Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

35. Amicus Curiae no Brasil: Um Terceiro Necessário - Capítulo V - Intervenção de Terceiros

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Autores:

MARCELO NEGRI SOARES

Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Professor de Graduação e Pós-graduação em Direito da Uninove. Professor da Pós-graduação em Direito Empresarial da PUC-Rio. Membro do IBCJ e Cientista do Depac/BSGI. Ex-Procurador Federal lotado no Banco do Brasil S.A. Advogado. Contabilista. Palestrante.

CAMILA GENTIL WINKLER

Graduanda em Direito pela Uninove. Pesquisadora da Fundação Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

Este texto trata de uma visão geral sobre o amicus curiae, abrangendo a definição, modalidades e requisitos, para depois adentrar em pontos polêmicos, como o estudo sobre o momento adequado de sua admissão, bem como sua admissibilidade no âmbito de mandado de segurança e o debate sobre a redação do projeto do novo Código de Processo Civil.

Abstract:

This text is an overview of the amicus curiae, including the definition, procedures and requirements, and then enter in controversial issues, such as the study of the proper time of admission, as well as its admissibility in the writ of scope and debate on the wording of the new project Code of Civil Procedure.

Palavra Chave: Amicus curiae - Critérios de admissibilidade - Novo Código de Processo Civil.

Keywords: Amicus curiae - Eligibility criteria - New Code of Civil Procedure.

Revista dos Tribunais • RT 953/203-222 • Mar./2015

1. Introdução

O amicus curiae 1 (isto é: colaborador ou amigo da Corte, um “fiscal da lei”), 2 expressamente no direito positivado brasileiro com a Res. 390/2004 do Conselho da Justiça Federal (art. 23, § 1.º), muito embora encontra-se revogada pela Res. 22/2008, foi a porta de entrada desse instituto, introduzido pelos estudos de direito estrangeiro, com origens no direito romano e aplicações do direito inglês, já a partir do século XVII, com evoluções mais significativas no direito norte-americano. A inspiração brasileira se dá em meio à crescente globalização do direito.

No Brasil, esse tipo especial de “fiscal da lei” tem sido marcado pela admissão em processo judicial da intervenção da CVM – Comissão de Valores Mobiliários, do Inpi – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, da Anfac – Associação Nacional de Fomento Comercial, do Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, dentre outros. Afinal, um julgamento adequado não poderá se esquivar da realidade dos interesses existentes na sociedade civil e no próprio Estado, interesses esses plurais e muitas vezes conflitantes. Assim, para cumprir corretamente o seu papel, o Poder Judiciário, em processamento de determinadas causas de relevo nacional, não poderá abrir mão de ouvir um verdadeiro representante desses interesses.

Neste ambiente, com foco na atuação do amicus curiae, pretende-se fomentar o debate sobre o seu papel, as classificações e seus relevantes poderes, fixando critérios científicos para sua admissibilidade e, por fim, analisando a legislação codificada projetada no âmbito do processo civil.

2. Um fiscal institucional indispensável

Ab initio, salutar destacar uma constatação: a sociedade fica insatisfeita quando não é ouvida no julgamento judicial de grande repercussão. Por outro lado, naturalmente que há um ganho significativo na solução de controvérsias, com foco importante no plano material, quando o julgamento é balizado por esclarecimentos de um terceiro notório conhecedor da realidade sob judice, realidade essa que não são de entendimento e compreensão uniformes entre os julgadores, mas que tendem a outorgar melhor conhecimento da matéria.

Historicamente, talvez a ausência do amicus curiae em nosso direito de outrora tenha justificado a demora em se reconhecer mais amplamente os direitos dos casais homoafetivos, para citar um exemplo, que somente veio com mais força a partir do julgamento da ADIn 4.277-DF, em 05.05.2011, pelo STF, que teve a participação efetiva do amicus curiae, personificado no IBDFAM. 3

Naquela ocasião, o representante do Instituto começava o seu discurso com a seguinte afirmação: “Um casal homossexual tem hoje 112 direitos a menos que um casal heterossexual”. Ora, quem melhor que o IBDFAM, amparado em pesquisas científicas substanciais, para trazer os dados fáticos e os sentimentos dessa parcela da sociedade? No resultado do julgado se colheu o reconhecimento da locução entidade familiar como sinônimo de família, que a Constituição não proíbe a formação de família por pessoas do mesmo sexo, reconhecendo-se, por todas as letras, a equiparação jurídica dos indivíduos heteroafetivos com os indivíduos homoafetivos, em decorrência da aplicabilidade do § 2.º do art. 5.º da CF/1988.

O tema da união homoafetiva 4 é um exemplo, em meio a tantos outros em que a atuação do amicus curiae no STF tem atingido o seu papel, basta lembrar de julgamentos polêmicos, como o que tratou da defesa do consumidor no tema de telefonia, 5 pesquisas com células-tronco 6 e aborto de anencéfalo. 7 A relevância do tema demanda maior debate e, em especial, o amicus curiae encontra terreno fértil para sua atuação, máxime nesses casos em que a deficiência legislativa contribui para diversidade de entendimentos entre os julgadores.

Nesse sentido, a atuação do amicus curiae vem a somar para que se atinja uma solução judicial mais justa, desempenhando seu papel fundamental no direito brasileiro, isto é, o de levar aos julgadores os sentimentos da sociedade civil e do Estado sobre consequências sensíveis decorrentes da futura decisão no caso em trâmite no Poder Judiciário.

3. Natureza jurídica

Notadamente o amicus curiae é utilizado para aprimorar qualitativamente as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, contribuindo na produção de soluções mais rentes ao clamor social. 8 Formalmente, a atuação do amicus curiae tem natureza de parecer técnico, sendo ato típico da fase instrutória. Sob o ponto de vista de seu objetivo, a intervenção dos amicus curiae tem foco no enriquecimento do debate jurídico, por meio de aporte de argumentos originais, sejam interpretativos, fáticos ou de natureza técnica, o que acera o caráter democrático-social da jurisdição. 9

Assim, facilmente se vê que o amicus curiae não se confunde com assistente litisconsorcial e não possui legitimação para defender a qualquer custo seus próprios interesses, como o fazem as partes. Não que o amicus curiae não exerça a defesa de direitos, pois o faz invariavelmente, mas tal ocorrência deve ser consciente de seu papel no enriquecimento do debate jurídico, em contribuir para uma decisão mais justa.

Entretanto, ainda que assim seja, não se pode olvidar que o amicus curiae acalenta interesse próprio em fazer prevalecer a sua tese, que é notoriamente conhecida. Bem por isso, facilmente se vê que o amicus curiae não é auxiliar do juízo, pois defende um interesse coletivo que não deixa de ser um interesse próprio e, no mais das vezes, coincide com o interesse de uma das partes. 10

Em aprofundamento, com fulcro na finalidade da participação do amicus curiae, poderia se defender que não se trataria de modalidade de intervenção de terceiros, sendo uma forma efetiva de participação da sociedade na construção de decisão judicial em casos de grande repercussão.

Todavia, sabemos que terceiro é aquele que não pode ser atingido diretamente pela decisão que afetar as partes. Então, o argumento que parece distanciar o amicus curiae da tipicidade de terceiro, aquele que seria indiferente à causa, justamente acaba por aproxima-lo dessa tipicidade e mais, especificar uma modalidade de intervenção de terceiros sui generis, visando ampliar o debate das questões suscitadas.

