Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

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20. Arbitragem e Litisconsórcio - Capítulo IV - Litisconsórcio

20. Arbitragem e Litisconsórcio - Capítulo IV - Litisconsórcio

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Capítulo IV - Litisconsórcio

Autor:

ADA PELLEGRINI GRINOVER (1933-2017)

Professora Titular de Direito Processual na Faculdade de Direito da USP.

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: A arbitragem é submetida às regras do devido processo legal e aos limites da convenção de arbitragem. Ninguém pode ser compelido a integrá-la. O litisconsórcio é o fenômeno de pluralidade de pessoas nos polos ativo ou passivo da relação jurídica processual. No litisconsórcio facultativo, o juízo arbitral prosseguirá, mas a sentença não poderá prejudicar o terceiro que não participou do processo. No litisconsórcio necessário, a arbitragem deverá encerrar-se sem julgamento do mérito, sob pena de nulidade e ineficácia da sentença.Abstract: Arbitration is subject to the rules of the Due Process of Law and to the limits imposed by the arbitration convention. Nobody can be compelled to join it. Joinder of parties is the phenomenon in which several parties join as plaintiffs or defendants in legal proceedings. In a permissive joinder, the arbitral tribunal will proceed, but the judgment will not be able to harm the third one who did not participate in the proceedings. In a compulsory joinder of parties, the arbitration must be concluded without a trial on the merits, under penalty of nullity and invalidity of the judgment.

Palavra Chave: Arbitragem - Convenção arbitral - Limites - Devido processo legal - Litisconsórcio facultativo - Litisconsórcio necessário.Keywords: Arbitration - Arbitration Convention - Limits - Due process of law - Permissive joinder - Compulsory joinder.

Revista de Arbitragem e Mediação • RArb 50/43-57 • Jul.-Set./2016

1. Arbitragem e garantias constitucionais no sistema jurídico brasileiro

1.1. A garantia do devido processo legal na Constituição Federal brasileira

O processo civil moderno – quer seja instrumento de atuação da jurisdição estatal, quer seja meio de atuação da arbitragem – é banhado pela cláusula do devido processo legal, assegurada expressamente no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição da Republica (art. 5.º, LIV). Tal disposição, conforme já tive oportunidade de afirmar, deve ser vista e entendida não apenas sob o enfoque individualista da tutela de direitos subjetivos das partes, mas, sobretudo, como conjunto de garantias objetivas do próprio processo, como fator que legitima o exercício da jurisdição, 1 quer estatal, quer arbitral.

Assim é que “A expressão ‘devido processo legal’, oriunda da Magna Carta de 1215, indica o conjunto de garantias processuais a serem asseguradas à parte, para a tutela de situações que acabam legitimando o próprio processo”. Do ponto de vista do autor, que pede, e do réu, que se defende, o ‘devido processo legal’ tutela a posição dos litigantes perante os órgãos jurisdicionais. Mas do ponto de vista do Estado (ou do árbitro), obrigado à prestação jurisdicional, esse mesmo conjunto de garantias vai legitimar toda a atividade jurisdicional. (1).

Nesse contexto, para efeito da análise do litisconsórcio no processo arbitral, têm especial relevância as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Como já afirmei em sede doutrinária,

é inquestionável que é do contraditório que brota a própria defesa. Desdobrando-se o contraditório em dois momentos – a informação e a possibilidade de reação – não há como negar que o conhecimento, ínsito no contraditório, é pressuposto para o exercício da defesa. 2

Ainda anotei ser “clássico, …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064885/20-arbitragem-e-litisconsorcio-capitulo-iv-litisconsorcio-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil