Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

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35. Amicus Curiae no Brasil: Um Terceiro Necessário - Capítulo V - Intervenção de Terceiros

35. Amicus Curiae no Brasil: Um Terceiro Necessário - Capítulo V - Intervenção de Terceiros

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Autores:

MARCELO NEGRI SOARES

Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Professor de Graduação e Pós-graduação em Direito da Uninove. Professor da Pós-graduação em Direito Empresarial da PUC-Rio. Membro do IBCJ e Cientista do Depac/BSGI. Ex-Procurador Federal lotado no Banco do Brasil S.A. Advogado. Contabilista. Palestrante.

CAMILA GENTIL WINKLER

Graduanda em Direito pela Uninove. Pesquisadora da Fundação Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: Este texto trata de uma visão geral sobre o amicus curiae, abrangendo a definição, modalidades e requisitos, para depois adentrar em pontos polêmicos, como o estudo sobre o momento adequado de sua admissão, bem como sua admissibilidade no âmbito de mandado de segurança e o debate sobre a redação do projeto do novo Código de Processo Civil.Abstract: This text is an overview of the amicus curiae, including the definition, procedures and requirements, and then enter in controversial issues, such as the study of the proper time of admission, as well as its admissibility in the writ of scope and debate on the wording of the new project Code of Civil Procedure.

Palavra Chave: Amicus curiae - Critérios de admissibilidade - Novo Código de Processo Civil.Keywords: Amicus curiae - Eligibility criteria - New Code of Civil Procedure.

Revista dos Tribunais • RT 953/203-222 • Mar./2015

1. Introdução

O amicus curiae 1 (isto é: colaborador ou amigo da Corte, um “fiscal da lei”), 2 expressamente no direito positivado brasileiro com a Res. 390/2004 do Conselho da Justiça Federal (art. 23, § 1.º), muito embora encontra-se revogada pela Res. 22/2008, foi a porta de entrada desse instituto, introduzido pelos estudos de direito estrangeiro, com origens no direito romano e aplicações do direito inglês, já a partir do século XVII, com evoluções mais significativas no direito norte-americano. A inspiração brasileira se dá em meio à crescente globalização do direito.

No Brasil, esse tipo especial de “fiscal da lei” tem sido marcado pela admissão em processo judicial da intervenção da CVM – Comissão de Valores Mobiliários, do Inpi – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, da Anfac – Associação Nacional de Fomento Comercial, do Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, dentre outros. Afinal, um julgamento adequado não poderá se esquivar da realidade dos interesses existentes na sociedade civil e no próprio Estado, interesses esses plurais e muitas vezes conflitantes. Assim, para cumprir corretamente o seu papel, o Poder Judiciário, em processamento de determinadas causas de relevo nacional, não poderá abrir mão de ouvir um verdadeiro representante desses interesses.

Neste ambiente, com foco na atuação do amicus curiae, pretende-se fomentar o debate sobre o seu papel, as classificações e seus relevantes poderes, fixando critérios científicos para sua admissibilidade e, por fim, analisando a legislação codificada projetada no âmbito do processo civil.

2. Um fiscal institucional indispensável

Ab initio, salutar destacar uma constatação: a sociedade fica insatisfeita quando não é ouvida no julgamento judicial de grande repercussão. Por outro lado, naturalmente que há um ganho significativo na solução de controvérsias, com foco importante no plano material, quando o julgamento é balizado por esclarecimentos de um terceiro notório conhecedor da realidade sob judice, realidade essa que não são de entendimento e compreensão uniformes entre os julgadores, mas que tendem a outorgar melhor conhecimento da matéria.

Historicamente, talvez a ausência do amicus curiae em nosso direito de outrora tenha justificado a demora em se reconhecer mais amplamente os direitos dos casais homoafetivos, para citar um exemplo, que somente veio com mais força a partir do julgamento da ADIn 4.277-DF, em 05.05.2011, pelo STF, que teve a participação efetiva do amicus curiae, personificado no IBDFAM. 3

Naquela ocasião, o representante do Instituto começava o seu discurso com a seguinte afirmação: “Um casal homossexual tem hoje 112 direitos a menos que um casal heterossexual”. Ora, quem melhor que o IBDFAM, amparado em pesquisas científicas substanciais, para trazer os dados fáticos e os sentimentos dessa parcela da sociedade? No resultado do julgado se colheu o reconhecimento da locução entidade familiar como sinônimo de família, que a Constitui…

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064977/35-amicus-curiae-no-brasil-um-terceiro-necessario-capitulo-v-intervencao-de-terceiros-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil