Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

27. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Tributário: Reflexos Decorrentes do Novo Cpc - Capítulo V - Intervenção de Terceiros

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Autor:

ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA

Pós-graduado em Direito Público pela Faculdade Projeção, de Brasília/DF, em Direito Processual Civil pela FIG-Unimesp, de Guarulhos e em Direito Tributário pelo Centro Universitário Estácio/CERS. Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, de São Paulo. Ex-Advogado da União (AGU). Ex-Assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Ex-Analista Processual do Ministério Público da União (MPU). absilveira@sp.gov.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente artigo tem por objetivo explorar, sob o prisma da doutrina e da jurisprudência, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mormente em relação aos reflexos do novo Código de Processo Civil no direito tributário e no processo tributário-fiscal. Desse modo, analisaremos criticamente os dispositivos pertinentes da legislação tributária, em especial o Código Tributário Nacional, a Lei de Execuções Fiscais e também o novo Diploma processual civil que estabeleceu, de forma inédita na legislação, o procedimento a ser adotado pelo juiz no caso de pedido de desconsideração, além de prever a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tema que até então havia sido enfrentado apenas no campo jurisprudencial.

Abstract:

This article aims to explore, in the light of the doctrine and jurisprudence, the disregard of the Institute of legal personality, especially in relation to the consequences of the new Civil Procedure Code in tax law and tax - tax process. Thus, critically analyze the relevant provisions of the tax law, in particular the National Tax Code, the Law of Fiscal Executions and also the new civil procedure Diploma established in an unprecedented way in the legislation, the procedure to be adopted by the judge in the case request disregard , in addition to providing the possibility of reverse piercing the corporate veil, a subject that until then had been facing only jurisprudential field.

Palavra Chave: Desconsideração - Personalidade - Jurídica - Direito - Tributário.

Keywords: Disregard - Personality - Legal - Right - Tax

Revista de Direito Tributário Contemporâneo • RDTC 4/95-115 • Jan.-Fev./2017

1. Introdução

A constituição de uma pessoa jurídica é ato humano volitivo, praticado mediante a observância de determinados requisitos formais, tal como o arquivamento dos seus atos constitutivos no registro público.

A partir da sua constituição, a pessoa jurídica de responsabilidade limitada passa a existir e a revestir-se de autonomia garantida pela lei, adquirindo patrimônio próprio e distinto do dos seus criadores, havendo, como decorrência, a separação do patrimônio social e a limitação da responsabilidade dos sócios nos atos e contratos praticados e celebrados com terceiros.

No entanto, frequentemente, as garantias atribuídas pela lei às pessoas jurídicas de responsabilidade limitada são mal utilizadas por indivíduos que, aproveitando-se da autonomia patrimonial e da limitação da responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade, passam a praticar, em próprio proveito, atos fraudulentos.

Surge, então, inicialmente nos campos doutrinário e jurisprudencial, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), ou teoria da penetração, por meio do qual, em determinadas situações, a requerimento da parte interessada ou do Ministério Público, o magistrado pode desconsiderar as garantias de autonomia patrimonial e de limitação da responsabilidade social, imputando aos sócios o ônus pelos atos praticados com dolo ou fraude em nome da sociedade de responsabilidade limitada.

Atualmente, tal instituto possui previsão expressa em diversos diplomas pátrios, tais como o Código de Defesa do Consumidor, a lei Antitruste, a lei dos Crimes Ambientais, o Código Civil e, atualmente, o novo Código de Processo Civil, que regulamentou, de maneira percuciente, o processamento do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, prevendo ainda, de forma inédita na legislação, a desconsideração inversa da personalidade jurídica.

A doutrina discute a aplicação da novel legislação processual civil nos campos do direito tributário e do processo tributário, especialmente na execução fiscal, apresentando argumentos contrários, ligados principalmente à natureza peculiar do crédito tributário, e argumentos favoráveis, relacionados à observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A importância do assunto é manifesta, uma vez que o novo diploma processual civil irradiou seus efeitos para diversos ramos do direito, dentre eles o direito tributário e o processo tributário, não havendo ainda jurisprudência firmada sobre o tema, sendo plenamente justificável, pois, o estudo em tela.

Desse modo, o presente trabalho explorará o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, analisando os reflexos do novo Código de Processo Civil no direito tributário e no processo tributário-fiscal, tudo isso à luz da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

2. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário: aspectos doutrinários e jurisprudenciais

No passado, a incidência da teoria da penetração no direito tributário gerou diversos questionamentos doutrinários e jurisprudenciais.

Para alguns autores, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário, anteriormente à edição do Código Civil de 2002, era inviável, ante a ausência de norma jurídica expressamente autorizadora, ou seja, para tais doutrinadores, no direito tributário, só seria possível a desconsideração mediante expressa previsão legal, até então inexistente. A propósito, o posicionamento de JUSTEN FILHO (1987, p. 110):

“O silêncio normativo não impede a aplicação da teoria do superamento da personalidade jurídica societária, no campo do direito privado. Contrariamente se passa no tocante ao direito tributário. E é assim porque a natureza e o objeto da regulação das normas tributárias e do direito privado se confundem.” 1

No ponto, cumpre ainda citarmos o entendimento minoritário de que a desconsideração da personalidade jurídica faz parte do campo da teoria geral do direito, sendo possível a sua aplicação independentemente de previsão legal, conforme as ideias contidas no excerto abaixo, da autoria de SILVA (2007, p. 212):

“A natureza desta não consideração da personalidade jurídica deriva do abuso do direito subjetivo à personalidade jurídica, sendo correto afirmar que a categoria geral do abuso de direito pertence à Teoria Geral do Direito, e é aplicável a todos os ramos do ordenamento jurídico, como um todo harmônico, num intenso diálogo de complementaridade que satisfaz a perspectiva da tão desejada unidade sistêmica.” 2

Já para diversos doutrinadores e magistrados, inclusive de Tribunais Superiores, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário já era plenamente admitida mesmo anteriormente ao novo Código Civil, à luz dos arts. 134, 135 e 149, VII, do CTN.

Assim, em muitos julgados – inclusive atuais –, a teoria em referência é fundamentada apenas no Código Tributário Nacional, conforme as seguintes ementas do Superior Tribunal de Justiça:

“Processual civil e tributário – Inocorrência de litisconsórcio necessário – Vínculo familiar – Desconsideração da pessoa jurídica.

1. As hipóteses de configuração de litisconsórcio necessário estão no artigo 47 do CPC, o qual exige a imposição de lei, ou a existência de vínculo natural, pela natureza da relação jurídica.

2. A base fática da demanda descarta a existência de liame entre os litisconsortes, de relevância para o desfecho da causa, sendo certo que o fato de pertencerem os litisconsortes a uma só família não os coloca na mesma relação jurídica discutida nos autos.

3. Examinada a lei aplicável à espécie, o CTN, o primeiro diploma do direito pátrio a consagrar a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, não se encontra, nas hipóteses do art. 134 do CTN, determinação legislativa justificadora do litisconsórcio.

4. Recurso especial provido.”

(STJ, REsp 436.012/RS , 2.ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.06.2004, publicado no DJe de 27.09.2004).

“Tributário e processo civil. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócio que não exercia poderes de gestão à época da dissolução irregular da empresa. Revisão das premissas do aresto recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ.

1. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei.

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível o redirecionamento da execução fiscal em relação a sócio que não integrava a sociedade à época da dissolução irregular da empresa executada.

3. O ora recorrido não exercia poderes de gestão à época da dissolução irregular da empresa. Logo, no presente caso, não é cabível o redirecionamento da execução fiscal. A revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.

Agravo regimental improvido.”

(STJ, AgRg no REsp 1.534.236/PE , rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18.08.2015, publicado no DJe de 25.08.2015).

O entendimento acima sempre sofreu diversas críticas, uma vez que os arts. 134 e 135, combinados com o art. 149, VII, do CTN, não trariam consigo os elementos essenciais da teoria da penetração, prevendo, ao invés disso, a responsabilidade direta e imediata do gerente ou administrador da sociedade que aja contrariamente à lei, estatuto, contrato social ou com...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064919/27-o-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-no-direito-tributario-reflexos-decorrentes-do-novo-cpc-capitulo-v-intervencao-de-terceiros