Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

27. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Tributário: Reflexos Decorrentes do Novo Cpc - Capítulo V - Intervenção de Terceiros

27. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Tributário: Reflexos Decorrentes do Novo Cpc - Capítulo V - Intervenção de Terceiros

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA

Pós-graduado em Direito Público pela Faculdade Projeção, de Brasília/DF, em Direito Processual Civil pela FIG-Unimesp, de Guarulhos e em Direito Tributário pelo Centro Universitário Estácio/CERS. Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, de São Paulo. Ex-Advogado da União (AGU). Ex-Assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Ex-Analista Processual do Ministério Público da União (MPU). absilveira@sp.gov.br

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O presente artigo tem por objetivo explorar, sob o prisma da doutrina e da jurisprudência, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mormente em relação aos reflexos do novo Código de Processo Civil no direito tributário e no processo tributário-fiscal. Desse modo, analisaremos criticamente os dispositivos pertinentes da legislação tributária, em especial o Código Tributário Nacional, a Lei de Execuções Fiscais e também o novo Diploma processual civil que estabeleceu, de forma inédita na legislação, o procedimento a ser adotado pelo juiz no caso de pedido de desconsideração, além de prever a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tema que até então havia sido enfrentado apenas no campo jurisprudencial.Abstract: This article aims to explore, in the light of the doctrine and jurisprudence, the disregard of the Institute of legal personality, especially in relation to the consequences of the new Civil Procedure Code in tax law and tax - tax process. Thus, critically analyze the relevant provisions of the tax law, in particular the National Tax Code, the Law of Fiscal Executions and also the new civil procedure Diploma established in an unprecedented way in the legislation, the procedure to be adopted by the judge in the case request disregard , in addition to providing the possibility of reverse piercing the corporate veil, a subject that until then had been facing only jurisprudential field.

Palavra Chave: Desconsideração - Personalidade - Jurídica - Direito - Tributário.Keywords: Disregard - Personality - Legal - Right - Tax

Revista de Direito Tributário Contemporâneo • RDTC 4/95-115 • Jan.-Fev./2017

1. Introdução

A constituição de uma pessoa jurídica é ato humano volitivo, praticado mediante a observância de determinados requisitos formais, tal como o arquivamento dos seus atos constitutivos no registro público.

A partir da sua constituição, a pessoa jurídica de responsabilidade limitada passa a existir e a revestir-se de autonomia garantida pela lei, adquirindo patrimônio próprio e distinto do dos seus criadores, havendo, como decorrência, a separação do patrimônio social e a limitação da responsabilidade dos sócios nos atos e contratos praticados e celebrados com terceiros.

No entanto, frequentemente, as garantias atribuídas pela lei às pessoas jurídicas de responsabilidade limitada são mal utilizadas por indivíduos que, aproveitando-se da autonomia patrimonial e da limitação da responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade, passam a praticar, em próprio proveito, atos fraudulentos.

Surge, então, inicialmente nos campos doutrinário e jurisprudencial, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), ou teoria da penetração, por meio do qual, em determinadas situações, a requerimento da parte interessada ou do Ministério Público, o magistrado pode desconsiderar as garantias de autonomia patrimonial e de limitação da responsabilidade social, imputando aos sócios o ônus pelos atos praticados com dolo ou fraude em nome da sociedade de responsabilidade limitada.

Atualmente, tal instituto possui previsão expressa em diversos diplomas pátrios, tais como o Código de Defesa do Consumidor, a lei Antitruste, a lei dos Crimes Ambientais, o Código Civil e, atualmente, o novo Código de Processo Civil, que regulamentou, de maneira percuciente, o processamento do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, prevendo ainda, de forma inédita na legislação, a desconsideração inversa da personalidade jurídica.

A doutrina discute a aplicação da novel legislação processual civil nos campos do direito tributário e do processo tributário, especialmente na execução fiscal, apresentando argumentos contrários, ligados principalmente à natureza peculiar do crédito tributário, e argumentos favoráveis, relacionados à observância das …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064919/27-o-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-no-direito-tributario-reflexos-decorrentes-do-novo-cpc-capitulo-v-intervencao-de-terceiros