Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

30. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Sua Aplicação na Justiça do Trabalho - Capítulo V - Intervenção de Terceiros

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Autores:

CLAUDIMIR SUPIONI JUNIOR

Mestre e Doutorando, Especialista em Direito do Trabalho pela PUC-SP Professor nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito da Universidade Católica de Santos (Unisantos). Professor-assistente nos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu (especialização) em Direito na PUC-SP. Professor-convidado nos cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) nas Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo (Unitoledo) e na Universidade Metodista de Piracicaba (Unimep). Advogado. supioni@jardimesupioni.com.br

WAGNER JOSÉ PENEREIRO ARMANI

Doutorando em Direito Comercial pela PUC-SP. Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba. Professor de Direito Comercial, Processual Civil e Prática Jurídica pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Advogado. wagner_adv@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica tem sido aplicada no Brasil desde o final dos anos 1960. Mas desde o começo a doutrina apontou sua incompatibilidade com a teoria processual vigente, pela qual apenas as partes primariamente envolvidas em um processo legal poderiam sofrer seus efeitos. A doutrina então sempre apontou como cientificamente correto de acordo com a teoria processual que, tendo decidido o juiz por desconsiderar a personalidade jurídica, um novo processo contra os sócios ou diretores deveria ser iniciado. Todavia, no procedimento judicial corrente a jurisprudência andou pelo outro lado, admitindo que as decisões judiciais podem causar efeitos sobre o patrimônio de quem não é parte do processo judicial. Este modo de proceder sempre foi criticado por advogados e doutrinadores como ilegal e insatisfatório. Mas a ausência de lei positiva deixava tal questão nas mãos dos juízes. O novo Código de Processo Civil surge com uma solução intermediaria: não se inicia um novo processo contra os sócios e administradores, mas tampouco os deixa sem defesa, sofrendo os efeitos de um processo judicial ao qual não eram parte e não puderam intervir. A discussão processual permanece com relação à aplicação ou não da nova norma na Justiça do Trabalho e, por isso, este estudo buscará analisar, sob olhares atentos dos autores, os pontos chaves dessa questão.

Abstract:

The doctrine of piercing the corporate veil has been applied in Brazil since the late 60s, but from the beginning the doctrine pointed it’s incompatibility with current procedural theory, in which only the parties primarily involved in a lawsuit could suffer its effects. The doctrine then always pointed out, as according to theory scientifically correct legal procedure, that having decided the judge to disregard the corporate entity, a new case against the partners or directors should be started. However, in the current judicial procedure jurisprudence walked the other hand, admitting that judicial decisions can have effects on equity of those who are not part of the lawsuit. Lawyers and professors have always criticized that approach qualifying it as illegal and unsatisfactory. But the absence of positive law made such a matter in the hands of the judges. The new civil procedure code then arises with an intermediate solution: a new case against the partners and administrators is not started, but neither leaves them defenseless, suffering the effects of a court case which were not part and could not intervene. The procedural discussion remains regarding whether or not the new standard in labor courts and, therefore, this study will seek to analyze under watchful eyes of the authors of the key points of this issue.

Palavra Chave: Pessoa jurídica - Desconsideração da personalidade jurídica - Responsabilidade dos sócios por dívidas da pessoa jurídica - Justiça do Trabalho

Keywords: Disregard of legal personality procedure - Piercing the corporate veil procedure - Liability of partners for debts of the corporation - Labour Court

Revista de Direito do Trabalho • RDT 170/81-104 • Jun.-Jul./2016

1. Introdução

Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), ocorre um regramento processual inédito especificadamente destinado à desconsideração da personalidade jurídica, instituto já previsto na norma material, como no Código de Defesa do Consumidor (art. 28 do CDC) e no Código Civil (art. 50 do CC).

A desconsideração da personalidade jurídica é instituto de direito material no qual se permite que o credor de determinada pessoa jurídica busque a desconsideração episódica da autonomia patrimonial existente entre a pessoa jurídica e os membros que a compõem, atingindo os bens do patrimônio desses por obrigações daquela devedora mediante decisão judicial.

A conjunção e o entendimento da norma processual sobre a desconsideração da personalidade jurídica em consonância com as normas de material é um dos desafios que se colocam para o Direito na contemporaneidade, pois traduz em intenso reflexo nas...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064940/30-o-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-e-sua-aplicacao-na-justica-do-trabalho-capitulo-v-intervencao-de-terceiros