Assim, ainda que o amicus curiae possa carregar a função de democratizar a discussão sobre matéria decisória relevante, segundo o que pensamos, mantém-se o amicus curiae entre as modalidades de intervenção de terceiros, mas com nítido interesse no resultado da causa, não de forma individual, mas para influenciar resultados decisórios de cunho coletivo. 11

4. Legislação que fundamenta admissão do amicus curiae

No sistema positivado pátrio, além da Res. 390/2004 do CNJ, em seu § 1.º do art. 23, dispositivo que já aludimos e que fora revogado pela Res. 22/2008 do mesmo órgão, temos que o amicus curiae está também disciplinado no art. 31 da Lei 6.385/1976, referente à participação da Comissão de Valores Mobiliários; e no art. 89 da Lei 8.884/1994, dispositivo que foi revogado pela Lei 12.529/2011, que reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, mantendo em seu art. 50, I, autorizando a intervenção de terceiros interessados, o que inclui o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). De forma mais geral, na Lei 9.868/1999, em especial no § 2.º do art. 7.º, quando admite a manifestação de terceiros nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade; complementada pelo art. 482, § 3.º, do CPC, que trata do incidente de declaração de inconstitucionalidade.

Redação similar encontramos no art. 543-A, § 6.º, e no art. 543-C, § 4.º, ambos do CPC, respectivamente no debate da repercussão geral e de recursos repetitivos; bem como na forma do art. 3.º, § 2.º, da Lei 11.417/2006, sobre o procedimento para edição de súmula vinculante; e também no art. 6.º, § 1.º, da Lei 9.882/1999, na ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ainda, os interessados em geral podem se manifestar no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 14, § 7.º, da Lei 10.259/2001) quanto ao procedimento visar a uniformização de jurisprudência.

Por fim, muito embora se tenha projetos em andamento, 12 inclusive sobre o novo Código de Processo Civil, percebemos que o instituto não é novo, mas que necessita de ser legislado com nomenclatura adequada, para que não se instigue confusões desnecessárias em sua aplicação.

5. Poderes do amicus curiae

Os poderes ou faculdades atribuídas ao amicus curiae tem relação direta com o grau de interesse na defesa de direitos institucionais que motive sua intervenção. Assim, pode intervir no processo para: (a) apresentar informações e memoriais; (b) praticar atos de instrução, inclusive produzindo provas; (c) interpor determinados recursos ou requerer suspensão de segurança; e, ainda (d) ofertar sustentação oral. 13

Todas essas situações podem surgir, desde que o amicus curiae não seja parte na ação, pois não pode ele estar titulando interesse próprio, e sim pro societate.

Portanto, o amicus curiae exercerá legitimamente o seu múnus se atuar como terceiro, fiscalizando a aplicação do direito material. Essa é a base em que se assentam e se justificam tais poderes.

6. Espécies: amicus público e amicus privado

O amicus curiae pode ser dividido em amici governamentais e amici privados, em se tratando de pessoa ou órgão estatal ou, de outro lado, de um particular, conforme sejam pessoas de direito público ou de direito privado. Destaque-se que o amicus governamental não representa interesses do Governo, o que é papel da advocacia pública, podendo se incluir a União Federal e demais pessoas de direito público das esferas federal, estadual, municipal e distrital, incluindo órgão como a CVM, o Cade 14 e a OAB; e que, por sua vez, o amicus privado pode ser pessoa física de notório saber, uma empresa com atuação destacada na área do caso em julgamento, abrangendo-se também associação, ou um grupo organizado (agremiações, sociedades de bairro etc.) e organização não governamental, aqui abrangidos a Anfac, o Idec e o IBDFAM. 15

Esta classificação dicotômica foi importada da doutrina norte-americana, com autores como Samuel Krislov, Stuart Banner e Michael Lowman, 16 mas que tem total aplicação no direito brasileiro.

7. Modalidades de sua intervenção: provocada ou espontânea

A intervenção de terceiro aqui em estudo admite a forma provocada (ou coacta) 17 e também a espontânea (ou voluntária), como é comum no estudo das demais modalidades intervencionistas envolvendo terceiro no processo judicial, a depender, respectivamente, se a intervenção decorreu de determinação judicial (provocada) ou se a iniciativa partiu do próprio amicus curiae, pleiteando sua intervenção no processo de outrem.

Anote-se que, mesmo na...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064977/35-amicus-curiae-no-brasil-um-terceiro-necessario-capitulo-v-intervencao-de-terceiros-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil