Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

33. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e as Execuções Fiscais - Capítulo V - Intervenção de Terceiros

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Autor:

LEANDRO LOPES GENARO

Mestrando em Direito Constitucional e Processual Tributário pela PUC-SP. Especialista em Direito Processual Tributário pela PUC-SP e em Direito Tributário pela FGV-SP. Bacharel em direito pelo Mackenzie. Advogado. llgenaro@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

Busca-se, neste estudo, identificar se o novo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil pode ser aplicado em matéria tributária, em especial nas Execuções Fiscais, tendo em vista as peculiaridades e diferenças entre a Desconsideração da Personalidade Jurídica estabelecida no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações esparsas, e a Sujeição Passiva Tributária estabelecida pelo Código Tributário Nacional.

Abstract:

The main purpose of this study is to identify whether the new Disregard of the Legal Entity Issue, procedure laid down in articles 133 to 137 of the Civil Procedure Code, can be applied in tax matters, particularlly in Tax Enforcement proceedings, considering the peculiarities and differences between the Disregard of the Legal Entity established in the Civil Code, the Code of Consumer Protection and remaining applicable additional provisions, and the taxable person, as it is provided for in the National Tax Code.

Palavra Chave: Execução fiscal - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Novo Código de Processo Civil - Contraditório - Dignidade da pessoa humana.

Keywords: Tax enforcement - Disregard issue - New Civil Procedure Code.

Revista dos Tribunais • RT 978/301-322 • Abr./2017

1. Da personalidade autônoma da pessoa jurídica e da possibilidade de sua desconsideração

Embora não seja o objeto central deste estudo, cumpre tecer breves considerações iniciais acerca da personalidade jurídica das empresas, demonstrando a sua distinção da figura de seus sócios, bem como a possibilidade de desconsideração dessa autonomia da Pessoa Jurídica para fins de responsabilidade patrimonial em determinadas situações.

O conceito de pessoa jurídica, muito embora não esteja expressamente previsto no Código Civil brasileiro de 2002, permanece vinculado à definição de Clóvis Bevilácqua, para quem “(...) todos os agrupamentos de homens que, reunidos para um fim, cuja realização procuram, mostram ter vida própria, distinta da dos indivíduos que os compõem, para a segurança dessa vida, de uma proteção particular do direito”. 1

Assim, a Pessoa Jurídica é um ente incorpóreo, 2 uma realidade abstrata, de modo que a personificação da Pessoa Jurídica é considerada uma construção técnica jurídica, 3 criada a partir de seus registros nos órgãos competentes 4 composta por fatores econômicos, sociais e jurídicos, e, por definição legal, não se confunde com o empresário, sócio ou administrador. 5

Assim sendo, e tomando como base as lições de Fábio Ulhoa Coelho, 6 a personalidade da pessoa jurídica pode ser considerada como a sua capacidade de contrair obrigações, ônus e direitos em nome próprio, por decorrência de expressa previsão legal, e com completa distinção da personalidade de seus sócios e demais integrantes. Com base nesse conceito é que temos o consagrado princípio da autonomia patrimonial da Pessoa Jurídica, considerado como elemento essencial para o desenvolvimento de atividade econômica.

Todavia, como cediço, essa autonomia da Pessoa Jurídica não é absoluta, de modo que a personalidade jurídica da empresa pode ser desconsiderada nos casos expressamente previstos em lei. 7 De fato, a desconsideração da personalidade jurídica (Disregard Doctrine) é um instrumento que tem como fundamento central a proteção de terceiros de boa-fé do uso ilícito ou...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064966/33-o-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-e-as-execucoes-fiscais-capitulo-v-intervencao-de-terceiros-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil