Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

39. Primeiras Questões Sobre o Amicus Curiae no Novo Código de Processo Civil - Capítulo V - Intervenção de Terceiros

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Autor:

TATIANA MACHADO ALVES

Mestranda em Direito Processual na UERJ. Advogada. malves.tatiana@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

A partir da análise das características assumidas pelo amicus curiae no sistema do common law, e da sua evolução normativa no direito brasileiro, o presente artigo se propõe a examinar o tratamento que foi dado ao instituto pelo novo Código de Processo Civil, focando nas primeiras questões controversas que podem ser extraídas do texto legal.

Abstract:

Based on the analysis of the characteristics showed by the amicus curiae in common law countries, and on its evolution in the Brazilian legal system, this article seeks to examine the treatment that the new Code of Civil Procedure granted to this institute, focusing on the first controversial issues that can be extracted from the legal provisions.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Intervenção de terceiros - Amicus curiae.

Keywords: New Code of Civil Procedure - Third-party intervention - Amicus curiae.

Revista de Processo • RePro 256/89-118 • Jun./2016

1. Considerações iniciais: o que é o amicus curiae?

Uma das grandes novidades trazidas para o ordenamento jurídico brasileiro pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16.03.2015)é a previsão do amicus curiae 1 como modalidade de intervenção de terceiros no processo de forma geral. Até então essa figura encontrava-se restrita a determinadas hipóteses previstas em leis específicas. 2

O amicus curiae pode ser definido, em linhas gerais, como um terceiro ao processo que nele intervém para fornecer ao magistrado elementos relevantes que possam auxiliar na formação do seu convencimento. A finalidade imediata de sua intervenção é, portanto, permitir que o juiz tome conhecimento de questões subjacentes à lide que não tenham sido informadas pelas partes e que sejam úteis para a resolução da causa. 3

Nessa dimensão, o amicus curiae exerce um papel fundamental no esclarecimento de questões sociais, culturais e técnicas que fogem ao conhecimento do juiz, contribuindo para o enriquecimento do debate. Alguns autores, como Eduardo Talamini, admitem também que o amicus apresente "contribuições de conteúdo estritamente jurídico", na medida em que tais subsídios sejam aptos a contribuir para a escorreita aplicação do direito pelo magistrado. 4

Atrelada à ideia do amicus curiae está a noção do processo como um instrumento de realização da justiça pelo Estado e de efetivação do direito material, que deve respeitar sempre os postulados elementares do Estado Democrático de Direito. Nessa perspectiva, se o direito incide sobre os fatos, é essencial que o juiz tenha acesso a todo o contexto fático pertinente que permeia a discussão posta em Juízo, incluindo os impactos que a sua decisão poderá ter sobre a coletividade, para que ele possa prolatar uma decisão mais justa e correta, e que atenda aos fins do processo.

Ocorre que nem sempre as partes, no exercício do seu direito de ação/defesa e do direito de petição, levam ao magistrado todas as questões relacionadas àquele processo. Dentro da sua margem de discricionariedade para determinar o que consideram ser informações relevantes, 5 as partes informam ao juiz apenas aqueles fatos que elas entendem ser essenciais para a resolução da lide (i.e., os pressupostos fáticos para a incidência da norma), pelo que certas considerações acessórias (referentes, por exemplo, ao impacto daquela decisão na coletividade) podem acabar ficando de lado.

Nesse contexto insere-se a figura do amicus curiae, como um ente capaz de trazer ao juiz os elementos e as discussões que foram deixados de fora do processo pelas partes.

O objetivo da intervenção não é, portanto, o de favorecer uma das partes, embora essa possa ser uma consequência da manifestação, na medida em que os elementos que serão apresentados pelo amicus curiae poderão, inevitavelmente, corroborar a argumentação de uma ou de outra parte. Pode ocorrer, ainda, que terceiros intervenham como amicus com a intenção (expressa ou implícita) de auxiliar uma das partes, por concordar com a tese que está sendo por ela defendida, ou por ter algum interesse não jurídico na sua vitória. 6 O fato de esta ser a sua intenção não se confunde, todavia, com qual deva ser a sua finalidade e o seu objetivo: fornecer subsídios que auxiliem o juízo. 7

