Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

25. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Ncpc e Sua Aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis - Capítulo V - Intervenção de Terceiros

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Autores:

ANA LÚCIA BARELLA

Acadêmica do curso de Direito no Centro Universitário Curitiba – Unicuritiba. - analuciabarella@yahoo.com.br

LEONEL VINÍCIUS JAEGER BETTI JUNIOR

Professor da disciplina Direito Empresarial do curso de graduação e pós-graduação em Direito da Faculdade de Direito do Centro Universitário de Curitiba – Unicuritiba. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. - leonelbetti@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

A presente pesquisa tem por objetivo o estudo do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica no sistema jurídico brasileiro, sua positivação a partir do Novo Código de Processo Civil e as possibilidades de aplicação nos Juizados Especiais. A começar pelo próprio instituto e suas origens, o trabalho permeará também a origem dos Juizados Especiais e a aplicação processual do instituto durante a vigência do Código revogado, assim como a proposta e expectativas à luz do Código de 2015. As conclusões a que se pode chegar sobre o possível conflito, ou não, entre o NCPC e a Lei dos Juizados Especiais encerrarão a pesquisa.

Abstract:

The present research aims the study of the Disregard of Legal Entity in the Brazilian legal system, its attendance starting in the New Code of Civil Procedure and the possibilities of application in the Special Courts. Beginning from own institute and its origins, this work will permeate also the origins of the Especial Courts and the procedural application of the institute during the effective repealed Code, as the proposal and expectations under watching of 2015 Code. The conclusions which can be reached about the possible conflict, or not, in between NCCP and the Special Courts Law will end the quest.

Palavra Chave: Desconsideração da personalidade jurídica - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Juizados Especiais Cíveis - Novo Código de Processo Civil

Keywords: Disregard of legal entity - Incident Disregard of legal entity - Special Civil Courts - New Civil Procedure Code

Revista de Processo • RePro 275/335 – 361 • Jan./2018

1. Introdução

A recente 1 entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo CivilNCPC) pode acarretar curiosidade nas esferas acadêmicas e, possivelmente, no meio jurídico, posto que ausentes decisões judiciais ou doutrina estabelecida (mesmo com as normais divergências) a que se está acostumado no campo acadêmico, isto é, pela incerteza quanto à aplicação prática do novo dispositivo.

Ocorre que, com a positivação de um incidente que trate do assunto, paira a dúvida a respeito de sua aplicabilidade nos processos. Aqui, os olhares miram mais do que qualquer procedimento, focam os procedimentos especiais que orientam os Juizados Especiais (JEs). Nesses procedimentos, não são admitidos terceiros nem incidentes.

Diante disso, o trabalho pretenderá analisar o encontro dessas normas. Para tanto, far-se-á um breve estudo acerca da Desconsideração da Personalidade Jurídica (DPJ), suas origens, previsões legais e procedimentos na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973).

Em seguida, a análise estará voltada aos Juizados Especiais e a maior ênfase será dada à Lei 9.099/1995. A história deles e, indispensáveis ao estudo, os princípios que os regem serão o ponto central da pesquisa nessa fase.

Por fim, para que se possa relacionar um tema ao outro com fulcro na Lei 13.105/2015, passar-se-á à última etapa, que corresponde aos aspectos processuais que levarão ou não à aplicação da Desconsideração nos Juizados.

Pretende-se concluir, consideradas as diversas possibilidades, pela compatibilidade ou não entre instituto e procedimento.

2. Desconsideração da personalidade jurídica

Tendo como base o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, esta pesquisa será iniciada pela história da responsabilidade limitada, donde se origina esse instituto, e sua aplicação até a vigência do Código de Processo Civil revogado.

2.1. Origem do instituto

A limitação do risco empresarial é preocupação comum a todos os países capitalistas, feita por meio da separação entre a pessoa jurídica e as físicas que a representam. Estas, por sua vez, passaram a utilizar-se daquela em benefício próprio, gerando reações de diferentes setores quanto à limitação de responsabilidades dos sócios.

Segundo Oliveira, diante do grande número de casos em que os sócios pretendiam utilizar a limitação social como escudo para atos próprios, os tribunais norte-americanos passaram a reagir por meio de “uma espécie de suspensão de vigência – para o caso concreto em julgamento – do princípio da separação entre pessoa jurídica e pessoa-membro” (1979, p. 262-3).

De acordo com o autor, aquela posição doutrinária contribuiu com a ideia de que os juízes não têm o dever de respeitar uma ficção jurídica que não é respeitada por seus próprios sócios (OLIVEIRA, 1979, p. 268).

A doutrina alemã também foi expoente no estudo do tema, um grande contribuinte foi Rolf Serick, apontado por autores como Oliveira e Fábio Ulhoa Coelho ao descrever quatro critérios estabelecidos para aplicação da teoria do disregard, são eles: fraude à lei/abuso (nesse caso, “o elemento comum (...) é a aparência de comportamento lícito da sociedade e do sócio” (COELHO, 1989, p. 19)), fraude a obrigações contratuais (aqui a relação não é estabelecida com a lei/abuso, mas com as normas de Direito Societário (COELHO, 1989, p. 19)), fraude contra credores (“através da transferência de bens do devedor” (OLIVEIRA, 1979, p. 274) – casos de confusão patrimonial, por exemplo), por fim, aponta a vinculação entre duas sociedades (situação em que uma sociedade realiza negócio com outra que é sua integrante (COELHO, 1989, p. 22)).

Fábio Ulhoa Coelho também reporta importância, além do alemão, ao autor italiano Piero Verrucoli, que entende a personalidade jurídica como um privilégio destinado aos membros da pessoa jurídica. “Este privilégio pode significar ou a limitação da responsabilidade...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064908/25-o-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-no-ncpc-e-sua-aplicabilidade-nos-juizados-especiais-civeis-capitulo-v-intervencao-de-terceiros