Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

31. Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica – Princípio da Boa-Fé – Proibição do Tu Quoque – Aspectos Processuais da Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Autores:

FREDIE DIDIER JR.

Pós-doutorado pela Universidade de Lisboa. Livre-docente em Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Doutor em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia – UFBA. Membro da Associação Internacional de Direito Processual do Instituto Ibero-americano de Direito Processual, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, nos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado. Advogado. fredie@terra.com.br

JULIA LIPIANI

Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Baiana de Direito. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da UFBA. Advogada. julia.lipiani@didiersodrerosa.com.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente trabalho se trata de parecer relativo a caso concreto, elaborado com o objetivo de analisar a admissibilidade e o mérito do pedido de aplicação da sanção de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado no caso, assim como aspectos processuais do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quanto à inexistência de limitação na cognição dessa questão.

Abstract:

The present study is a legal opinion that aims to analyze the admissibility and merit of a disregard of the legal entity request, as well as procedural aspects of the disregard of the legal entity issue, specially regarding the inexistence of cognition restriction.

Palavra Chave: Parecer - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Boa-fé - Tu quoque

Keywords: Legal opinion - Disregard doctrine - Disregard of the legal entity - Good faith - Tu quoque

Revista de Direito Civil Contemporâneo • RDCC 13/445-466 • Out.-Dez./2017

1. Síntese da causa

Trata-se 1 de ação de divórcio litigioso ajuizada por XXXX, em face da sua ex-esposa, XXXX, em trâmite perante a Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais e Anexos da Comarca de XXXX/BA, de n. XXXX.

Na referida ação, uma vez decretado o divórcio, passou-se, então, à partilha dos bens do casal.

Na reconvenção apresentada no processo, a divorcianda requereu a aplicação da sanção da desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação a três sociedades, com a intenção de incluir na partilha dos bens do casal o patrimônio de tais pessoas jurídicas.

Diante do pedido em questão, o órgão julgador determinou que a reconvinte promovesse a citação das sociedades cujo patrimônio poderá ser atingido. Na mesma decisão, manifestou entendimento no sentido de não haver necessidade de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados e, por outro lado, de haver necessidade de suspensão do procedimento de partilha até a resolução do mencionado incidente.

Nesse contexto, consulta-me XXXX sobre (i) a admissibilidade e o mérito do pedido de aplicação da sanção de desconsideração inversa da personalidade jurídica no caso, bem como sobre (ii) aspectos processuais do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quanto à inexistência de limitação na cognição dessa questão.

2. Considerações teóricas

2.1. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica emergiu, no final do século XIX, como um instrumento destinado a suprimir o privilégio da limitação da responsabilidade dos sócios em determinados contextos. Nesse século, foi travado intenso debate acerca da limitação da responsabilidade dos sócios nas formas societárias.

Hoje, a construção doutrinária a respeito dessa teoria alargou o seu alcance de forma significativa, incluindo tipos de desconsideração que não mais guardam, necessariamente, relação com a questão da supressão da responsabilidade limitada.

A desconsideração da personalidade jurídica no Brasil desenvolveu-se pautada na necessidade de se afastar eventual impossibilidade de correção de fraudes ou abusos por conta da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Conforme sustenta Osmar Vieira da Silva, “justifica-se episodicamente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, como pressuposto da repressão a certos tipos de ilícitos” 2 .

De um modo geral, a função social da propriedade é vista, pela doutrina brasileira, como fundamento para desconsideração da...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064951/31-desconsideracao-inversa-da-personalidade-juridica-principio-da-boa-fe-proibicao-do-tu-quoque-aspectos-processuais-da-desconsideracao-da-personalidade-juridica