Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

14. Da Capacidade de Invenção dos Juristas Brasileiros e o Fenômeno da Transformação das Ações Condenatórias em Mandamentais: Ou o que Pontes de Miranda e Ovídio Baptista da Silva Diriam a Respeito das Leituras (Equivocadas) Do Art. 139, IV, do Código de Processo Civil Brasileiro

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Autores:

NATASCHA ANCHIETA

Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Especialista em Direito pela Associação dos Juízes do Estado do Rio Grande do Sul – AJURIS. Professora do curso de graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá – UNESA. Professora em cursos de pós-graduação e extensão em direito processual civil. Advogada. natascha@raatzanchieta.com.br

IGOR RAATZ

Pós-doutor, doutor e mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Especialista em processo civil pela Academia Brasileira de Direito Processual Civil – ABDPC. Membro do DASEIN – Núcleo de Estudos Hermenêuticos. Membro da ABDPro. Membro do IIDP – Instituto Iberoamericano de Direito Processual. Professor no curso de graduação em Direito da Universidade FEEVALE – Novo Hamburgo (RS). Professor em cursos de pós-graduação e extensão em direito processual civil. Advogado. igor@raatzanchieta.com.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente artigo visa a propor uma reflexão acerca da utilização de meios de coerção pessoal para a efetivação do cumprimento de obrigações pecuniárias, tendo como pano de fundo a leitura equivocada que juízes e Tribunais vêm realizando a respeito do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Para tanto, e valendo-se do “método” fenomenológico-hermenêutico, será realizado um diálogo com o pensamento de Pontes de Miranda e Ovídio Baptista da Silva acerca dos critérios de definição das sentenças condenatória, executiva real e mandamental, a fim de revelar que o emprego de meios de coerção pessoal no âmbito das obrigações pecuniárias representa uma perigosa tentativa de transformação das sentenças condenatórias em mandamentais, expediente apontado há muito por Pontes de Miranda como fruto da capacidade de invenção dos juristas brasileiros. Além disso, pretende-se mostrar que a superação dos limites da execução – notadamente a responsabilidade patrimonial e as regras de penhorabilidade – com base em discursos moralizadores esconde uma das mais perigosas facetas do decisionismo judicial brasileiro, qual seja, a transformação do órgão jurisdicional em “justiceiro de toga”, fragilizando-se, com isso, a indispensável autonomia do Direito.

Abstract:

The present article aims to offer some reflections based on the erroneous reading from some judges and Courts regarding the art. 139, IV, of the Brazilian Procedural Code upon the uses of personal coercion in order to guarantee the fulfilment of pecuniary obligations. From the hermeneutic-phenomenological “method” approach and the establishment of a dialogue between the thoughts of Pontes de Miranda and Ovídio Baptista da Silva regarding the criteria of definition for condemnatory, executive and commanding sentences, it will show that means of personal coercion on pecuniary obligations is a dangerous attempt of transforming condemnatory sentences into commanding sentences, something that Pontes de Miranda pointed out as the inventiveness of Brazilian scholars. Besides, this study aims to show that the overcoming of execution limits based on moral judgements is one of the most dangerous features of the Brazilian judicial discretion – the transformation of the judicial body into a “righter of wrongs” in robes, in a clear weakening of the autonomy of the Law.

Palavra Chave: Classificação das sentenças – Meios de coerção pessoal – Tutela jurisdicional executiva – Garantismo processual – Autonomia do direito

Keywords: Categories of sentences – Personal coercion – Executive jurisdiction –Procedural guarantees – Autonomy of the Law

Revista de Processo • RePro 276/153-181 • Fev./2018

1. Considerações iniciais

Uma das questões mais candentes trazidas pelo atual Código de Processo Civil é a da possibilidade de serem utilizados meios coercitivos para o cumprimento de obrigações pecuniárias. A gênese da polêmica está na leitura que muitos juízes e Tribunais têm feito do art. 139, IV, do Código, o qual estabelece que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Com efeito, baseando-se no referido dispositivo legal, uma série de meios coercitivos, como a suspensão de carteira nacional de habilitação, de passaporte e até de cartões de crédito, vêm sendo utilizados para forçar o executado ao cumprimento de obrigações pecuniárias, reacendendo-se, assim, discussões sobre os limites da condenação no processo civil.

O presente ensaio visa a propor uma reflexão sobre a questão tendo como ponto de partida o problema da classificação das ações de direito material e das sentenças de procedência. Para tanto, tomar-se-á com background teórico a doutrina de Pontes de Miranda e Ovídio Baptista da Silva, autores cujo pensamento é de enfrentamento obrigatório para qualquer estudo sobre carga eficacial das sentenças, mesmo que, com eles, não se concorde integralmente. Tanto é assim que, notadamente quanto ao conceito de condenação, Ovídio ofereceu robustas divergências ao pensamento de Pontes de Miranda, fato que somente vem a acrescentar para um possível debate sobre o tema, cuja importância vem sendo esquecida nas principais análises realizadas a respeito do art. 139, IV, do atual Código de Processo Civil.

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064858/14-da-capacidade-de-invencao-dos-juristas-brasileiros-e-o-fenomeno-da-transformacao-das-acoes-condenatorias-em-mandamentais-ou-o-que-pontes-de-miranda-e-ovidio-baptista-da-silva-diriam-a-respeito-das-leituras-equivocadas-do-art-139-iv-do-codigo-de-processo-civil-brasileiro