Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

29. A Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica no Direito Brasileiro à Luz do Novo Cpc - Capítulo V - Intervenção de Terceiros

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Autores:

CLÁUDIA MARA DE ALMEIDA RABELO VIEGAS

Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Del Rey Uniesp. Professora de Direito da PUC-Minas e da Faculdade Del Rey – UNIESP. Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Tutora do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Servidora Pública Federal do TRT-MG. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Especialista em Educação à distância pela PUC-Minas. Especialista em Direito Público – Ciências Criminais pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. claudiamaraviegas@yahoo.com.br

MARIA EUGÊNIA NASSIM SLATTERY

Especialista em Direito de Empresa pelo Instituto de Educação Continuada (IEC) da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas). Graduada em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Graduada em Relações Internacionais pela Universidade Católica de Minas Gerais. Advogada. mari.nassim@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

A Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica surgiu no Brasil, por meio de influência jurisprudencial, relativa à responsabilização da sociedade pelos atos praticados pelos respectivos sócios, em desfavor de seus credores particulares. Tal instituto se configura pelo abuso de direito dos sócios, que transferem seus bens para a sociedade, com o propósito ilícito ou abusivo de não responderem pelas obrigações particulares efetuadas com terceiros. A desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa nos tribunais tem sido aplicada com base no art. 50 do CC/02, pelo qual se prevê a responsabilização da sociedade pelos atos praticados pelos sócios e/ou administradores, em caso de abuso da personalidade jurídica. Considerando-se que o novo Código de Processo Civil, em vigor desde março de 2016, faz menção expressa ao instituto, pretende-se, por meio da técnica bibliográfica e jurisprudencial, analisar a sua aplicabilidade à luz do novo diploma processualista.

Abstract:

The Reverse Disregard of Legal Personality appeared in Brazil, through jurisprudential influence on the responsibility of society for acts committed by their members, to the detriment of his private creditors. This institute was set up by the abuse of rights of members who transfer their assets to society, with the illegal or abusive purpose not answer the particular obligations made with third parties. Reverse disregard of legal personality of the company in the courts has been applied on the basis of art. 50 DC/02, by which it provides for the accountability of the company for acts committed by members and/or administrators, in case of abuse of legal personality. Considering that the new Civil Procedure Code, in force since March 2016, expressly refers to the institute, it is intended, through bibliographical and jurisprudential technique, analyze their applicability in the light of new proceduralist diploma.

Palavra Chave: Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Superior Tribunal de Justiça - Novo Código de Processo Civil.

Keywords: The reverse disregard doctrine - Supreme Court - New Civil Procedural Code.

Revista dos Tribunais • RT 978/197-225 • Abr./2017

1. Introdução

O presente artigo tem por objetivo compreender como os tribunais superiores têm se posicionado em relação à desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas, em razão de atos perpetrados pelos sócios, que transferem patrimônio para a sociedade, com o simples intuito de não quitar suas dívidas particulares com terceiros.

Importante notar que, enquanto a desconsideração da personalidade jurídica é disciplinada pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da Empresa não possuía regulamentação legal expressa, até o advento do novo Código de Processo Civil, que trouxe em seu bojo menção expressa do instituto no seu art. 133, § 2º, NCPC.

Conquanto inexistissem normas específicas, o Superior Tribunal de Justiça já admitia a subespécie da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, concluindo, a partir de uma interpretação do art. 50 do Código Civil de 2002, pela possibilidade de Desconsideração Inversa da Personalidade da Pessoa Jurídica.

Não é de se espantar que a jurisprudência evolua mais rapidamente do que a legislação, visando coibir práticas abusivas e acompanhar as mudanças contemporâneas que ocorrem na sociedade de forma cada vez mais célere. Afinal, a sociedade é complexa.

É nesse contexto que o presente artigo busca compreender o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça nas situações supracitadas, a fim de coibir a prática ilegal e fraudulenta abusando do nome e autonomia da própria sociedade em questão.

