Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

37. O Perfil da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Processo Civil de 2015 - Capítulo V - Intervenção de Terceiros

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Autor:

MAURÍCIO ANTONIO TAMER

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo. Professor em Cursos de Graduação e Pós-graduação. Advogado e parecerista. mauriciotamer@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

Tem por escopo analisar o perfil da desconsideração da personalidade jurídica no Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, estuda o conceito da teoria da desconsideração construída no direito material. Analisa o procedimento do requerimento formulado de forma incidental e na petição inicial, bem como a decisão que acolhe a desconsideração. Por fim, procura estabelecer qual a posição processual daquele em face de quem a desconsideração é pedida.

Abstract:

Discusses the study of the disregard of legal entity and the procedure established by the Brazilian Civil Procedure Code of 2015. Studies the theory and some important premises. Analyzes the procedure of the request made incidentally and in the inicial petition, and the decision that receives the disregard. Lastly, try do establish the processual position of those who disregard is required.

Palavra Chave: Desconsideração da personalidade jurídica - Código de Processo Civil de 2015 - Procedimentos - Decisão - Litisconsórcio

Keywords: Disregard of legal entity - Brazilian Civil Procedure Code of 2015 - Procedures - Decision - Joinder

Revista de Processo • RePro 272/163-185 • Out./2017

1. Introdução

Os patrimônios da pessoa jurídica e das pessoas naturais que a compõe, na regra do sistema jurídico brasileiro, não se confundem, ou, pelo menos, não deveriam se confundir 1 . Aquela detém plena autonomia para ser titular de direitos e obrigações 2 , o que, aliás, é da própria natureza de sua origem e concepção legislativa.

Diferentemente das pessoas naturais, a pessoa jurídica é fruto de uma criação legal que confere personalidade à reunião de pessoas ou de bens – como no caso das fundações – em razão da importância econômica e social das atividades que desempenham 3 .

No entanto, em dados momentos, concretamente aferidos, a utilização dessa personalidade jurídica é, por assim dizer, desvirtuada, desajustada daquela finalidade primeira para qual foi concebida. Não poderia, então, o mesmo Direito que lhe conferiu origem e autonomia, permitir que essa mesma criação seja má utilizada em notório prejuízo de outrem. Essa parece ser, como se verá nesse ensaio, a principal base axiomática que justifica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, cuja ideia também se aplica à chamada desconsideração inversa.

Tais teorias já eram aplicáveis no contexto jurídico brasileiro, porém faltava ao ordenamento um procedimento próprio. Isso resultava na utilização casuística e, por vezes, inadequada da técnica, gerando dificuldades de várias ordens, desde a insatisfação de créditos até a inobservância do devido processo legal na privação de bens de terceiros.

O Código de Processo Civil de 2015 eliminou tal lacuna, disciplinando, em seus artigos 133 a 137, um procedimento minucioso a ser obrigatoriamente respeitado. Esse artigo tem por escopo, então, a tentativa de compreensão dos pontos que lhe são mais relevantes, especialmente demonstrar o conceito da desconsideração da personalidade jurídica, a posição processual do requerido – em especial, a feição do litisconsórcio formado – e outros aspectos processuais pertinentes.

2. A desconsideração da personalidade jurídica no...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064987/37-o-perfil-da-desconsideracao-da-personalidade-juridica-no-codigo-de-processo-civil-de-2015-capitulo-v-intervencao-de-terceiros-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil