Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

39. Primeiras Questões Sobre o Amicus Curiae no Novo Código de Processo Civil - Capítulo V - Intervenção de Terceiros

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Autor:

TATIANA MACHADO ALVES

Mestranda em Direito Processual na UERJ. Advogada. malves.tatiana@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

A partir da análise das características assumidas pelo amicus curiae no sistema do common law, e da sua evolução normativa no direito brasileiro, o presente artigo se propõe a examinar o tratamento que foi dado ao instituto pelo novo Código de Processo Civil, focando nas primeiras questões controversas que podem ser extraídas do texto legal.

Abstract:

Based on the analysis of the characteristics showed by the amicus curiae in common law countries, and on its evolution in the Brazilian legal system, this article seeks to examine the treatment that the new Code of Civil Procedure granted to this institute, focusing on the first controversial issues that can be extracted from the legal provisions.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Intervenção de terceiros - Amicus curiae.

Keywords: New Code of Civil Procedure - Third-party intervention - Amicus curiae.

Revista de Processo • RePro 256/89-118 • Jun./2016

1. Considerações iniciais: o que é o amicus curiae?

Uma das grandes novidades trazidas para o ordenamento jurídico brasileiro pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16.03.2015)é a previsão do amicus curiae 1 como modalidade de intervenção de terceiros no processo de forma geral. Até então essa figura encontrava-se restrita a determinadas hipóteses previstas em leis específicas. 2

O amicus curiae pode ser definido, em linhas gerais, como um terceiro ao processo que nele intervém para fornecer ao magistrado elementos relevantes que possam auxiliar na formação do seu convencimento. A finalidade imediata de sua intervenção é, portanto, permitir que o juiz tome conhecimento de questões subjacentes à lide que não tenham sido informadas pelas partes e que sejam úteis para a resolução da causa. 3

Nessa dimensão, o amicus curiae exerce um papel fundamental no esclarecimento de questões sociais, culturais e técnicas que fogem ao conhecimento do juiz, contribuindo para o enriquecimento do debate. Alguns autores, como Eduardo Talamini, admitem também que o amicus apresente "contribuições de conteúdo estritamente jurídico", na medida em que tais subsídios sejam aptos a contribuir para a escorreita aplicação do direito pelo magistrado. 4

Atrelada à ideia do amicus curiae está a noção do processo como um instrumento de realização da justiça pelo Estado e de efetivação do direito material, que deve respeitar sempre os postulados elementares do Estado Democrático de Direito. Nessa perspectiva, se o direito incide sobre os fatos, é essencial que o juiz tenha acesso a todo o contexto fático pertinente que permeia a discussão posta em Juízo, incluindo os impactos que a sua decisão poderá ter sobre a coletividade, para que ele possa prolatar uma decisão mais justa e correta, e que atenda aos fins do processo.

Ocorre que nem sempre as partes, no exercício do seu direito de ação/defesa e do direito de petição, levam ao magistrado todas as questões relacionadas àquele processo. Dentro da sua margem de discricionariedade para determinar o que consideram ser informações relevantes, 5 as partes informam ao juiz apenas aqueles fatos que elas entendem ser essenciais para a resolução da lide (i.e., os pressupostos fáticos para a incidência da norma), pelo que certas considerações acessórias (referentes, por exemplo, ao impacto daquela decisão na coletividade) podem acabar ficando de lado.

Nesse contexto insere-se a figura do amicus curiae, como um ente capaz de trazer ao juiz os elementos e as discussões que foram deixados de fora do processo pelas partes.

O objetivo da intervenção não é, portanto, o de favorecer uma das partes, embora essa possa ser uma consequência da manifestação, na medida em que os elementos que serão apresentados pelo amicus curiae poderão, inevitavelmente, corroborar a argumentação de uma ou de outra parte. Pode ocorrer, ainda, que terceiros intervenham como amicus com a intenção (expressa ou implícita) de auxiliar uma das partes, por concordar com a tese que está sendo por ela defendida, ou por ter algum interesse não jurídico na sua vitória. 6 O fato de esta ser a sua intenção não se confunde, todavia, com qual deva ser a sua finalidade e o seu objetivo: fornecer subsídios que auxiliem o juízo. 7

Com relação à natureza do interesse que motiva a intervenção do amicus curiae, Eduardo Cambi e Kleber Ricardo Damasceno afirmam que não se trata aqui do conceito clássico de interesse jurídico, usado como fator legitimador da assistência, e que tem como pressuposto a existência de uma relação jurídica direta com as partes, ou uma relação dependente daquela que está sendo discutida em juízo; mas sim de um interesse jurídico de caráter...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064998/39-primeiras-questoes-sobre-o-amicus-curiae-no-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-v-intervencao-de-terceiros-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil