Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

13. Alcance e Limitações da Súmula 456 do Supremo Tribunal Federal - Capítulo II - Direito de Ação e Pressupostos Processuais

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Autor:

MARIANA DE SOUZA CABEZAS

Advogada.

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: Artigo a respeito da interpretação doutrinária e jurisprudencial do sumulado pelo STF no enunciado 456 de sua jurisprudência dominante, que autoriza à Corte, uma vez ultrapassada a etapa de conhecimento do recurso, que julgue a causa, aplicando o direito à espécie.Abstract: Article concerning the doctrinal and jurisprudential interpretation of the Statement 456 of the Supreme Court's jurisprudence summary, which authorizes the Court, once surpassed the stage of knowledge of the appeal, it rules the case, applying the law to the species.

Palavra Chave: Interpretação - Doutrina - Jurisprudência - Súmula 456 do STF.Keywords: Interpretation - Doctrine - Jurisprudence - Statement 456 of the Federal Supreme Court.

Revista de Processo • RePro 241/243-274 • Mar./2015

Recebido em: 30.06.2014

Aprovado em: 28.08.2014

1. Nota introdutória

O presente artigo teve por escopo a análise do enunciado da Súmula da jurisprudência dominante do STF 456, que estabelece que essa Corte, “conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.”

Tratam-se o recurso extraordinário e o recurso especial, de recursos ditos excepcionais, de fundamentação vinculada, cuja tipicidade do erro, prevista de modo específico pela Constituição Federal e pela lei, é pressuposto de cabimento e de admissibilidade do recurso. Se o erro não for típico, o órgão ad quem dele não conhecerá e, se não verificada a existência real do erro, será improcedente o recurso.

Assim, o recurso extraordinário e o especial só poderiam ter por fundamento as questões de direito que a Constituição especifica e desde que a transgressão aos dispositivos invocados tenha ocorrido no tribunal de origem, onde as questões houvessem sido ventiladas, ou seja, prequestionadas.

A questão que então se coloca é como conciliar essas limitações, com a determinação de que cabe ao Tribunal julgar a causa, o que implicaria revolver as provas e os fatos da causa, análise a respeito da qual, em tese, as Cortes superiores não gozariam de ampla liberdade, bem como com o entendimento assente na doutrina e jurisprudência no sentido de que o magistrado, ao aplicar o direito à espécie, não se vincula aos fundamentos trazidos pelas partes ou acolhidos pelas instâncias que o precederam.

2. Origens da Súmula 456 do STF

Sob a égide da Constituição de 1934, surgiu o entendimento, a partir da interpretação da redação do seu art. 76, (2), III, (a), 1 segundo o qual, cabia ao STF julgar, não apenas as questões constitucionais e legais suscitadas no recurso que lhe havia sido submetido, mas também a própria causa.

Esse entendimento do STF estabelecia-se à margem do disposto em seu Regimento Interno em vigor à época, cujo art. 193, parte final, restringia o âmbito do julgamento pela Corte, uma vez conhecido o recurso, “à questão federal controvertida”:

“Art. 193. No julgamento do recurso o Tribunal verificará preliminarmente se ocorre algum dos casos em que o mesmo é facultado. Decidida a preliminar pela negativa, não se tomará conhecimento do recurso; se pela afirmativa, julgará o feito, mas sua decisão, quer confirme, quer reforme a sentença recorrida, será restrita à questão federal controvertida”.

Miguel Francisco Urbano Nagib 2 invoca, a propósito, o levantamento realizado por Augusto Cordeiro de Mello sobre a disceptação então existente entre os ministros que compunham o STF a respeito da interpretação do aludido art. 193 do RISTF à luz da Constituição de 1946, em cujo art. 101, III, 3 repetiu o disposto no art. 76 da Carta pretérita.

“O Min. Orosimbo Nonato entendia que acima do dispositivo regimental está a disposição constitucional que manda que o STF decida a causa conhecido o recurso. E, ao seu ver, ‘só decidirá a causa, examinando os fatos, de que deriva o direito alegado’.

E argumenta: ‘Êste destaque impõe-se na preliminar do conhecimento. Quando, segundo os fatos apurados soberanamente, a lei não foi ofendida, não se conhece do recurso, a federal question fica inexaminada. Se, porém, o Tribunal conhece do recurso, passa a ‘decidir’ a causa. Esta ‘decisão’ embora circunscrita aos termos da decisão local há de versar sobre o fato e o direito’” ( RE 7.836 , DJ 24.03.1950, p. 993).

Ainda o Min. Orosimbo Nonato no RE 14.458 , julgado em 01.06.1950, assim se pronunciou: “Constitucionalistas nossos, do mais elevado tomo, como Castro Nunes e Francisco Campos, entendem que, no recurso extraordinário, o Supremo Tribunal julga a causa, mas julga-a no plano inalterável de fato estabelecido pela justiça local. Desabraço-me, entretanto, dessa douta opinião para entender que, conhecido o recurso, o Supremo Tribunal julga a causa, como está na lei maior. Êsse julgamento abrange o fato e o direito. Nem a aplicação do direito é possível sem a apreciação do fato, que o origina: o facto jus oritur. (…)”.

Nesse julgamento o Min. Hahnemann Guimarães considerou que “admitido ao conhecimento da Turma o recurso extraordinário, transforma-se este Tribunal na instância do mérito, em terceira instância de mérito, julgando inteiramente o caso.

A Constituição [1946] afirma-o expressamente, quando diz no art. 101, III: ‘Julgar em recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância dos outros tribunais ou juízes’. Conseguintemente, admitido ao conhecimento o recurso extraordinário, a causa tem de ser julgada no mérito e elemento do mérito, condição da ação, requisito da tutela jurídica, é a legitimidade para a causa. (…)

Assim, parece-me que ao Supremo Tribunal é lícito, em grau de recurso extraordinário, apreciar a legitimidade das partes ad causam, a legitimidade ativa ou passiva” (DJ 16.04.1952, p. 1968).

Decidiu o Tribunal Pleno, por acórdão de 12.10.1956 no RE 22.179 (embargos), relator o Min. Edgard Costa, que “superada a preliminar do conhecimento do recurso extraordinário, cabe ao Tribunal reexaminar a controvérsia, com ampla atribuição de examinar os próprios fatos da causa, se entrosados com a questão federal”.

Também no RE 14.710 julgado em 21.12.1949, o Min. Edgard Costa já assim se pronunciara: “Transposta a preliminar do conhecimento do recurso por qualquer dos fundamentos especificados no dispositivo constitucional que o autoriza, a Turma julgará a causa pelo seu merecimento, apreciando tôda a matéria debatida, provas e alegações consideradas na instância local” (DJ 27.12.1951, p. 5047).

A partir do entendimento dos ministros do Pretório Excelso acima declinado, no sentido de que caberia a essa Corte, ultrapassada a etapa de conhecimento, julgar a causa, editou-se a Súmula 456 do STF, aprovada na Sessão Plenária de 01.10.1964, com a seguinte redação:

“O STF, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.”

Nos recursos referenciados como tendo dado origem à aludida Súmula, admitiu-se que o STF, ao julgar a causa, poderia:

(i) determinar a aplicação do direito à espécie, julgando por fundamentos não invocados: RE 46.988/SP ; 4

(ii) analisar material probatório quando indispendável para julgar a questão federal envolvida: AG 23.496/MG ; 5

(iii) julgar por outro fundamento: RE 35.833/RS ; 6

(iv) determinar a aplicação de lei nova não prequestionada: RE 56.323/MG . 7

Nota-se, pois, o largo espectro que compreendia o conceito “julgar a causa” por ocasião da edição dessa Súmula 456 .

3. Condições para o julgamento da causa

Como se depreende da redação da Súmula 456 /STF, haverá a Corte de ultrapassar a etapa de conhecimento do recurso, para que a causa possa ser julgada.

“Conhecer” implicaria no reconhecimento prévio da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 102, III, e 105, III da CF, que autorizam o trânsito dos recursos extraordinário e especial, respectivamente.

Teori Zavascki 8 ressalta “que o verbo conhecer foi empregado na súmula, com um sentido peculiar, que não pode ser confundido com o comumente adotado em relação aos recursos ordinários”.

Esclarece esse ministro do STF que “conhecer” não significaria, ali, apenas superar positivamente os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. O verbo seria empregado com significado mais abrangente, para agregar também uma importante parcela de exame do próprio mérito recursal: a que diz respeito à existência ou não de violação à norma constitucional ou à norma federal.

O julgamento dos recursos excepcionais se dividiria em três etapas sucessivas, cada uma delas subordinada à superação positiva da antecedente:

(a) a do juízo de admissibilidade, semelhante ao dos recursos ordinários, no qual se analisa a presença dos requisitos extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento, interesse em recorrer e legitimação para recorrer);

(b) a do juízo sobre o enquadramento nas hipóteses dos arts. 102, II e 105, III, e …

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21 de Maio de 2022
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