Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

37. O Perfil da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Capítulo V - Intervenção de Terceiros

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Autor:

MAURÍCIO ANTONIO TAMER

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo. Professor em Cursos de Graduação e Pós-graduação. Advogado e parecerista. mauriciotamer@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

Tem por escopo analisar o perfil da desconsideração da personalidade jurídica no Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, estuda o conceito da teoria da desconsideração construída no direito material. Analisa o procedimento do requerimento formulado de forma incidental e na petição inicial, bem como a decisão que acolhe a desconsideração. Por fim, procura estabelecer qual a posição processual daquele em face de quem a desconsideração é pedida.

Abstract:

Discusses the study of the disregard of legal entity and the procedure established by the Brazilian Civil Procedure Code of 2015. Studies the theory and some important premises. Analyzes the procedure of the request made incidentally and in the inicial petition, and the decision that receives the disregard. Lastly, try do establish the processual position of those who disregard is required.

Palavra Chave: Desconsideração da personalidade jurídica - Código de Processo Civil de 2015 - Procedimentos - Decisão - Litisconsórcio

Keywords: Disregard of legal entity - Brazilian Civil Procedure Code of 2015 - Procedures - Decision - Joinder

Revista de Processo • RePro 272/163-185 • Out./2017

1. Introdução

Os patrimônios da pessoa jurídica e das pessoas naturais que a compõe, na regra do sistema jurídico brasileiro, não se confundem, ou, pelo menos, não deveriam se confundir 1 . Aquela detém plena autonomia para ser titular de direitos e obrigações 2 , o que, aliás, é da própria natureza de sua origem e concepção legislativa.

Diferentemente das pessoas naturais, a pessoa jurídica é fruto de uma criação legal que confere personalidade à reunião de pessoas ou de bens – como no caso das fundações – em razão da importância econômica e social das atividades que desempenham 3 .

No entanto, em dados momentos, concretamente aferidos, a utilização dessa personalidade jurídica é, por assim dizer, desvirtuada, desajustada daquela finalidade primeira para qual foi concebida. Não poderia, então, o mesmo Direito que lhe conferiu origem e autonomia, permitir que essa mesma criação seja má utilizada em notório prejuízo de outrem. Essa parece ser, como se verá nesse ensaio, a principal base axiomática que justifica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, cuja ideia também se aplica à chamada desconsideração inversa.

Tais teorias já eram aplicáveis no contexto jurídico brasileiro, porém faltava ao ordenamento um procedimento próprio. Isso resultava na utilização casuística e, por vezes, inadequada da técnica, gerando dificuldades de várias ordens, desde a insatisfação de créditos até a inobservância do devido processo legal na privação de bens de terceiros.

O Código de Processo Civil de 2015 eliminou tal lacuna, disciplinando, em seus artigos 133 a 137, um procedimento minucioso a ser obrigatoriamente respeitado. Esse artigo tem por escopo, então, a tentativa de compreensão dos pontos que lhe são mais relevantes, especialmente demonstrar o conceito da desconsideração da personalidade jurídica, a posição processual do requerido – em especial, a feição do litisconsórcio formado – e outros aspectos processuais pertinentes.

2. A desconsideração da personalidade jurídica no direito material

A existência da pessoa jurídica – independentemente da teoria conceitual que se adote ao seu respeito – é importante e necessária, seja em uma visão ampla de desenvolvimento econômico ou social, seja em uma concepção mais restrita como própria condição inerente ao desenvolvimento de determinadas atividades.

Há, por exemplo, empreendimentos que só são possíveis mediante grandes investimentos o que, para tanto, dependem da reunião de várias pessoas. Há, por outro lado, situações em que as pessoas se reúnem para consecução de determinados fins por mera opção dos envolvidos 4 e pelos mais diferentes motivos, desde a somatória de conhecimentos diversos, mas complementares, como, v.g., a reunião de engenheiros e arquitetos, até a manutenção da unidade familiar, como no caso de irmãos que se reúnem para conduzir uma empresa juntos.

Cumpre ao Direito, então, disciplinar tais situações, o que faz, primordialmente, conferindo personalidade à reunião de pessoas, tornando-a apta à titularidade de direitos e obrigações. Faz o mesmo com a somatória de bens – e não de pessoas – se essa for apta a tais finalidades, como as fundações.

Para tanto, um dos principais instrumentos para garantir a viabilidade e manutenção das pessoas jurídicas 5 é assegurar-lhes autonomia patrimonial. Assim, a regra é que os patrimônios da pessoa jurídica e das pessoas que a compõe não se confundam. A pessoa jurídica tem, portanto, nesse aspecto, vida própria.

Porém, há situações concretas em que a figura da personalidade jurídica e, logicamente, a separação patrimonial que ela agrega não mais se justificam. Situações excepcionais e singulares em que esse importante mecanismo jurídico não é utilizado para os fins lícitos e elogiáveis para o qual foi concebido, mas para outros que não as finalidades impostas pelo Direito 6 .

Em casos tais, em que a pessoa jurídica é utilizada de forma abusiva em prejuízo de outrem, o Direito não poderia se omitir. Esse parece ser o principal fundamento lógico das teorias da desconsideração da personalidade jurídica. Como bem ensina e resume Arruda Alvim, há situações em que se faz o mau uso da pessoa jurídica, servindo a desconsideração para se tentar a chegar a uma solução justa para os problemas decorrentes do uso abusivo do instituto 7 .

A primeira experiência, nesse sentido, que é apontada remonta à construção jurisprudencial norte-americana, mais precisamente em 1809, no caso Bank of The United States vs. Devenaux. Naquela oportunidade, desconsiderou-se a personalidade jurídica para a definição da competência, considerando, para tanto, a cidadania estadual dos indivíduos sócios do banco. Desenvolveu-se a partir de então – e com outros casos concretos posteriores – a teoria da disregard of legal entity.

Experiências similares também foram observadas na Inglaterra, Alemanha, Itália, França, Suíça, entre outros 8 . Em cada um, a teoria assumiu contornos próprios conforme os casos concretos decididos. Destacaram-se, porém, dois autores que procuraram sintetizar os pressupostos para a desconsideração: o alemão Rolf Serick 9 e o italiano Piero Verrucoli 10 .

Na doutrina brasileira, o tema foi notoriamente apresentado por Rubens Requião em 1969 11 , com reconhecido destaque também para Fábio Konder Comparato 12 , Marçal Justen Filho 13 e J. Lamartine Corrêa de Oliveira 14 . Como o enfoque desse ensaio está em pontos procedimentais relevantes da desconsideração da personalidade jurídica no CPC/2015, reservaremos para outro momento a análise de tais obras.

Muito bem, parece-nos que desconsiderar a personalidade jurídica significa considerá-la excepcionalmente ineficaz em determinado caso concreto para fins de responsabilização patrimonial, pois presentes os pressupostos legais para a hipótese em apreço. Vamos decompor esse conceito.

Em primeiro lugar, a pessoa jurídica será considerada ineficaz em determinado caso concreto. Isso significa que ela existe, é válida, mas é ineficaz tão somente para a situação 15 . Busca-se, assim, a declaração jurisdicional de que, em determinado caso, o instituto foi utilizado de forma abusiva, justificando a relativização da regra de separação patrimonial.

A desconsideração é, portanto, distinta da despersonalização ou de atos que impliquem a declaração de inexistência ou a desconstituição da pessoa jurídica. Nesses, a pessoa jurídica deixa de existir ou é desconstituída pela falta de algum elemento de existência ou validade. Os efeitos dessa despersonalização são observados de forma geral e nem se cogita da desconsideração, porque não há o que se desconsiderar.

Em segundo, trata-se de medida eminentemente excepcional 16 - 17 . A regra é a preservação da pessoa jurídica e da separação patrimonial entre os bens dela e de seus sócios 18 .

Deste segundo ponto, temos que também decorre o terceiro. O afastamento da pessoa jurídica para torná-la ineficaz no caso concreto só é possível com a observância dos pressupostos legais a ele aplicáveis. A autonomia patrimonial é a regra que só pode ser excepcionada por expressa previsão legal, o que se dá, aliás, no plano de direito material. E mais, tais requisitos assumem alguns contornos próprios de acordo com a hipótese em apreço. Fez bem, portanto, o CPC/2015 em não entrar diretamente nessa seara (art. 133, § 1º).

Assim, se se tratar de relações civis, a situação deve ser analisada sob a ótica do art. 50 do Código Civil, segundo o qual a pessoa jurídica pode ser desconsiderada se essa for usada de forma abusiva, caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ou seja, é possível a desconsideração, especialmente, se a pessoa jurídica for usada para outros fins que não os para os quais foi idealizada ou se, no caso concreto, observa-se a ausência prática de separação entre os patrimônios da pessoa jurídica e das pessoas que a compõe 19 .

Nas relações de consumo, diferentemente, os pressupostos legais para desconsideração são aqueles previstos no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a pessoa jurídica pode ser tida por inexistente no caso em concreto se, em detrimento do consumidor, se “houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social” ou ainda “quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração” 20 . Percebemos, nessa segunda hipótese, um leque maior de situações autorizadoras da desconsideração, tornando menos rígida, por assim dizer, sua verificação prática. Em razão disso, chama-se de teoria menor a adotada pelo Código de Defesa do Consumidor e de teoria maior a empregada pelo Código Civil.

Situações semelhantes ou de escopo parecido também são previstas em outras áreas como, v.g., no direito tributário e direito ambiental 21 .

Na chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa os mesmos pressupostos são a referência para a sua verificação, porém é feito, por assim dizer, o caminho contrário. Enquanto na desconsideração da personalidade jurídica busca-se o patrimônio do (s) sócio (s), na inversa busca-se o patrimônio da pessoa jurídica 22 .

O quarto e último ponto do conceito, digno de nota, diz respeito à finalidade da desconsideração da personalidade. Trata-se de técnica destinada à responsabilização patrimonial de terceiro – sócio ou pessoa jurídica – por dívida que não é sua. Dívida e responsabilidade patrimonial são concepções distintas 23 . Conquanto sejam muitos tênues as diferenças práticas, por vezes imperceptíveis, a desconsideração implica, em verdade, a sujeição do patrimônio do terceiro à satisfação do crédito 24 e não sua sub-rogação na posição do devedor.

A lide é entre o autor e a pessoa jurídica ou entre o autor e o (s) sócio (s), no caso da inversa. Ela não pertence aquele em face de quem a desconsideração foi requerida. O pedido com relação a esse é circunscrito à sua responsabilização patrimonial, em outras palavras, à possibilidade do redirecionamento da execução 25 . O autor faz, então, dois pedidos: (i) um em face da pessoa jurídica ou do (s) sócio (s) (inversa) buscando o reconhecimento da obrigação; e (ii) um segundo, por meio da desconsideração, em face do (s) sócio (s) ou da pessoa jurídica (inversa) pleiteando a responsabilização patrimonial.

Além disso, há relação de prejudicialidade entre eles. A discussão sobre a obrigação é questão prejudicial principal ou causa prejudicial – pois se trata do próprio objeto litigioso do processo 26 – com relação à responsabilização patrimonial. Essa, embora fundada em preceitos de direito material, não goza de autonomia, não poderia o autor acionar diretamente o (s) sócio (s) ou a pessoa jurídica (inversa), pois a obrigação é da pessoa jurídica ou do (s) sócio (s) (inversa).

Com efeito, a sujeição do patrimônio do terceiro em razão da desconsideração só pode ser feita jurisdicionalmente, com observância inexorável do procedimento dos arts. 133 a 137, em prestígio ao devido processo legal (arts. 674, § 2º, III, e 795, § 4º, do CPC/2015). A extensão da responsabilização patrimonial ao (s) sócio (s) ou à pessoa jurídica (inversa), ou seja, a declaração de que esse terceiro à obrigação deve também por ela respondê-la – ao lado de quem originalmente a contraiu, só pode ser feita dessa forma.

Parece-nos que se o credor da obrigação propor a demanda, o cumprimento da sentença ou a execução somente em face do (s) sócio (s) ou da pessoa jurídica (inversa), eles não terão legitimidade para figurar no processo. Não podem figurar isoladamente nos autos se a lide não é deles ou se não constam no título executivo, bem como se eles só podem ser responsabilizados por ela se existir a desconsideração jurisdicional da personalidade jurídica.

Tais premissas são importantes, especialmente, para entendermos a posição processual dos envolvidos e o regime a eles aplicável, como detalharemos adiante.

3. A ausência anterior de procedimento específico

Até a vigência do CPC/2015, inexistia no ordenamento brasileiro procedimento específico para que fosse realizada a desconsideração da personalidade jurídica. Faltava, portanto, um padrão procedimental a ser adotado.

Resultado disso, a aplicação da teoria da desconsideração se dava de forma casuística, gerando obstáculos e prejuízos de diferentes ordens, como a dificuldade à própria satisfação do crédito e, principalmente, a privação de bens de terceiros sem a correta observância do devido processo legal, em especial, do contraditório 27 - 28 .

Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça chancelava essa situação, reputando dispensável a citação dos sócios antes da desconsideração, ora entendendo que a citação da pessoa jurídica afastaria essa necessidade, ora entendendo que bastaria a defesa a posteriori 29 .

Esses problemas práticos já eram objeto de consideração legislativa. Em 2008, foi proposto...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064987/37-o-perfil-da-desconsideracao-da-personalidade-juridica-no-codigo-de-processo-civil-de-2015-capitulo-v-intervencao-de-terceiros-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil