Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

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38. A Obrigatoriedade (?) Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Capítulo V - Intervenção de Terceiros

38. A Obrigatoriedade (?) Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Capítulo V - Intervenção de Terceiros

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Autor:

MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR

Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD). Graduado em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Advogado. junior@mozartandrade.com.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: O presente artigo se propõe a examinar a influência que o direito material exerce sobre o processo, sobretudo no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inaugurado pelo Novo Código de Processo Civil. Para isso, sugere uma releitura da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilidade, como técnica processual ligada à responsabilidade patrimonial. Ao final, demonstra que a natureza da relação jurídica material deve influir no procedimento para aplicação da teoria da desconsideração, relativizando a obrigatoriedade do incidente previsto no Novo Código.Abstract: This article aims to examine the influence that substantive law undertake over procedural law, especially in what concerns the disregard incident of legal entity introduced by the New Civil Procedure Code (Law 13.105/15). For this purpose, the article will analyze the application of lifting the corporation veil doctrine for legal liabilities purposes, as a procedural technique pegged to liability. At last, it will demonstrate that the legal nature of the legal relationship should influence the application of the disregard incident of legal personality, diminishing its obligatory nature.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Direito e processo – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Teoria Menor e Teoria Maior - Adaptação do procedimentoKeywords: New Code of Civil Procedure - Law and Procedure - Disregard of Legal Personality - Incident Procedure - Minor and Major Theory - Adjustment of Procedure

Revista dos Tribunais • RT 977/393-415 • Mar./2017

1. Introdução

O advento do Novo Código de Processo Civil (CPC) incorpora ao sistema processual brasileiro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137).

A nova lei busca solucionar a controvérsia que existia sob a égide do diploma revogado a respeito do procedimento para a aplicação da disregard doctrine.

Os tribunais aplicavam o art. 50 do CC sem se preocuparem com a participação prévia do sócio no processo – “desconsideração liminar” – postergando o contraditório para depois da decisão judicial e, muitas vezes, da penhora de bens dos envolvidos.

As dificuldades práticas para a defesa do sócio eram imensuráveis. Não se sabia a via adequada para tanto. Sob a escuridão da lei, os advogados perdiam-se em meio a embargos de terceiro, embargos do devedor, exceção de pré-executividade, agravo de instrumento e mandado de segurança.

Ao que parece, o art. 135 do Novo Código de Processo Civil tornou obrigatório oportunizar a defesa do sócio antes de se decidir quanto ao cabimento da disregard no caso concreto.

Nesse ambiente, o presente artigo busca analisar se a vigência da Lei 13.105 de fato elimina a “desconsideração liminar” da pessoa jurídica do sistema processual ou se, pelo contrário, remanesce espaço para sua incidência.

Com esse objetivo, o estudo investiga a natureza jurídica da disregard theory, a influência que a relação de direito material exerce sobre seus pressupostos de aplicação e a carga axiológica que permeia as normas processuais em análise.

A partir disso, são examinados aspectos procedimentais do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Novo Código de Processo Civil, por exemplo, os seus limites cognitivos, a distribuição do ônus e os meios de prova, a natureza da decisão que o resolve e a possibilidade de formação de coisa julgada material.

2. A desconsideração da personalidade jurídica

Os primeiros pontos a serem enfrentados neste estudo dizem respeito à natureza jurídica da desconsideração da pessoa jurídica. O que ela é? Como atua? Quais os seus pressupostos e seus efeitos?

Antes de responder a esses questionamentos, é preciso registrar que a desconsideração da personalidade jurídica é um fenômeno muito amplo. Os seus pressupostos, sua forma de atuação e seus efeitos são variáveis de acordo com uma série de fatores: o tipo da pessoa jurídica, a natureza da relação material e do dever fraudado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, entre outros.

De todo o modo, em termos gerais, a desconsideração corresponde à suspensão temporária da personalidade jurídica para se averiguar qual o seu substrato. 1 Essa suspensão temporária da autonomia do ente coletivo, ou ineficácia da personalidade jurídica, 2 tem como objetivo e efeito a imputação de …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064993/38-a-obrigatoriedade-do-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-capitulo-v-intervencao-de-terceiros-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil