titulares do direito material subjetivo em questão, possuíam legitimidade ordináriaad causam”.

O réu podia ser interrogado pelo pretor (interrogatio in iure) sobre sua legitimidade passiva no feito.

Mas já se admitia a legitimação extraordinária, através dos cognitors ou dos procuratores ad litem, aqueles nomeados solenemente na presença do pretor e da parte contrária, e estes, mediante contrato de mandato previamente celebrado. Também a figura do gestor de negócios (negotiorum gestio), que representaria a parte, em nome próprio, sem qualquer formalidade (GAIO, I., 4.82, 4.83 e 4.84) (CRUZ E TUCCI/AZEVEDO, p. 82) (DI PIETRO/LAPIEZA ELLI, p. 176).

Importante frisar, que estes representantes, agiam processualmente em nome próprio, postulando, como autores ou réus, mas na defesa do direito material do representado, daí porque concebê-los como legitimados extraordinariamente ou substitutos processuais.

Ademais disso, através de uma promessa de um terceiro (sponsor) e da ratificação do representado (satisdatio ratam rem dominum habiturum), ficaria garantido o objeto litigioso (CRUZ E TUCCI/AZEVEDO, p. 82) (DI PIETRO/LAPIEZA ELLI, p. 176).

2.ª) Interesse Processual – Edictio formula (ou edictio aciones) – era a comunicação prévia, extrajudicial, mediante instrumentum escrito (CRUZ E TUCCI/AZEVEDO, p. 80), pelo autor ao réu, da pretensão (intentio), sem o que não lhe era conferido sequer o direito de ação.

3.ª) Possibilidade Jurídica do Pedido – Previsão do abrigo jurídico material (repita-se, mesclado com o direito de ação e encontrados pelos juízes) alegado, no Jus Gentium ou no Jus Honorarium.

4. Relação Jurídica Processual Formular

A relação jurídica processual formular, triangular, podia ser concebida como formada e fixada, pelas partes, pelo Estado-Pretor e pelo Iudex unus particular (auxiliado por Conselho de Amigos, que, na fase apud iudicem, se não estivessem convencidos, podiam devolver a instância, nomeando-se outro juiz (DI PIETRO/LAPIEZA ELLI, p. 177) (todos estes no vértice do triângulo), aperfeiçoando-se com a in ius vocatio (citação do réu).

“Iudicium est actus trium personarum…” (CRUZ E TUCCI/AZEVEDO, p. 13)

O direito ao processo, então, era ditado pelo preenchimento dos seguintes pressupostos:

5. Pressupostos do Processo Formular

A – Existência...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064842/10-conteudo-do-processo-formular-romano-com-suas-condicoes-da-acao-e-pressupostos-capitulo-ii-direito-de-acao-e-pressupostos-processuais