Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

28. Intervenção de Terceiros à Luz do Novo Código de Processo Civil Brasileiro: Um Estudo de Seus Institutos e das Modificações Trazidas Pela Lei 13.105/2015

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Autor:

ARTUR CUSTÓDIO DA SILVA

Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário (Estácio de Sá). Advogado.arturcustodio2010@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O instituto da “intervenção de terceiros” é um dos mais fastidiosos temas do processo civil brasileiro. Com o advento do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que entrou em vigor na data de 16 de março de 2016, várias foram as alterações realizadas no novel diploma processual acerca de seus institutos. Este artigo busca demonstrar, as principais peculiaridades de cada instituto, seus conceitos, natureza jurídica e, principalmente, as inovações trazidas pelo novel diploma processual, o primeiro Código de Processo Civil elaborado em uma era democrática na história do Brasil.

Abstract:

The institute of “thirdy-party intervention” is one of more tiresomes matters of the procedural-law Brazilian. With the advent of the new Civil Procedure Code Bill, Law 13,105 on 16 March 2015, who enter into force on date 16 on March 2016, many it was the amendments have been made on the new procedural text about of its institute. This paper aims to demonstrate the mains peculiarities of each institute, its concepts, its legal nature and mainly the innovations have broughts for the new procedural text, the first Civil Procedure Code Bill, elaborated in a democratic age in the history of the Brazil.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Intervenção de terceiros - Inovações

Keywords: New Civil Procedure Code Bill - Thirdy-party intervention - Inovations

Revista de Processo • RePro 272/55-83 • Out./2017

1. Introdução

A relação jurídico-processual se constitui mediante a pretensão do autor, bem como as respectivas defesas do réu, colimando um provimento jurisdicional, que, regra geral, comporá a lide, mediante a qual se extinguirá a relação processual. Essa providência jurisdicional materializar-se-á através de uma sentença de mérito, que acolherá ou rejeitará a pretensão deduzida em juízo, tornando-se, por essa razão definitiva, sendo que, regra geral, esta atingirá apenas as partes, ou seja, as pessoas que postulam ou em face das quais se postula, em nome próprio, o provimento jurisdicional.

Tornando-se definitiva a sentença, sem haver recurso ou após ser decidida, esta se torna imutável, sendo coberta pelo manto protetor da coisa julgada material, pela qual não se pode mais deduzir aquela específica pretensão em juízo, pela qual se fará lei entre as partes.

Regra geral, a referida sentença não atinge terceiros, não os prejudicando nem beneficiando, valendo o antigo brocardo romano res inter aliis Nec prodest, Nec nocet.

Todavia, as relações jurídico-processuais, tendo em vista o seu grau de enredamento, acabam por atingir de forma indireta sujeitos estranhos ao processo principal, chamada pela doutrina de extensão subjetiva da lide.

Nesse cenário surge a chamada intervenção de terceiros, colimando refrear ou conter as gravidades ou ameaças da ampliação dos efeitos do provimento jurisdicional a terceiros estranhos à relação adjetiva originária, consentindo o Direito que estes terceiros possam, em certos e excepcionais casos, valer-se do processo em curso para a salvaguarda de seus direitos, resignando-se ao provimento jurisdicional que os atingirá, outrossim, indiretamente.

O novo CPC, Lei 13.105, de 16 de março de 2015, traz as diversas formas de intervenção de terceiros, reguladas em seus artigos 119 a 138. Passa-se, pois, ao estudo das formas de intervenção de terceiros, de suas idiossincrasias e das inovações conduzidas pelo novel diploma adjetivo civil.

2. Intervenção de terceiros

2.1. Conceito de terceiros

Antes de passarmos ao conceito de terceiros, necessário, primeiramente, buscarmos o conceito de parte, para que possamos chegar ao conceito de terceiro, que conforme demonstrar-se-á, é dado por exclusão.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery 1 trazem o seguinte conceito de parte: “(…) em sentido processual parte é aquela que pede (autor) e em face de quem se pede (réu) a tutela jurisdicional”.

A partir do conceito de parte, pode-se chegar ao conceito de terceiro, “(…) que se dá por negação, podendo-se verificar a diferenciação entre “partes” e “terceiros” a partir do momento de sua intervenção”. 2

Cumpre ressaltar, dessa forma que, os terceiros que intervêm no processo já instaurado, deixam de...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064926/28-intervencao-de-terceiros-a-luz-do-novo-codigo-de-processo-civil-brasileiro-um-estudo-de-seus-institutos-e-das-modificacoes-trazidas-pela-lei-13105-2015