Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

18. O Novo Cpc e a Querela Nullitatis - Respeito aos Vícios Transrescisórios e "Destruição" Da Imutabilidade das Decisões Judiciais - Capítulo III - Invalidades Processuais

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Autores:

EDUARDO GARCIA JÚNIOR

Pós-graduação lato sensu (especialização) em Direito Processual Civil. Advogado. eduardogjr@yahoo.com.br

YUMI MARIA HELENA MIYAMOTO

Mestre e Doutoranda em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória - FDV. Pós-graduação lato sensu (especialização) em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Consultime. Advogada. yumi_mhmiyamoto@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

A nulidade absoluta, que acarreta vício transrescisório, por muitos ignorada, possibilita aquele que foi vitimado por tal situação o manejo da querela nullitatis, ação declaratória imprescritível. Este artigo, analisando a natureza dos vícios e das nulidades presentes nas decisões judiciais, defende que as nulidades absolutas devem ser revistas a qualquer tempo, para que não se tenha uma decisão judicial que afronte os princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. Defende, ainda, que a querela nullitatis representa importante instrumento processual, posto que, pode ser manejada a qualquer tempo, por ser imprescritível, enfrentando ainda a inclusão expressa da querela no NCPC, em especial no que tange à nulidade ou ausência de citação, acarretando a revelia.

Abstract:

The nullity, which carries effects which surpassing rescission addiction, ignored by many, enables one who was victimized by this situation the management of querela nullitatis, imprescriptible declaratory action. This article, by analyzing the nature of the vices and nullities present in judicial decisions, argues that absolute nullities should be reviewed at any time, so you do not have a court order that will tackle the constitutional principles of due process and legal defense. He also defends the querela nullitatis is important procedural instrument, since it can be operated at any time, to be imprescriptible, still facing the explicit inclusion of querela in NCPC, in particular regarding the nullity or absence of quotation, leading the default.

Palavra Chave: Querela nullitatis - Vícios transrescisórios - Imprescritibilidade - Nulidade absoluta - Coisa julgada.

Keywords: Querela nullitatis - "Transrescisórios" vices - Imprescriptibility - Absolute nullity - Res judicata.

Revista de Processo • RePro 245/225-244 • Jul./2015

Recebido em: 11.03.2015

Aprovado em: 12.06.2015

1. Introdução

A querela nullitatis é, para uns, ação de natureza declaratória constitutiva de inexistência de sentença, já para outros, ação constitutiva negativa, e, ainda, para uma minoria, uma situação jurídica que não existe ou não necessita existir.

A querela nullitatis visa desconstituir uma sentença que não pode ser atacada pela ação rescisória, eis que o entendimento é de que a sentença nula jamais adentrou ao mundo jurídico.

Quanto a esta particularidade, tratar-se-á da questão mais à frente, demonstrando a divergência doutrinária sobre a mesma.

Para aqueles que entendem que a querela nullitatis não foi recepcionada no direito brasileiro, este instituto não se presta para atacar sentenças injustas, uma vez que estas sentenças são desafiadas pelo recurso de apelação, recurso este que absorveu a antiga actio nullitatis, restando à querela atacar a sentença nula.

Cumpre fazer uma distinção entre sentença injusta e sentença inexistente. Nas sentenças injustas desafia-se o possível error in judicando do magistrado ao prolatar a mesma. Já, nas sentenças inexistentes, desafia-se o error in procedendo, posto que a sentença proferida está eivada de nulidade insanável.

Nem se cogita o aproveitamento dos atos processuais praticados, com base no art. 250 do CPC/1973, já que, aqui, não está se falando em anulabilidade, em que os atos praticados são passíveis de aproveitamento, em tese, pelo princípio da instrumentalidade das formas.

A querela nullitatis surge no ordenamento jurídico pátrio por absoluta ausência de previsão legal quanto a um determinado procedimento recursal ante as sentenças contaminadas de nulidades insanáveis.

Distingue-se da ação rescisória, pois, na rescisória, tem-se uma sentença transitada em julgado,...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064876/18-o-novo-cpc-e-a-querela-nullitatis-respeito-aos-vicios-transrescisorios-e-destruicao-da-imutabilidade-das-decisoes-judiciais-capitulo-iii-invalidades-processuais