Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

34. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Sua Aplicabilidade no Âmbito da Processualística do Trabalho: Uma Breve Incursão a Respeito das Teorias Subjetiva e Objetiva

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Autores:

LEONARDO DE MOURA LANDULFO JORGE

Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pelo Instituto JusPODIVM. Juiz do Trabalho Substituto do TRT/14.ª Região. leonardo.jorge@trt14.jus.br

FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA

Mestre em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade Federal de Minas Gerais. Juíza do Trabalho Substituta do TRT/14.ª Região. femarques81@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

A responsabilização extraordinária dos sócios pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica consiste em uma das mais intrigantes questões analisadas pelo Direito Societário e Econômico. Até então com previsão estritamente no plano do direito material, a desconsideração da personalidade jurídica, apreendida como a sanção aplicada em razão da gestão patológica da sociedade, não contava com regramento processual a uniformizar sua procedimentalização. O Novo Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 13.105/2015, todavia, regulamenta a questão ao criar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A Consolidação das Leis do Trabalho, a seu turno, sofre de laconismo crônico quando o assunto é o afastamento temporário da autonomia patrimonial e, desse modo, a heterointegração das normas que compõem o edifício processual civil é imperiosa. Nesse diapasão, tem o presente artigo o escopo de analisar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua compatibilidade com o processo do trabalho, a partir de uma breve incursão sobre as teorias subjetiva e objetiva da disregard doctrine.

Abstract:

The extraordinary responsibility of shareholders for obligations of the legal entity consists of one of the most intriguing questions analyzed by the Corporate and Economic Law. Until then with strictly forecast in the material right plan, the incidental proceeding of disregarding of corporate entity, perceived as a penalty imposed because the pathological management of the company, did not have procedural regrament to standardize its proceduralizing. The new Civil Procedure Code, introduced by Law 13,105/2015, however, it regulates the issue by creating the disregard incident of legal personality. The Consolidation of Labor Laws, in turn, suffers from chronic laconic when it comes to the temporary removal of patrimonial autonomy and thus the heterointegration the rules that make up the civil procedural building is imperative. In this vein, this article has the scope to analyze the incident disregard of legal personality and its compatibility with the work process, from a brief incursion into the subjective and objective theories of disregard doctrine.

Palavra Chave: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Processo do trabalho - Lacuna normativa - Teoria objetiva - Teoria subjetiva - Compatibilidade

Keywords: Incidental proceeding of disregarding of corporate entity - Labor process - Normative gap - Objective theory - Subjective theory - Compatibility

Revista de Direito do Trabalho • RDT 171/35-56 • Set.-Out./2016

“Que o processo não seja uma ‘roda viva’, que carrega o direito ‘pra lá’, mas estável no seu trâmite, paritário no diálogo, justo por excelência e democrático na essência.”

Fernanda Antunes Marques Junqueira

1. Notas introdutórias

A 1 responsabilidade patrimonial sempre foi um dos temas mais instigantes envolvendo a atividade jurisdicional executiva, notadamente no que diz respeito à extraordinária possibilidade da prática de atos de invasão no patrimônio pessoal do gestor da sociedade empresária.

Aprioristicamente previsto no âmbito do direito material, sem precedente regulamentador na legislação processual – passada e atual – a desconsideração da personalidade jurídica, apreendida como sanção aplicável à gestão patológica da sociedade empresária, contou com peculiar dedicação do legislador infraconstitucional, no sentido de se perscrutar a procedimentalização e uniformização do instituto, que impõe a suspensão episódica dos efeitos advindos e limitados pelo contrato constituidor da sociedade.

Dentro dessa perspectiva, como resultado de uma discussão já travada pelos processualistas civis há mais de 15 anos, criou-se o chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo regramento está alinhado nos arts. 133 a 137 do atual CPC, instituído pela Lei 13.105/2015.

Indubitavelmente, tem suas bases fincadas na nova fase metodológica por que passa o processo civil, conhecida como...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064971/34-o-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-e-sua-aplicabilidade-no-ambito-da-processualistica-do-trabalho-uma-breve-incursao-a-respeito-das-teorias-subjetiva-e-objetiva