Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

36. O Novo Código de Processo Civil: Desconsideração da Personalidade Jurídica e a Penhora On-Line no Processo do Trabalho - Capítulo V - Intervenção de Terceiros

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Autores:

MARCO ANTONIO BARBOSA

Doutorado e Mestrado em Direito pela USP. Professor titular do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas e Professor do programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação da mesma instituição. Tem experiência na área Direito, com ênfase em Direito Indígena, atuando principalmente nos temas: direito da informação; antropologia jurídica; teoria antropológica e direito; direito internacional dos povos indígenas; direito à diferença e diversidade cultural. Advogado. marco.barbosa@fmu.br

PEDRO HENRIQUE ABREU BENATTO

Especialista em Direito Processual do Trabalho e Direito do Trabalho pela Escola Paulista de Direito. Mestrando em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Advogado. phbenatto@hotmail.com

ROGER DA SILVA MOREIRA SOARES

Especialista em Direito Processual do Trabalho e Direito do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes. Mestrando em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Advogado. rsmsoares@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Analisa-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e sua normatização processual pela Lei 13.105/2015 - novo Código de Processo Civil, até então inexistente de forma expressa no ordenamento jurídico - e sua aplicação prática na justiça do trabalho, principalmente mediante a utilização da ferramenta denominada Bacen-Jud, oriunda do convênio firmado entre o Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil, que possibilita realizar penhora de ativos financeiros, de forma on-line. Igualmente é analisada a segurança jurídica nas relações processuais, oriundas do novo ordenamento processual, como a garantia do contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em confronto com a possibilidade de perda de eficácia nas decisões judiciais, concluindo-se que, pela nova sistemática, torna-se possível ao devedor mal intencionado dissipar o seu patrimônio quando tomar ciência da pretensão de constrição de seus bens.

Abstract:

Analyze the disregard of the Institute of legal personality and its procedural regulation by the Law 13.105/2015 - New Code of Civil Procedure, where none exists explicitly in the legal system and its practical application in the labor courts, mainly through the use of BACEN-JUD tool called, derived from the agreement signed between the judiciary and the Central Bank of Brazil, which enables performing attachment of financial assets, on-line form. It analyzed the legal certainty in procedural relations, arising from the new procedural system, as contradictory guarantee, the legal defense and due process in disregard of the legal personality incident, confronted with the possibility of loss of efficacy in judicial decisions, concluding that the new system becomes possible to malicious debtor dissipate its assets when taking science constriction claim to your assets.

Palavra Chave: Pessoa jurídica - Desconsideração - Penhora on-line - Aspecto processual - Lei 13.105/2015 - Justiça do trabalho.

Keywords: Corporate - Disregard - On-line seizure - Procedural aspect and Law 13.105/2015 - Work justice.

Revista de Direito do Trabalho • RDT 165/197-213 • Set.-Out./2015

1. Introdução

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica surgiu como meio para combater o abuso cometido...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064983/36-o-novo-codigo-de-processo-civil-desconsideracao-da-personalidade-juridica-e-a-penhora-on-line-no-processo-do-trabalho-capitulo-v-intervencao-de-terceiros