2. Sociedade empresária e responsabilização dos sócios

Dada a importância das sociedades responsáveis pela circulação de riqueza na economia, a legislação busca ressalvar os bens particulares dos sócios, em relação às dívidas da sociedade, prevendo sua responsabilidade subsidiária. É nesse sentido a disposição expressa do CC/2002 :

“Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais” (BRASIL, 2002).

A doutrina afirma que a personalização da responsabilidade dos sócios da sociedade empresária é subsidiária, sendo equivalente a dizer que enquanto não esgotado o patrimônio social da sociedade, não poderão ser de forma alguma atingidos os bens do sócio para a satisfação de dívidas da sociedade.

Tal instituto legal de responsabilização funda-se na necessidade de proteção ao patrimônio particular do sócio, sob pena de grave desestímulo à abertura de novos empreendimentos, além da possibilidade de acarretar instabilidade e insegurança jurídica no mercado econômico.

3. Desconsideração da personalidade jurídica

3.1. Aquisição da personalidade jurídica

É conhecimento notório que a personalidade da pessoa jurídica na seara do direito é vista como ficção jurídica com aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres.

Nesse sentido, Venosa (2003, p. 160) extrapola o conceito apresentado, e diz que a personalidade não é exatamente um direito: “é um conceito básico sobre o qual se apoiam os direitos.

Não obstante, a doutrina discorda quando se tem como referência a existência da personalidade jurídica das empresas, notadamente, como sujeito de direitos, como bem assenta Tomazette (2013):

“A empresa não possui personalidade jurídica, e nem pode possuí-la e, consequentemente, não pode ser entendida como sujeito de direito, pois ela é a atividade econômica que se contrapõem ao titular dela, isto é, ao exercente daquela atividade” (TOMAZETTI, 2013, p. 222).

Este, porém, não é o entendimento majoritário na doutrina, já que autores renomados como Rubens Requião e Marcelo Bertoldi entendem que a empresa é sujeito de direitos, e, por isso, consequentemente, possui personalidade jurídica para o pleno exercício de suas atividades.

Portanto, partindo-se dos conceitos elucidados, a empresa passa a adquirir sua personalidade jurídica, quando esta, nos termos da norma do art. 45 do Código Civil, realiza seu registro junto ao órgão competente. Assim:

“Art. 45 Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, procedida quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo” (BRASIL, 2002, grifo nosso).

Dessa forma, pode-se dizer que, ao ser criada, a sociedade adquire uma personalidade própria e autônoma, permitindo a separação de seus bens com os bens de seus sócios e administradores.

3.2. Conceito de personalidade jurídica

Constituída a sociedade nos termos legais exigidos, esta passa a ter sua autonomia e personalidade, que vai aquém da dos seus sócios e administradores, já que os acervos patrimoniais são distintos e não se confundem.

No entanto, tal personalidade da sociedade, muitas vezes, é utilizada para fins diversos do seu objeto social, no qual seus administradores e sócios excedem os limites legais, fazendo uso dessa autonomia da sociedade, como forma de burlar a lei e desviar da finalidade para qual a sociedade fora criada.

Diante desse contexto, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido o instrumento necessário para proteger a autonomia e personalidade das sociedades que sofrem a consequência da má gestão e má-fé de seus sócios e/ou administradores.

Nesses termos é que se criou o presente instrumento jurídico, capaz de desconsiderar a personalidade da sociedade em questão para que os reais responsáveis sejam identificados e os atos impróprios, por eles realizados, não causem prejuízo a terceiros ou à sociedade.

Suzy Cavalcante Koury (2003) descreve brilhantemente o conceito para a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica:

“(...) a Disregard Douctrine consiste em subestimar os feitos da personificação jurídica, em casos concretos, mas, ao mesmo tempo, penetrar na sua estrutura formal, verificando-lhe o substrato, a fim de impedir que, delas se utilizando, simulações e fraudes alcancem suas finalidades, como também para solucionar todos os outros casos em que o respeito à forma societária levaria a soluções contrárias à sua função e aos princípios consagrados pelo ordenamento jurídico” (KOURY, 2003, p. 86).

Por fim, cediço compreender que tal teoria não busca despersonalizar a sociedade em si, anulando, consequentemente, os efeitos por ela praticados. O que ocorre é um evento específico e excepcional, na qual sua personalidade é superada para atingir os responsáveis, sejam eles sócios ou administradores da sociedade.

3.3. Origem histórica

A partir do século XIX, buscou-se coibir o abuso da personalidade, por meio de manifestações jurídicas contra a má-fé e a má utilização da empresa pelos seus sócios. Desde então, diversos países, como a Itália e a Alemanha, desenvolveram teorias a fim de desvirtuar o uso nocivo da sociedade.

O primeiro registro da disregard doctrine refere-se ao caso Solomon v. Solomon & Co., julgado House of Lords, na Inglaterra, no ano de 1897 (GOMES, 2011).

Paola Cristina Rios Pereira Fernandes discorre que:

“(...) a teoria da desconsideração da personalidade jurídica ganhou o cenário mundial com o caso Salomon v. Salomon & CO. Ltd., julgado em 1897 pela House of Lords, na Inglaterra, com relatoria do Lord Macnaughten. O caso Salomon v. Salomon & CO. Ltd. versava a respeito da situação de um comerciante britânico que fundou uma nova pessoa jurídica, tendo seu quadro societário composto por ele mesmo, sua esposa e seus filhos, reservando para si 20.000 ações, enquanto que os demais sócios detinham apenas uma ação cada um. Vale ressaltar que Aaron Salomon integralizou suas 20.000 cotas por meio do seu estabelecimento comercial, no qual já exercia a mercância sob a forma de firma individual, sendo certo que neste caso, embora tenha sido evidenciada a fraude perpetrada por Aaron Salomon, os credores de sua firma individual viram a garantia patrimonial prejudicada, em face do esvaziamento de seu patrimônio e em prol da nova pessoa jurídica fundada com sua esposa e filhos.

Dentro desta perspectiva, muito embora tenha sido evidenciada a fraude cometida Aaron Salomon, a House of Lords reconheceu a diferenciação patrimonial entre a companhia e os sócios, não identificando nenhum vício na constituição da nova empresa, razão pela qual, não prosperou, nesta oportunidade, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

A desconsideração da personalidade jurídica é fruto da utilização irregular da pessoa jurídica, evidenciada pela gestão fraudulenta ou confusão patrimonial” (FERNANDES, 2016).

Destaca-se que o juiz singular reconheceu a presença da fraude e Aaron Salomon foi responsabilizado pelo pagamento aos credores.

Contudo, a decisão do juiz monocrático foi reformada pela Corte, sob a argumentação de que tendo sido validamente constituída, a sociedade era regular, o que impediria que se desconsiderasse a personalidade jurídica. A resistência calcada no frágil óbice legal e extremamente formalista aos poucos foi caindo e a doutrina veio sendo amplamente aplicada pelos Tribunais da Inglaterra. Georgia Russowsky Raad bem analisa as duas decisões:

“Em 1895, a Corte Britânica recebeu o caso para então decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica na empresa Aron Salomon Ltda. É neste ponto que se abre o campo de discussão e análise do que foi decidido tanto pela Corte de Apelação quanto pela House of Lords, hoje Suprema Corte de Justiça Britânica.

A Corte de Apelação, ao analisar o caso, manteve sua atenção sobre as intenções do legislador e do empresário, que incorporou sua empresa com seus seis sócios que não apresentavam bona fide e independência. A respeitada juíza Lindley LJ deixou claro que o Companies Act, 1862 foi usado com o propósito diferente da intenção dos legisladores, conforme suas palavras: ‘O esquema do Sr. Aron Salomon é um instrumento para fraudar credores’. Assim, os votos da Corte de Apelação decidiram por autorizar a desconsideração da pessoa jurídica e buscar os bens pessoais do Sr. Salomon para saldar as dívidas com credores, fundamentando que a Corte...

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20 de Janeiro de 2022
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