Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

26. A Reformulação do Amicus Curiae no Novo Cpc: Integração Normativa ou Derrogação Parcial da Lei 9.868/99? - Capítulo V - Intervenção de Terceiros

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Autores:

ANDERSON VICHINKESKI TEIXEIRA

Doutor em Teoria e História do Direito pela Università degli Studi di Firenze (IT), com estágio de pesquisa doutoral na Faculdade de Filosofia da Université Paris Descartes-Sorbonne. Estágio pós-doutoral em Direito Constitucional na Università degli Studi di Firenze. Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado/Doutorado) da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Professor visitante na Universidad de la República de Uruguay. Advogado. andersonvteixeira@hotmail.com

CRISTINY MROCZKOSKI ROCHA

Mestranda em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e em Direito Processual Civil pela Verbo Jurídico. Professora de Processo Civil da Universidade São Francisco de Assis (Unifin). Professora visitante de Processo Civil do Instituto de Desenvolvimento Cultural (IDC). Advogada. cristiny.advogada@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente artigo objetiva examinar as recentes inovações acerca do instituto do amicus curiae em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), tomando como ponto de partida as influências do movimento do neoconstitucionalismo para a sua reformulação na dialética processual civil e para o seu reconhecimento como autêntico veículo democrático de participação popular. Entre as inovações processuais implantadas, verifica-se a novel classificação do outrora mero “amigo da corte” como típica intervenção de terceiro (art. 138, CPC), fazendo-o conflitar com o óbice do art. da Lei 9.868/99. Assim, por meio da análise conjunta da jurisprudência do STF, procurar-se-á demonstrar se houve a integração normativa ou a derrogação parcial do referido artigo da citada Lei, atentando para relevantes questões que envolvem o tema.

Abstract:

The article aims to examine the innovations regarding the institute of amicus curiae in Direct Action for Unconstitutionality (ADI) and Declaratory Judgment on Constitutionality (ADC), taking as a starting point the influences of the movement of neoconstitutionalism to the reformulation of the institute in the civil procedural dialectics and to its recognition as an authentic democratic vehicle for popular participation. Among the established procedural innovations, comes up a new classification of this so-called friend of the court as a typical third party intervention (art. 138 CPC), finding an obstacle in the article 7 of the Statute Law 9.868/99. Thus, through the joint analysis of the Brazilian Supreme Court jurisprudence, it will seek to establish whether there was normative integration or a partial derogation of the above-mentioned article, noting for some relevant problems concerning this subject.

Palavra Chave: Amicus curiae - Neoconstitucionalismo - Lei 9.868/99 - Novo CPC - Jurisprudência do STF.

Keywords: Amicus curiae - Neoconstitutionalism - Statute Law 9.868/99 - New CPC - Supreme Court jurisprudence.

Revista de Processo • RePro 268/291-315 • Jun./2017

1. Introdução

Os sistemas jurídicos que compõem a tradição latino-americana passaram a abandonar, nas últimas décadas, a posição de meros coadjuvantes para atrair cada vez mais olhares, uma vez que, “anche grazie a pensatori come Boaventura de Sousa Santos, con la sua ‘epistemologia del Sur’, l’Europa guarda all`America latina come a un laboratorio o a un serbatoio di modelli esportabili” 1 . Nesse sentido, uma das mais recentes novidades em matéria jurídica é o novo Código de Processo Civil brasileiro, o qual é prova irrefutável da constitucionalização processual e ponto de partida para uma série de novas discussões acerca dos seus reflexos nos mais variados ramos do Direito.

O objetivo do presente trabalho é analisar a incidência do art. 138 do novo CPC – que trata do instituto do amicus curiae – no âmbito do rito das ações diretas de inconstitucionalidade e das ações declaratórias de constitucionalidade, previstas na Lei 9.868/99.

No desenrolar da justiça constitucional, a presença desse “amigo da corte” vem sendo aceita com certas restrições, tendo em vista que sob a égide do CPC/1973 ele era concebido como espécie anômala de intervenção de terceiros, não esbarrando diretamente na vedação prevista no art. da Lei 9.868/99. Ocorre que o novo Código processual o inseriu no Título relativo à classificação de típica intervenção...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064913/26-a-reformulacao-do-amicus-curiae-no-novo-cpc-integracao-normativa-ou-derrogacao-parcial-da-lei-9868-99-capitulo-v-intervencao-de-terceiros