Com relação à natureza do interesse que motiva a intervenção do amicus curiae, Eduardo Cambi e Kleber Ricardo Damasceno afirmam que não se trata aqui do conceito clássico de interesse jurídico, usado como fator legitimador da assistência, e que tem como pressuposto a existência de uma relação jurídica direta com as partes, ou uma relação dependente daquela que está sendo discutida em juízo; mas sim de um interesse jurídico de caráter institucional, que "não se confunde com o interesse individual das partes, devendo ser socialmente relevante e decorrendo a sua juridicidade da ordem jurídica como um todo". 8

Sobre o interesse institucional, leciona Cassio Scarpinella Bueno que ele "ultrapassa a esfera jurídica de um indivíduo e que, por isso mesmo, é um interesse metaindividual, típico de uma sociedade pluralista e democrática, que é titularizado por grupos ou segmentos sociais mais ou menos bem definidos". 9 Ressalta, ainda, que é esse interesse institucional que "autoriza o ingresso do amicus curiae em processo alheio para que a decisão a ser proferida leve em consideração as informações disponíveis sobre os impactos do que será decidido perante aqueles grupos, que estão fora do processo". 10

Em sentido contrário, Eduardo Cambi e Kleber Ricardo Damasceno asseveram que, embora o interesse jurídico institucional seja o que move o amicus curiae, o que de fato autorizaria a sua intervenção seria o interesse público, consubstanciado na necessidade de maior legitimação das decisões judiciais e de ampliação da participação democrática no debate judicial. 11

Partindo dessa observação quanto à natureza do interesse que legitima a participação do amicus curiae, podemos identificar uma segunda finalidade do instituto, essa de caráter mediato: preencher a lacuna de legitimidade democrática do Poder Judiciário, na medida em que o amicus irá atuar, em última instância, como um porta-voz da pluralidade de ideias, valores e anseios da sociedade, promovendo o debate democrático no processo.

Esse papel é ainda mais fundamental naqueles processos que têm reflexos que ultrapassam os limites da disputa inter partes, tais como os de controle de constitucionalidade, as ações coletivas, os mecanismos de uniformização de jurisprudência. Casos em que a decisão judicial irá, para além do processo, produzir efeitos concretos na sociedade como um todo, ou gerar efeitos jurídicos sobre pessoas que se encontram na mesma situação de fato e/ou de direito, e ficarão vinculadas àquele julgado. 12

Por esse motivo, a doutrina costuma apontar como um dos fundamentos constitucionais à intervenção do amicus o próprio postulado democrático, 13 na medida em que esse instituto abre o debate travado no processo para a sociedade civil. Com isso, há uma retomada contra o aparente déficit democrático do Poder Judiciário enquanto instância legitimada para revisar os atos daqueles eleitos pelo povo. 14

Partindo, assim, da premissa de que o processo tem por escopo político "permitir a participação do indivíduo na vida política do país", e promover o desenvolvimento da democracia participativa, Antonio do Passo Cabral defende a existência do "direito fundamental de participação ativa nos procedimentos estatais decisórios", enquanto "direito de influenciar a formação de normas jurídicas vinculativas". 15

Nessa perspectiva, pode-se afirmar, portanto, que ao intervir em um feito como amicus curiae o terceiro estará não só atuando em benefício do Poder Judiciário, oferecendo elementos de apoio para o magistrado e colaborando para a construção de uma decisão mais justa, como também "exercendo seu direito [subjetivo] de participação democrática". 16

Outro fundamento constitucional para o instituto é o princípio do contraditório, ao qual se alia o princípio da cooperação/colaboração, 17 tendo em vista que o amicus curiae promove a abertura do sistema para a participação desses agentes que, de outra forma, não seriam ouvidos pelo Judiciário. Nesse sentido, a sua participação contribui para a efetiva realização do contraditório, ao garantir que o máximo possível de informações que guardam pertinência com a disputa judicial chegue aos autos do processo.

Por outra parte, o contraditório participativo assegura que os elementos de fato e/ou de direito que foram apresentados pelo amicus serão efetivamente analisados pelo juiz, o qual terá o dever de apreciar e levar em consideração todos os argumentos pertinentes suscitados pelo interveniente. 18

Antonio do Passo Cabral ressalta que "não se coaduna com um Estado Democrático de Direito a prolação de uma decisão - expressão de poder estatal - sem a intervenção participativa dos indivíduos que sofrerão seus efeitos"; lembrando, ainda, que "a lide terá a solução mais justa e o direito objetivo será tão mais resguardado quanto maior for a participação dos atores do processo". 19

Nessa dimensão, a figura do amicus se insere também na noção de que todos podem e devem colaborar para a escorreita entrega da prestação jurisdicional, conforme prevê o art. 339 do CPC/1973, reproduzido no art. 378 do NCPC: "ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade". 20

No que tange à natureza jurídica do amicus curiae, o novo Código de Processo Civil sedimentou qualquer dúvida que poderia existir quanto a esse ponto ao incluir a previsão do instituto no Título III, intitulado "Da Intervenção de Terceiros". Com isso, validou o que era, essencialmente, o posicionamento de boa parte da doutrina. 21

Feita essa exposição inicial a respeito das características gerais do amicus curiae, o presente artigo irá analisar algumas questões que podem ser suscitadas a partir do tratamento dado ao instituto pelo novo Código de Processo Civil. Para tanto, tomaremos por referência as feições que ele assumiu em outros ordenamentos jurídicos e o seu desenvolvimento no direito brasileiro.

2. As origens e a evolução do instituto no common law

Embora seja possível identificar um embrião do que hoje entendemos por amicus curiae na figura do consilliarius do direito romano, 22 parece mais preciso apontar a sua origem histórica no direito inglês medieval, em que, inicialmente, o amicus era entendido como um terceiro desinteressado que, mediante requerimento próprio ou do órgão jurisdicional, fornecia informações sobre questões de direito, ou apontava questões de fato que poderiam acarretar erros manifestos no julgamento da causa. 23

Essa concepção do amicus curiae como um ente desprovido de interesses próprios, e que tinha como finalidade única auxiliar o juízo, foi, todavia, se modificando com o tempo.

A virada no direito inglês aconteceu no caso Coxe vs. Phillips, em 1736, quando foi autorizado, pela primeira vez, que um terceiro intervisse no processo como amicus curiae para proteger os seus próprios interesses; embora ele também tenha colaborado nesse caso para a correta aplicação do direito pelo magistrado, na medida em que chamou a sua atenção para o caráter fraudulento da ação. 24

A partir desse caso passou a se admitir, naquele ordenamento jurídico, a coexistência de duas finalidades na intervenção do amicus curiae: ajudar o Tribunal a evitar erros de julgamentos e permitir a defesa de interesses de terceiros quando a decisão a ser proferida em um processo puder afetar a sua esfera (jurídica ou não). 25

É interessante observar que a figura do amicus curiae encontrou terreno mais fértil para seu desenvolvimento nos países de common law, 26 onde ele vem sendo usado para amenizar alguns problemas inerentes ao sistema adversarial.

Nessa linha, dois defeitos desse modelo de processo que podem ser apontados são as limitações às possibilidades de intervenção de terceiros e a falta de fluxo de informações sobre os efeitos extraprocessuais da disputa. 27 Tais defeitos se assentam sobre uma perspectiva tradicional do sistema adversarial que tem as partes como as "donas do processo" e principais responsáveis pela direção do procedimento. 28 Por esse motivo, além de as hipóteses de intervenção de terceiros serem bastante limitadas, 29 as partes costumam receber uma gama de poderes sensivelmente mais extensa do que a conferida aos magistrados, principalmente no que toca à iniciativa para a busca da verdade.

Ocorre que muitas vezes o processo não se limita a ser meramente uma "coisa das partes", e produz efeitos que ultrapassam as suas fronteiras para atingir os interesses de terceiros que dele não participaram. Isso é ainda mais verdade em países do sistema de common law, que geralmente têm como uma das suas principais características o caráter vinculante dos precedentes judiciais (stare decisis).

O amicus curiae se tornou assim um importante instrumento de flexibilização que permite aos órgãos jurisdicionais ultrapassarem os limites impostos pelo sistema adversarial, 30 e aos terceiros representarem em Juízo os seus interesses que podem ser afetados por uma decisão a ser proferida em um processo do qual eles não fazem parte.

No direito norte-americano - em que encontramos um exemplo clássico de modelo adversarial de processo 31 - a doutrina costuma afirmar que a primeira aparição do amicus curiae se deu em 1823, no caso Green vs. Biddle, em que a Suprema Corte dos Estados Unidos autorizou que Henry Clay, atuando como amicus curiae, apresentasse uma petição pleiteando um novo julgamento para um caso relativo à titularidade de terras no Estado de Kentucky, sob o fundamento de que o referido Estado teria sido mal representado. 32

Originariamente, a participação do terceiro como amicus curiae naquele país somente era admitida em casos que envolvessem um interesse público, o qual poderia estar presente em ações nas quais havia um ente público litigando, ou em ações entre particulares que fizessem emergir questões de interesse público.

Aos poucos a jurisprudência norte-americana foi evoluindo para permitir que a participação do amicus se desse também em processos que dissessem respeito apenas a interesses privados. Hoje, nos Estados Unidos, as petições de amici curiae são encontradas nos mais variados casos.

Além das hipóteses de admissão de terceiros como amicus curiae terem sido ampliadas, também os poderes a ele conferidos foram sendo estendidos, à medida que as ações judiciais no sistema norte-americano, especialmente na esfera federal, foram se tornando mais complexas, 33 demandando uma colaboração cada vez maior de entes externos ao processo.

Nesse ponto, é relevante a distinção que foi estabelecida pela jurisprudência norte-americana entre duas categorias de amici curiae: os governamentais e os privados.

Embora cada Estado norte-americano possua a sua própria regulamentação para a matéria, aplicável aos processos no âmbito estadual - o que se justifica pela forte autonomia jurídica concedida aos Estados naquele país -, os amici governamentais tradicionalmente possuem um acesso mais amplo e desfrutam de mais poderes que os privados. 34 A atuação dos amici privados é geralmente limitada a fornecer informações, suscitar questões importantes que foram ignoradas pelas partes, assegurar a apresentação do cenário fático completo ao magistrado, e apontar os potenciais impactos da decisão na sociedade. 35 Eles têm sido, todavia, impedidos de exercer poderes típicos das partes, tal como o direito de recorrer. 36

Os amici governamentais, por sua vez, embora também atuem com a finalidade de apresentar subsídios capazes de auxiliar o magistrado, costumam receber poderes mais extensos, sendo-lhes autorizado, em alguns casos, buscar a execução de uma decisão judicial, indicar e inquirir testemunhas, conduzir produção de provas, pleitear medidas liminares, e, até mesmo, interpor recursos. 37

Esse papel mais adversarial que os Tribunais norte-americanos passaram a atribuir aos amici governamentais gerou a criação de uma nova figura: o litigant amicus. Trata-se, basicamente, de uma forma híbrida de amicus curiae e parte, que permite ao terceiro assumir um papel mais ativo no litígio mediante a expansão dos seus poderes.

Embora em um primeiro momento apenas se admitisse que os entes governamentais assumissem o papel de litigant amici, a jurisprudência norte-americana hoje reconhece a possibilidade de os entes privados também atuarem dessa forma, 38 principalmente quando eles estiverem atuando em prol do interesse público (i.e., como seria o caso das organizações não governamentais).

Segundo Michael Lowman, para que o ente privado receba o status de litigant amicus, ele deve ser capaz não só de demonstrar um interesse legítimo no feito como também de suscitar dúvidas razoáveis a respeito da efetividade da representação das partes dos seus interesses, de tal forma que apenas em caso de deficiência nesta representação seria autorizada uma participação mais ativa. Lowman também afirma que o terceiro deve ser capaz de trazer ao processo informações que sejam úteis para a resolução do mérito, e conclui que a imposição desses três requisitos (interesse legítimo, deficiência na representação da parte e utilidade das informações prestadas)é uma forma de evitar o desperdício de tempo e de recursos que poderiam advir da concessão de poderes amplos àqueles que não tem a efetiva capacidade de colaborar para o feito. 39

Não obstante a evolução do instituto aponte para uma aproximação entre a atuação dos amici governamentais e dos amici privados, ainda é possível encontrar diferenças no tratamento dispensado a cada um. Assim, por exemplo, a Suprema Corte norte-americana, ao tratar da regulamentação do amicus curiae no seu Regimento Interno (Rules of the Supreme Court of the United States), prevê, na...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064998/39-primeiras-questoes-sobre-o-amicus-curiae-no-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-v-intervencao-de-terceiros-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil