Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

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37. O Perfil da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Capítulo V - Intervenção de Terceiros

37. O Perfil da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Capítulo V - Intervenção de Terceiros

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Autor:

MAURÍCIO ANTONIO TAMER

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo. Professor em Cursos de Graduação e Pós-graduação. Advogado e parecerista. mauriciotamer@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: Tem por escopo analisar o perfil da desconsideração da personalidade jurídica no Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, estuda o conceito da teoria da desconsideração construída no direito material. Analisa o procedimento do requerimento formulado de forma incidental e na petição inicial, bem como a decisão que acolhe a desconsideração. Por fim, procura estabelecer qual a posição processual daquele em face de quem a desconsideração é pedida.Abstract: Discusses the study of the disregard of legal entity and the procedure established by the Brazilian Civil Procedure Code of 2015. Studies the theory and some important premises. Analyzes the procedure of the request made incidentally and in the inicial petition, and the decision that receives the disregard. Lastly, try do establish the processual position of those who disregard is required.

Palavra Chave: Desconsideração da personalidade jurídica - Código de Processo Civil de 2015 - Procedimentos - Decisão - LitisconsórcioKeywords: Disregard of legal entity - Brazilian Civil Procedure Code of 2015 - Procedures - Decision - Joinder

Revista de Processo • RePro 272/163-185 • Out./2017

1. Introdução

Os patrimônios da pessoa jurídica e das pessoas naturais que a compõe, na regra do sistema jurídico brasileiro, não se confundem, ou, pelo menos, não deveriam se confundir 1 . Aquela detém plena autonomia para ser titular de direitos e obrigações 2 , o que, aliás, é da própria natureza de sua origem e concepção legislativa.

Diferentemente das pessoas naturais, a pessoa jurídica é fruto de uma criação legal que confere personalidade à reunião de pessoas ou de bens – como no caso das fundações – em razão da importância econômica e social das atividades que desempenham 3 .

No entanto, em dados momentos, concretamente aferidos, a utilização dessa personalidade jurídica é, por assim dizer, desvirtuada, desajustada daquela finalidade primeira para qual foi concebida. Não poderia, então, o mesmo Direito que lhe conferiu origem e autonomia, permitir que essa mesma criação seja má utilizada em notório prejuízo de outrem. Essa parece ser, como se verá nesse ensaio, a principal base axiomática que justifica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, cuja ideia também se aplica à chamada desconsideração inversa.

Tais teorias já eram aplicáveis no contexto jurídico brasileiro, porém faltava ao ordenamento um procedimento próprio. Isso resultava na utilização casuística e, por vezes, inadequada da técnica, gerando dificuldades de várias ordens, desde a insatisfação de créditos até a inobservância do devido processo legal na privação de bens de terceiros.

O Código de Processo Civil de 2015 eliminou tal lacuna, disciplinando, em seus artigos 133 a 137, um procedimento minucioso a ser obrigatoriamente respeitado. Esse artigo tem por escopo, então, a tentativa de compreensão dos pontos que lhe são mais relevantes, especialmente demonstrar o conceito da desconsideração da personalidade jurídica, a posição processual do requerido – em especial, a feição do litisconsórcio formado – e outros aspectos processuais pertinentes.

2. A desconsideração da personalidade jurídica no direito material

A existência da pessoa jurídica – independentemente da teoria conceitual que se adote ao seu respeito – é importante e necessária, seja em uma visão ampla de desenvolvimento econômico ou social, seja em uma concepção mais restrita como própria condição inerente ao desenvolvimento de determinadas atividades.

Há, por exemplo, empreendimentos que só são possíveis mediante grandes investimentos o que, para tanto, dependem da reunião de várias pessoas. Há, por outro lado, situações em que as pessoas se reúnem para consecução de determinados fins por mera opção dos envolvidos 4 e pelos mais diferentes motivos, desde a somatória de conhecimentos diversos, mas complementares, como, v.g., a reunião de engenheiros e arquitetos, até a manutenção da unidade familiar, como no caso de irmãos que se reúnem para conduzir uma empresa juntos.

Cumpre ao Direito, então, disciplinar tais situações, o que faz, primordialmente, conferindo personalidade à reunião de pessoas, tornando-a apta à titularidade de direitos e obrigações. Faz o mesmo com a somatória de bens – e não de pessoas – se essa for apta a tais finalidades, como as fundações.

Para tanto, um dos principais instrumentos para garantir a viabilidade e manutenção das pessoas jurídicas 5 é assegurar-lhes autonomia patrimonial. Assim, a regra é que os patrimônios da pessoa jurídica e das pessoas que a compõe não se confundam. A pessoa jurídica tem, portanto, nesse aspecto, vida própria.

Porém, há situações concretas em que a figura da personalidade jurídica e, logicamente, a separação patrimonial que ela agrega não mais se justificam. Situações excepcionais e singulares em que esse importante mecanismo jurídico não é utilizado para os fins lícitos e elogiáveis para o qual foi concebido, mas para outros que não as finalidades impostas pelo Direito 6 .

Em casos tais, em que a pessoa jurídica é utilizada de forma abusiva em prejuízo de outrem, o Direito não poderia se omitir. Esse parece ser o principal fundamento lógico das teorias da desconsideração da personalidade jurídica. Como bem ensina e resume Arruda Alvim, há situações em que se faz o mau uso da …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064987/37-o-perfil-da-desconsideracao-da-personalidade-juridica-no-codigo-de-processo-civil-de-2015-capitulo-v-intervencao-de-terceiros-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil