Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

28. Intervenção de Terceiros à Luz do Novo Código de Processo Civil Brasileiro: Um Estudo de Seus Institutos e das Modificações Trazidas Pela Lei 13.105/2015

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Autor:

ARTUR CUSTÓDIO DA SILVA

Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário (Estácio de Sá). Advogado.arturcustodio2010@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O instituto da “intervenção de terceiros” é um dos mais fastidiosos temas do processo civil brasileiro. Com o advento do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que entrou em vigor na data de 16 de março de 2016, várias foram as alterações realizadas no novel diploma processual acerca de seus institutos. Este artigo busca demonstrar, as principais peculiaridades de cada instituto, seus conceitos, natureza jurídica e, principalmente, as inovações trazidas pelo novel diploma processual, o primeiro Código de Processo Civil elaborado em uma era democrática na história do Brasil.

Abstract:

The institute of “thirdy-party intervention” is one of more tiresomes matters of the procedural-law Brazilian. With the advent of the new Civil Procedure Code Bill, Law 13,105 on 16 March 2015, who enter into force on date 16 on March 2016, many it was the amendments have been made on the new procedural text about of its institute. This paper aims to demonstrate the mains peculiarities of each institute, its concepts, its legal nature and mainly the innovations have broughts for the new procedural text, the first Civil Procedure Code Bill, elaborated in a democratic age in the history of the Brazil.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Intervenção de terceiros - Inovações

Keywords: New Civil Procedure Code Bill - Thirdy-party intervention - Inovations

Revista de Processo • RePro 272/55-83 • Out./2017

1. Introdução

A relação jurídico-processual se constitui mediante a pretensão do autor, bem como as respectivas defesas do réu, colimando um provimento jurisdicional, que, regra geral, comporá a lide, mediante a qual se extinguirá a relação processual. Essa providência jurisdicional materializar-se-á através de uma sentença de mérito, que acolherá ou rejeitará a pretensão deduzida em juízo, tornando-se, por essa razão definitiva, sendo que, regra geral, esta atingirá apenas as partes, ou seja, as pessoas que postulam ou em face das quais se postula, em nome próprio, o provimento jurisdicional.

Tornando-se definitiva a sentença, sem haver recurso ou após ser decidida, esta se torna imutável, sendo coberta pelo manto protetor da coisa julgada material, pela qual não se pode mais deduzir aquela específica pretensão em juízo, pela qual se fará lei entre as partes.

Regra geral, a referida sentença não atinge terceiros, não os prejudicando nem beneficiando, valendo o antigo brocardo romano res inter aliis Nec prodest, Nec nocet.

Todavia, as relações jurídico-processuais, tendo em vista o seu grau de enredamento, acabam por atingir de forma indireta sujeitos estranhos ao processo principal, chamada pela doutrina de extensão subjetiva da lide.

Nesse cenário surge a chamada intervenção de terceiros, colimando refrear ou conter as gravidades ou ameaças da ampliação dos efeitos do provimento jurisdicional a terceiros estranhos à relação adjetiva originária, consentindo o Direito que estes terceiros possam, em certos e excepcionais casos, valer-se do processo em curso para a salvaguarda de seus direitos, resignando-se ao provimento jurisdicional que os atingirá, outrossim, indiretamente.

O novo CPC, Lei 13.105, de 16 de março de 2015, traz as diversas formas de intervenção de terceiros, reguladas em seus artigos 119 a 138. Passa-se, pois, ao estudo das formas de intervenção de terceiros, de suas idiossincrasias e das inovações conduzidas pelo novel diploma adjetivo civil.

2. Intervenção de terceiros

2.1. Conceito de terceiros

Antes de passarmos ao conceito de terceiros, necessário, primeiramente, buscarmos o conceito de parte, para que possamos chegar ao conceito de terceiro, que conforme demonstrar-se-á, é dado por exclusão.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery 1 trazem o seguinte conceito de parte: “(…) em sentido processual parte é aquela que pede (autor) e em face de quem se pede (réu) a tutela jurisdicional”.

A partir do conceito de parte, pode-se chegar ao conceito de terceiro, “(…) que se dá por negação, podendo-se verificar a diferenciação entre “partes” e “terceiros” a partir do momento de sua intervenção”. 2

Cumpre ressaltar, dessa forma que, os terceiros que intervêm no processo já instaurado, deixam de ser terceiros e passam a ser parte. Por isso, disse Humberto Theodoro Júnior 3 que: “Parte, em sentido processual, é o sujeito que intervém no contraditório ou que se expõe às consequências dentro da relação processual”. Todavia, a exceção a essa regra geral dá-se com a assistência simples, que, conforme leciona Medina, 4 “(…) o assistente simples, mesmo após sua intervenção, permanece terceiro, em relação ao processo, nisso distinguindo-se este modo de intervenção, em relação aos demais, previstos no Código de Processo Civil”, ou seja, neste caso, o assistente simples não se torna parte, mas sim, um coadjuvante, permanecendo com status de terceiro.

Ex positis, podemos chegar ao conceito de terceiros, que, na lição de Moacir Amaral dos Santos 5 :

Terceiros, pois, são pessoas estranhas à relação de direito material deduzida em juízo e estranhas à relação processual já constituída, mas que, sujeitos de uma relação de direito material que àquela se liga intimamente, intervêm no processo sobre a mesma relação, a fim de defender interesse próprio.

Dessa forma, como explica o festejado Alexandre de Freitas Câmara: 6 “Assim, num processo em que são partes um Fulano e um Beltrano, serão terceiros todas as demais pessoas que não estes dois”.

Quanto ao conceito de intervenção de terceiros, podemos nos servir do ensinamento do professor Didier 7 :

A intervenção de terceiro é fato jurídico processual que implica modificação de processo já existente. Trata-se de ato jurídico processual pelo qual um terceiro, autorizado por lei, ingressa em processo pendente, transformando-se em parte.

2.1.1. Justificação da intervenção de terceiros no ordenamento jurídico

A sentença, regra geral, atingirá apenas autor e réu. Entretanto, o processo é complexo e as quaestio juris muitas vezes delicadas e intrincadas, de modo que, não raras vezes, a sentença atingirá indiretamente terceiros, alheios à relação jurídico-processual originária. O Direito, entretanto, não se coaduna com a injustiça de uma decisão que poderia afetar direitos de outrem sem a possibilidade destes (terceiros) exercerem seu direito ao contraditório, podendo se manifestarem sobre as questões que lhes sejam desfavoráveis. Assim surge o fenômeno da intervenção de terceiros, o qual perscruta amenizar ou impedir os efeitos da extensão subjetiva da lide a terceiros que não faziam parte da relação jurídico-processual originária, mas que são atingidos indiretamente.

Nesse sentido, assevera Moacir Amaral Santos 8 :

A fim de obviar ou reduzir os perigos da extensão dos efeitos da sentença a terceiros alheios à relação processual, o direito os admite, em certos casos, intervir no processo em que não sejam partes, de modo que do processo se valham para defesa de seus direitos ou interesses, sujeitando-se, assim, à sentença a ser proferida.

2.1.2. Modalidades de intervenção de terceiros no novo CPC

As modalidades de intervenção de terceiros elencadas no novo Código de Processo Civil são: assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o amicus curiae. Destaque-se que, a oposição, bem como a nomeação à autoria, deixaram de ser elencadas como hipóteses de intervenção de terceiros. Passemos, pois, à devida análise de cada um dos referidos institutos.

3. Assistência

3.1. Considerações gerais

Segundo Moacir Amaral Santos: 9

(…) conhecem-se em doutrina dois tipos de assistência: a simples, também dita adesiva, provinda do processo extraordinário romano, e a litisconsorcial, ou autônoma, originária do direito comum italiano, mas formalizada no direito germânico.

A Lei 13.105/2015 prevê o instituto da assistência expressamente como modalidade de intervenção de terceiros, nos seus artigos 119 a 124, diferentemente do que fazia o CPC de 1973, tendo sua disciplina dividida em três seções.

A intervenção de terceiros, na modalidade “assistência,” na lição de Athos Gusmão Carneiro 10 , “(…) se dá de forma espontânea, visando a coadjuvar uma das partes se dá não por meio de uma ‘ação’, mas por meio de uma ‘inserção’ na relação processual pendente”.

3.1.1. Conceitos de assistência: simples e litisconsorcial

A assistência, no novel diploma adjetivo, prevê, como fazia o diploma anterior, duas espécies de assistência: a simples e a adesiva (litisconsorcial).

Segundo preleciona Humberto Theodoro Júnior: 11

(…) quando o assistente intervém tão somente para coadjuvar uma das partes a obter sentença favorável, sem defender direito próprio, o caso é de assistência adesiva ou simples (ad adiuvandum tantum).

Ainda, segundo o retro mencionado autor, 12 “(…) quando, porém, o terceiro assume a posição de assistente na defesa direta de direito próprio contra uma das partes o que se dá é a assistência litisconsorcial”.

Podemos assim dizer que, com arrimo nas lições de Freddie Didier 13 que: assistência litisconsorcial

(…) é uma forma de litisconsórcio facultativo unitário ulterior, mediante a qual terceiro intervém espontaneamente, transformando-se em litisconsorte do assistido, mantendo relação jurídica própria com o adversário do assistido e atuando com a mesma intensidade que autor principal, não se podendo falar em atuação subsidiária.

O artigo 124 do novo CPC trouxe em seu texto o seguinte regramento acerca do instituto Da Assistência Litisconsorcial

3.1.2. Pressupostos da assistência

O interesse jurídico é o pressuposto para a intervenção de terceiro no processo pendente. Humberto Theodoro Júnior 14 , ensinando sobre os pressupostos da assistência, faz relevante consideração, que não poderia deixar de ser citada, acerca do interesse:

A intervenção do terceiro, como assistente pressupõe interesse. Mas seu interesse não consiste na tutela de seu direito subjetivo, porque não integra ele a lide a solucionar; mas na preservação ou na obtenção de uma situação jurídica de outrem (a parte) que possa influir positivamente na relação jurídica não litigiosa existente entre ele, assistente, e a parte assistida. (...) Por outro lado, o interesse do assistente há de ser jurídico, (...) isto é, deve relacionar-se com um vínculo jurídico do terceiro com uma das partes, de sorte que não se tolera a assistência fundada apenas em “relação de ordem sentimental” ou em “interesse simplesmente económico”.

Por esta razão o legislador infraconstitucional previu expresamente, no artigo 119 do novo CPC, que, somente o terceiro juridicamente interessado poderá intervir como assistente.

3.1.3. Atuação e poderes do assistente simples

Os artigos 121 e 122 do novo Código de Processo Civil, revelam os poderes que o assistente pode exercer em sua atuação. O assistente detém os mesmos poderes da parte assistida, podendo, em nome desta, impugnar atos da parte contrária, participar na audiência, dar prosseguimento aos atos processuais, dentre outros. Entretanto, como leciona Moacir Amaral Santos: 15

(…) lhe é defeso, postular para causa própria, alterar, restringir ou ampliar o objeto da causa, bem como recorrer, nas hipóteses de ter o assistido desistido do recurso ou mesmo o renunciado, nem mesmo impugnar perito ou assistente da parte contrária, pois a sua qualidade de sujeito processual secundário não permite.

No que diz respeito à previsão legal do parágrafo único do artigo 121, bem como do disposto no artigo 122, imperioso atentar para a lição de Fredie Didier 16 , no sentido de que que:

A revelia do assistido não produz efeitos ante a atuação do assistente simples, que cumpre, exatamente, o seu papel de parte auxiliar, evitando as consequências dessa conduta omissiva; o mesmo ocorre com outras condutas omissivas do assistido (art. 121, par. ún., CPC). Além disso, a assistência simples não obsta a que o assistido reconheça a procedência do pedido, desista da ação, transija, ou renuncie ao direito em que se funda a ação etc (art. 122). O assistente fica, então, submetido à vontade do assistido.

3.1.4. Procedimento

A assistência, adesiva ou qualificada, necessita ser requerida, através de peça vestibular, que será distribuída por dependência. Deverá em seguida o magistrado dar oportunidade às partes primitivas de se manifestarem, impugnando o pedido de assistência no prazo de quinze dias. Não havendo impugnação neste prazo e não sendo caso de rejeição liminar, ou seja, se não for situação de manifesto desinteresse jurídico, o pedido de assistência será deferido (art. 120), sendo que, se alguma das partes, autor ou réu impugnar o pedido de assistência, alegando ausência de interesse jurídico o juiz decidirá o incidente processual, possibilitando às partes produzirem provas, todavia, sem a possibilidade de suspensão do processo (art. 120, parágrafo único), atentando o legislador ao princípio da celeridade processual. Por fim,...

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24 de Janeiro de 2022
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