Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

29. A Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica no Direito Brasileiro à Luz do Novo Cpc - Capítulo V - Intervenção de Terceiros

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Autores:

CLÁUDIA MARA DE ALMEIDA RABELO VIEGAS

Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Del Rey Uniesp. Professora de Direito da PUC-Minas e da Faculdade Del Rey – UNIESP. Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Tutora do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Servidora Pública Federal do TRT-MG. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Especialista em Educação à distância pela PUC-Minas. Especialista em Direito Público – Ciências Criminais pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. claudiamaraviegas@yahoo.com.br

MARIA EUGÊNIA NASSIM SLATTERY

Especialista em Direito de Empresa pelo Instituto de Educação Continuada (IEC) da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas). Graduada em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Graduada em Relações Internacionais pela Universidade Católica de Minas Gerais. Advogada. mari.nassim@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

A Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica surgiu no Brasil, por meio de influência jurisprudencial, relativa à responsabilização da sociedade pelos atos praticados pelos respectivos sócios, em desfavor de seus credores particulares. Tal instituto se configura pelo abuso de direito dos sócios, que transferem seus bens para a sociedade, com o propósito ilícito ou abusivo de não responderem pelas obrigações particulares efetuadas com terceiros. A desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa nos tribunais tem sido aplicada com base no art. 50 do CC/02, pelo qual se prevê a responsabilização da sociedade pelos atos praticados pelos sócios e/ou administradores, em caso de abuso da personalidade jurídica. Considerando-se que o novo Código de Processo Civil, em vigor desde março de 2016, faz menção expressa ao instituto, pretende-se, por meio da técnica bibliográfica e jurisprudencial, analisar a sua aplicabilidade à luz do novo diploma processualista.

Abstract:

The Reverse Disregard of Legal Personality appeared in Brazil, through jurisprudential influence on the responsibility of society for acts committed by their members, to the detriment of his private creditors. This institute was set up by the abuse of rights of members who transfer their assets to society, with the illegal or abusive purpose not answer the particular obligations made with third parties. Reverse disregard of legal personality of the company in the courts has been applied on the basis of art. 50 DC/02, by which it provides for the accountability of the company for acts committed by members and/or administrators, in case of abuse of legal personality. Considering that the new Civil Procedure Code, in force since March 2016, expressly refers to the institute, it is intended, through bibliographical and jurisprudential technique, analyze their applicability in the light of new proceduralist diploma.

Palavra Chave: Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Superior Tribunal de Justiça - Novo Código de Processo Civil.

Keywords: The reverse disregard doctrine - Supreme Court - New Civil Procedural Code.

Revista dos Tribunais • RT 978/197-225 • Abr./2017

1. Introdução

O presente artigo tem por objetivo compreender como os tribunais superiores têm se posicionado em relação à desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas, em razão de atos perpetrados pelos sócios, que transferem patrimônio para a sociedade, com o simples intuito de não quitar suas dívidas particulares com terceiros.

Importante notar que, enquanto a desconsideração da personalidade jurídica é disciplinada pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da Empresa não possuía regulamentação legal expressa, até o advento do novo Código de Processo Civil, que trouxe em seu bojo menção expressa do instituto no seu art. 133, § 2º, NCPC.

Conquanto inexistissem normas específicas, o Superior Tribunal de Justiça já admitia a subespécie da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, concluindo, a partir de uma interpretação do art. 50 do Código Civil de 2002, pela possibilidade de Desconsideração Inversa da Personalidade da Pessoa Jurídica.

Não é de se espantar que a jurisprudência evolua mais rapidamente do que a legislação, visando coibir práticas abusivas e acompanhar as mudanças contemporâneas que ocorrem na sociedade de forma cada vez mais célere. Afinal, a sociedade é complexa.

É nesse contexto que o presente artigo busca compreender o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça nas situações supracitadas, a fim de coibir a prática ilegal e fraudulenta abusando do nome e autonomia da própria sociedade em questão.

2. Sociedade empresária e responsabilização dos sócios

Dada a importância das sociedades responsáveis pela circulação de riqueza na economia, a legislação busca ressalvar os bens particulares dos sócios, em relação às dívidas da sociedade, prevendo sua responsabilidade subsidiária. É nesse sentido a disposição expressa do CC/2002 :

“Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais” (BRASIL, 2002).

A doutrina afirma que a personalização da responsabilidade dos sócios da sociedade empresária é subsidiária, sendo equivalente a dizer que enquanto não esgotado o patrimônio social da sociedade, não poderão ser de forma alguma atingidos os bens do sócio para a satisfação de dívidas da sociedade.

Tal instituto legal de responsabilização funda-se na necessidade de proteção ao patrimônio particular do sócio, sob pena de grave desestímulo à abertura de novos empreendimentos, além da possibilidade de acarretar instabilidade e insegurança jurídica no mercado econômico.

3. Desconsideração da personalidade jurídica

3.1. Aquisição da personalidade jurídica

É conhecimento notório que a personalidade da pessoa jurídica na seara do direito é vista como ficção jurídica com aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres.

Nesse sentido, Venosa (2003, p. 160) extrapola o conceito apresentado, e diz que a personalidade não é exatamente um direito: “é um conceito básico sobre o qual se apoiam os direitos.

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064933/29-a-teoria-da-desconsideracao-inversa-da-personalidade-juridica-no-direito-brasileiro-a-luz-do-novo-cpc-capitulo-v-intervencao-de-terceiros