Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

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15. Em Defesa da Ampliação da Capacidade Postulatória - Capítulo II - Direito de Ação e Pressupostos Processuais

15. Em Defesa da Ampliação da Capacidade Postulatória - Capítulo II - Direito de Ação e Pressupostos Processuais

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Autor:

ROCCO ANTONIO RANGEL ROSSO NELSON

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Especialista em Ministério Público, Direito e Cidadania pela Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Potiguar. Ex-professor do curso de direito e de outros cursos de graduação e pós-graduação do Centro Universitário Facex. Membro do Grupo de Estudo e Pesquisa em Extensão e Responsabilidade Social, vinculado à linha de pesquisa “Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais” do Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, campus Natal-Central. Professor de Direito efetivo do Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, campus João Câmara. rocco.nelson@ifrn.edu.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: A capacidade processual é dada a todos. Entretanto, a capacidade postulatória é reservada à figura do Advogado, bacharel em direito inscrito na Ordem dos Advogados. Salvo hipóteses referentes à reclamação trabalhista, habeas corpus, a matéria de pequenas causas (juizados especiais) e em casos extremamente específicos do Código de Processo Civil, a regra é que o cidadão não é detentor de capacidade postulatória para pleitear direito próprio perante o Poder Judiciário. Todavia, numa perspectiva de ampliar o acesso à justiça, vem aqui por defender a possibilidade de o titular do direito demandar perante o Poder Judiciário, reconhecendo uma capacidade postulatória inata como corolário da cidadania e da democracia. Essa solução prática, tendo em vista a instrumentalidade do processo, é decorrente da precária assistência judiciária, por meio da Defensoria Pública, ofertada pelo Estado, o que vem por marginalizar milhares de brasileiros nesse país de dimensão continental, alheios aos serviços jurisdicionais. A pesquisa em tela faz uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, com o fito de propugnar por um processo adequado ao caso concreto, em que se reconheça a capacidade postulatória daquele cidadão que bate às portas do judiciário.Abstract: The procedural capacity is given to all. However, the pleading capacity is reserved to the attorney; someone majored in Law and enrolled in the Bar. Unless hypotheses concerning labor complaint, habeas corpus, the matter of small causes (special courts) as well as extremely specific cases of the Code of Civil Procedure, the rule is that citizens do not hold any petition ability to plead their own right before the Judiciary. Nonetheless, in order to expand access to justice, there is an attempt to defend the possibility of an ordinary citizen to address the judiciary, once one recognizes the innate pleading ability of any citizen as corollary of citizenship and democracy. This practical solution is taken into account for it considers the instrumentality of the process is due to the precarious legal assistance through the Public Defender's Office, which is offered by the State, and it happens to marginalize thousands of Brazilians in this country of continental dimensions, apart from jurisdictional services. This research makes use of a method of qualitative analysis, using the hypothetical- deductive method of descriptive and analytical approach to the matter, with the aim to advocate for adequate standard proceedings where the pleading capacity of any citizen is recognized when they seek the judiciary.

Palavra Chave: Capacidade postulatória - Cidadania - Acesso à justiçaKeywords: Acesso à justiça - Citizenship - Access to justice

Revista dos Tribunais • RT 977/241-264 • Mar./2017

1. Das considerações iniciais

O estudo 1 que ora se apresenta tem por escopo delinear as hipóteses em que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece a capacidade postulatória (jus postulandi) ao cidadão, autorizando que ele possa demandar diretamente ao Poder Judiciário sem o intermédio da figura do advogado como representante.

Entretanto, muito além de um trabalho de caráter meramente descritivo dos imbrincados normativos, propõe-se defender a possibilidade de uma capacidade postulatória congênita do cidadão como ponte basilar para a promoção do acesso à justiça, 2 - 3 permitindo, assim, que o povo possa ascender aos portões do elitizado Judiciário. 4

Não se pode mais conceber o processo em si mesmo. 5 Tem-se que arquitetar meios e formas consubstanciadores de que o cidadão, inserido nas variadas realidades compostas nesse país de dimensão continental, possa fazer uso do processo, dando solução ao problema de direito material. Obstaculizar de forma desmedida o uso do processo pelo jurisdicionado e não instrumentalizar 6 o processo 7 é, consequentemente, vetar o acesso à justiça.

Adiantando-se a possíveis conclusões precipitadas, em momento algum está por defender o fim do exame nacional da OAB ou ventilar qualquer crítica referente à reserva de mercado destinado à categoria dos advogados propugnado quando do debate sobre a legitimidade do exame da ordem.

O desiderato, nessa ocasião, outrora é completamente diverso. Tem-se a ideia de postular um enunciado normativo reconhecendo a legitimidade da figura do cidadão de poder solicitar, pessoalmente, ao Estado-juiz, o bem da vida, tendo em vista que é privativo, salvo exceções restritíssimas, a postulação, perante órgão do Poder Judiciário, pelo advogado. Na realidade do Brasil, hoje, isso constitui uma sensível obste à tão proclamada e discutida busca do acesso à justiça. 8

Nos dizeres do professor Boaventura de Sousa Santos: “o tema do acesso à justiça é aquele que mais diretamente equaciona as relações entre o processo civil e a justiça social, entre igualdade jurídico formal e desigualdade socioeconômica". 9

Não se busca, aqui, uma visão romancista do processo. Mas, sim, consubstancia o processo numa perspectiva instrumentalista que …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064864/15-em-defesa-da-ampliacao-da-capacidade-postulatoria-capitulo-ii-direito-de-acao-e-pressupostos-processuais-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil