Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

15. Em Defesa da Ampliação da Capacidade Postulatória - Capítulo II - Direito de Ação e Pressupostos Processuais

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Autor:

ROCCO ANTONIO RANGEL ROSSO NELSON

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. Especialista em Ministério Público, Direito e Cidadania pela Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Potiguar. Ex-professor do curso de direito e de outros cursos de graduação e pós-graduação do Centro Universitário Facex. Membro do Grupo de Estudo e Pesquisa em Extensão e Responsabilidade Social, vinculado à linha de pesquisa “Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais” do Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, campus Natal-Central. Professor de Direito efetivo do Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, campus João Câmara. rocco.nelson@ifrn.edu.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

A capacidade processual é dada a todos. Entretanto, a capacidade postulatória é reservada à figura do Advogado, bacharel em direito inscrito na Ordem dos Advogados. Salvo hipóteses referentes à reclamação trabalhista, habeas corpus, a matéria de pequenas causas (juizados especiais) e em casos extremamente específicos do Código de Processo Civil, a regra é que o cidadão não é detentor de capacidade postulatória para pleitear direito próprio perante o Poder Judiciário. Todavia, numa perspectiva de ampliar o acesso à justiça, vem aqui por defender a possibilidade de o titular do direito demandar perante o Poder Judiciário, reconhecendo uma capacidade postulatória inata como corolário da cidadania e da democracia. Essa solução prática, tendo em vista a instrumentalidade do processo, é decorrente da precária assistência judiciária, por meio da Defensoria Pública, ofertada pelo Estado, o que vem por marginalizar milhares de brasileiros nesse país de dimensão continental, alheios aos serviços jurisdicionais. A pesquisa em tela faz uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, com o fito de propugnar por um processo adequado ao caso concreto, em que se reconheça a capacidade postulatória daquele cidadão que bate às portas do judiciário.

Abstract:

The procedural capacity is given to all. However, the pleading capacity is reserved to the attorney; someone majored in Law and enrolled in the Bar. Unless hypotheses concerning labor complaint, habeas corpus, the matter of small causes (special courts) as well as extremely specific cases of the Code of Civil Procedure, the rule is that citizens do not hold any petition ability to plead their own right before the Judiciary. Nonetheless, in order to expand access to justice, there is an attempt to defend the possibility of an ordinary citizen to address the judiciary, once one recognizes the innate pleading ability of any citizen as corollary of citizenship and democracy. This practical solution is taken into account for it considers the instrumentality of the process is due to the precarious legal assistance through the Public Defender's Office, which is offered by the State, and it happens to marginalize thousands of Brazilians in this country of continental dimensions, apart from jurisdictional services. This research makes...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064864/15-em-defesa-da-ampliacao-da-capacidade-postulatoria-capitulo-ii-direito-de-acao-e-pressupostos-processuais-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil