Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

20. Arbitragem e Litisconsórcio - Capítulo IV - Litisconsórcio

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Capítulo IV - Litisconsórcio

Autor:

ADA PELLEGRINI GRINOVER (1933-2017)

Professora Titular de Direito Processual na Faculdade de Direito da USP.

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

A arbitragem é submetida às regras do devido processo legal e aos limites da convenção de arbitragem. Ninguém pode ser compelido a integrá-la. O litisconsórcio é o fenômeno de pluralidade de pessoas nos polos ativo ou passivo da relação jurídica processual. No litisconsórcio facultativo, o juízo arbitral prosseguirá, mas a sentença não poderá prejudicar o terceiro que não participou do processo. No litisconsórcio necessário, a arbitragem deverá encerrar-se sem julgamento do mérito, sob pena de nulidade e ineficácia da sentença.

Abstract:

Arbitration is subject to the rules of the Due Process of Law and to the limits imposed by the arbitration convention. Nobody can be compelled to join it. Joinder of parties is the phenomenon in which several parties join as plaintiffs or defendants in legal proceedings. In a permissive joinder, the arbitral tribunal will proceed, but the judgment will not be able to harm the third one who did not participate in the proceedings. In a compulsory joinder of parties, the arbitration must be concluded without a trial on the merits, under penalty of nullity and invalidity of the judgment.

Palavra Chave: Arbitragem - Convenção arbitral - Limites - Devido processo legal - Litisconsórcio facultativo - Litisconsórcio necessário.

Keywords: Arbitration - Arbitration Convention - Limits - Due process of law - Permissive joinder - Compulsory joinder.

Revista de Arbitragem e Mediação • RArb 50/43-57 • Jul.-Set./2016

1. Arbitragem e garantias constitucionais no sistema jurídico brasileiro

1.1. A garantia do devido processo legal na Constituição Federal brasileira

O processo civil moderno – quer seja instrumento de atuação da jurisdição estatal, quer seja meio de atuação da arbitragem – é banhado pela cláusula do devido processo legal, assegurada expressamente no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição da República (art. 5.º, LIV). Tal disposição, conforme já tive oportunidade de afirmar, deve ser vista e entendida não apenas sob o enfoque individualista da tutela de direitos subjetivos das partes, mas, sobretudo, como conjunto de garantias objetivas do próprio processo, como fator que legitima o exercício da jurisdição, 1 quer estatal, quer arbitral.

Assim é que “A expressão ‘devido processo legal’, oriunda da Magna Carta de 1215, indica o conjunto de garantias processuais a serem asseguradas à parte, para a tutela de situações que acabam legitimando o próprio processo”. Do ponto de vista do autor, que pede, e do réu, que se defende, o ‘devido processo legal’ tutela a posição dos litigantes perante os órgãos jurisdicionais. Mas do ponto de vista do Estado (ou do árbitro), obrigado à prestação jurisdicional, esse mesmo conjunto de garantias vai legitimar toda a atividade jurisdicional. (1).

Nesse contexto, para efeito da análise do litisconsórcio no processo arbitral, têm especial relevância as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Como já afirmei em sede doutrinária,

é inquestionável que é do contraditório que brota a própria defesa. Desdobrando-se o contraditório em dois momentos – a informação e a possibilidade de reação – não há como negar que o conhecimento, ínsito no contraditório, é pressuposto para o exercício da defesa. 2

Ainda anotei ser “clássico, entre nós, o conceito de Joaquim Canuto Mendes de Almeida, no sentido de constituir o contraditório expressão da ciência bilateral dos atos e termos do processo, com a possibilidade de contrariá-los”, lembrando que, na Itália, La China também viu no contraditório, de um lado, “a necessária informação às partes e, de outro, a possível reação aos atos desfavoráveis. Informação necessária, reação possível3 (grifei).

Consoante também observaram Rogério Lauria Tucci e José Rogério Cruz e Tucci,

ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens, sem que se lhe propicie a produção de ampla defesa (nemo inauditus damnari potest), e, por via de consequência, esta só poderá efetivar-se em sua plenitude com o estabelecimento da participação ativa e contraditória dos sujeitos parciais em todos os atos e termos do processo 4 (grifei).

E, como desdobramento das garantias acima examinadas, decorre a regra conhecida do direito processual segundo a qual a sentença produzida entre as partes, justa ou injusta, não pode prejudicar terceiros.

À luz do exposto, não se afigura legítimo – diante das cláusulas da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal (CF, art. 5.º, LIV e LV) – submeter as partes aos efeitos de decisões proferidas em processos dos quais elas não participaram.

1.2. Processo arbitral e limites à convenção das partes: garantias constitucionais e regras de ordem pública

Não há dúvida de que a arbitragem é uma das mais importantes das manifestações da autonomia da vontade no âmbito processual. Seus atributos de celeridade, combate ao ritualismo e preservação relativa do sigilo entre as partes, entre outros, revelam que o instituto se conforma à necessidade de uma resposta jurisdicional rápida.

Contudo, é também universalmente reconhecido que a autonomia da vontade – própria da arbitragem – encontra limites nos direitos fundamentais e em normas de ordem pública.

Como bem observou Carlos Alberto Carmona:

Ao incentivar a utilização da justiça privada, ampliando o Estado o próprio conceito de jurisdição, o legislador não pretendeu abrir mão de um certo controle sobre a arbitragem. Com efeito, em todo o texto da Lei 9.307/1996 percebe-se a preocupação do legislador em evitar abusos e iniquidades, garantindo-se às partes o devido processo legal(em sentido processual e em sentido material). Eis aí a limitação à autonomia concedida aos litigantes, que não poderão exceder as raias dos interesses que o Estado quer preservar, já que a garantia da igualdade, da legalidade e da supremacia da constituição são inerentes à democracia moderna 5 (grifei).

De forma semelhante, Antonio Corrêa assinalou que “também é causa de nulidade a transgressão aos princípios do art. 21 da lei especial”. Segundo referido autor,

a nossa Constituição consagrou como garantia do cidadão o princípio do devido processo legal ou due process of law em processos judiciais ou administrativos. (...) A lei, como corolário da garantia, trouxe também o devido processo para a arbitragem 6 (grifei).

Dentre essas garantias, avultam em importância aquelas pelas quais se asseguram às partes o contraditório e a ampla defesa, com os correspondentes conteúdos. e significados. Tais garantias devem estar presentes no processo arbitral, sendo rigorosamente certo que a validade da sentença dos árbitros está condicionada à rigorosa observância do devido processo legal. Isso não apenas pela supremacia das normas constitucionais, mas também porque, nos termos da legislação brasileira que regula a arbitragem, se reputa inválida a sentença arbitral proferida em desrespeito aos princípios de que trata o art. 21, § 2.º daquele texto legal; precisamente os princípios que integram o devido processo legal.

Conforme mais uma vez bem lembrou Carmona:

Como garantia máxima para as partes de que não serão submetidas a processo injusto, prevê a Lei sejam sempre respeitados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e do seu livre convencimento. Viola o princípio do contraditório, portanto, a decisão que leva em consideração apenas os argumentos de um dos litigantes, sem dar à parte contrária o direito de apresentar razões em sentido contrário. Garante o princípio a informação de todos os atos processuais, com a possibilidade de reação 7 (grifei).

Dessa forma, de acordo com observação de Joel Dias Figueira Júnior:

A sentença arbitral estará eivada de nulidade absoluta e, portanto, será atacável por meio de ação anulatória ajuizada pelo interessado perante o órgão do Poder Judiciário competente, quando (...) forem desrespeitados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento ou, em outros termos, inobservado o devido processo legal. Sendo nula de pleno direito, a sentença arbitral maculada de qualquer desses vícios insanáveis não gera nenhum efeito no mundo jurídico. Por isso, pode ser impugnada através de ação autônoma de natureza declaratória aforada perante o órgão do Poder Judiciário ou, ainda, em embargos à execução de sentença, caso se trate de sentença arbitral condenatória não satisfeita espontaneamente 8 (grifei).

Assim também Humberto Theodoro Jr. consignou que

A garantia do devido processo legal com os consectários do contraditório e ampla defesa são, modernamente, direitos assegurados no plano constitucional, o mesmo ocorrendo com a exigência de...

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6 de Dezembro de 2021
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