Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

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39. Primeiras Questões Sobre o Amicus Curiae no Novo Código de Processo Civil - Capítulo V - Intervenção de Terceiros

39. Primeiras Questões Sobre o Amicus Curiae no Novo Código de Processo Civil - Capítulo V - Intervenção de Terceiros

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Autor:

TATIANA MACHADO ALVES

Mestranda em Direito Processual na UERJ. Advogada. malves.tatiana@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: A partir da análise das características assumidas pelo amicus curiae no sistema do common law, e da sua evolução normativa no direito brasileiro, o presente artigo se propõe a examinar o tratamento que foi dado ao instituto pelo novo Código de Processo Civil, focando nas primeiras questões controversas que podem ser extraídas do texto legal.Abstract: Based on the analysis of the characteristics showed by the amicus curiae in common law countries, and on its evolution in the Brazilian legal system, this article seeks to examine the treatment that the new Code of Civil Procedure granted to this institute, focusing on the first controversial issues that can be extracted from the legal provisions.

Palavra Chave: Novo Código de Processo Civil - Intervenção de terceiros - Amicus curiae.Keywords: New Code of Civil Procedure - Third-party intervention - Amicus curiae.

Revista de Processo • RePro 256/89-118 • Jun./2016

1. Considerações iniciais: o que é o amicus curiae?

Uma das grandes novidades trazidas para o ordenamento jurídico brasileiro pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16.03.2015)é a previsão do amicus curiae 1 como modalidade de intervenção de terceiros no processo de forma geral. Até então essa figura encontrava-se restrita a determinadas hipóteses previstas em leis específicas. 2

O amicus curiae pode ser definido, em linhas gerais, como um terceiro ao processo que nele intervém para fornecer ao magistrado elementos relevantes que possam auxiliar na formação do seu convencimento. A finalidade imediata de sua intervenção é, portanto, permitir que o juiz tome conhecimento de questões subjacentes à lide que não tenham sido informadas pelas partes e que sejam úteis para a resolução da causa. 3

Nessa dimensão, o amicus curiae exerce um papel fundamental no esclarecimento de questões sociais, culturais e técnicas que fogem ao conhecimento do juiz, contribuindo para o enriquecimento do debate. Alguns autores, como Eduardo Talamini, admitem também que o amicus apresente "contribuições de conteúdo estritamente jurídico", na medida em que tais subsídios sejam aptos a contribuir para a escorreita aplicação do direito pelo magistrado. 4

Atrelada à ideia do amicus curiae está a noção do processo como um instrumento de realização da justiça pelo Estado e de efetivação do direito material, que deve respeitar sempre os postulados elementares do Estado Democrático de Direito. Nessa perspectiva, se o direito incide sobre os fatos, é essencial que o juiz tenha acesso a todo o contexto fático pertinente que permeia a discussão posta em Juízo, incluindo os impactos que a sua decisão poderá ter sobre a coletividade, para que ele possa prolatar uma decisão mais justa e correta, e que atenda aos fins do processo.

Ocorre que nem sempre as partes, no exercício do seu direito de ação/defesa e do direito de petição, levam ao magistrado todas as questões relacionadas àquele processo. Dentro da sua margem de discricionariedade para determinar o que consideram ser informações relevantes, 5 as partes informam ao juiz apenas aqueles fatos que elas entendem ser essenciais para a resolução da lide (i.e., os pressupostos fáticos para a incidência da norma), pelo que certas considerações acessórias (referentes, por exemplo, ao impacto daquela decisão na coletividade) podem acabar ficando de lado.

Nesse contexto insere-se a figura do amicus curiae, como um ente capaz de trazer ao juiz os elementos e as discussões que foram deixados de fora do processo pelas partes.

O objetivo da intervenção não é, portanto, o de favorecer uma das partes, embora essa possa ser uma consequência da manifestação, na medida em que os elementos que serão apresentados pelo amicus curiae poderão, inevitavelmente, corroborar a argumentação de uma ou de outra parte. Pode ocorrer, ainda, que terceiros intervenham como amicus com a intenção (expressa ou implícita) de auxiliar uma das partes, por concordar com a tese que está sendo por ela defendida, ou por ter algum interesse não jurídico na sua vitória. 6 O fato de esta ser a sua intenção não se confunde, todavia, com qual deva ser a sua finalidade e o seu objetivo: fornecer subsídios que auxiliem o juízo. 7

Com relação à natureza do interesse que motiva a intervenção do amicus curiae, Eduardo Cambi e Kleber Ricardo Damasceno afirmam que não se trata aqui do conceito clássico de interesse jurídico, usado como fator legitimador da assistência, e que tem como pressuposto a existência de uma relação jurídica direta com as partes, ou uma relação dependente daquela que está sendo discutida em juízo; mas sim de um interesse jurídico de caráter institucional, que "não se confunde com o interesse individual das partes, devendo ser socialmente relevante e decorrendo a sua juridicidade da ordem jurídica como um todo". 8

Sobre o interesse institucional, leciona Cassio Scarpinella Bueno que ele "ultrapassa a esfera jurídica de um indivíduo e que, por isso mesmo, é um interesse metaindividual, típico de uma sociedade pluralista e democrática, que é titularizado por grupos ou segmentos sociais mais ou menos bem definidos". 9 Ressalta, ainda, que é esse interesse institucional que "autoriza o ingresso do amicus curiae em processo alheio para que a decisão a ser proferida leve em consideração as informações disponíveis sobre os impactos do que será decidido perante aqueles grupos, que estão fora do processo". 10

Em sentido contrário, Eduardo Cambi e Kleber Ricardo Damasceno asseveram que, embora o interesse jurídico institucional seja o que move o amicus curiae, o que de fato autorizaria a sua intervenção seria o interesse público, consubstanciado na necessidade de maior legitimação das decisões judiciais e de ampliação da participação democrática no debate judicial. 11

Partindo dessa observação quanto à natureza do interesse que legitima a participação do amicus curiae, podemos identificar uma segunda finalidade do instituto, essa de caráter mediato: preencher a lacuna de legitimidade democrática do Poder Judiciário, na medida em que o amicus irá atuar, em última instância, como um porta-voz da pluralidade de ideias, valores e anseios da sociedade, promovendo o debate democrático no processo.

Esse papel é ainda mais fundamental naqueles processos que têm reflexos que ultrapassam os limites da disputa inter partes, tais como os de controle de constitucionalidade, as ações coletivas, os mecanismos de uniformização de jurisprudência. Casos em que a decisão judicial irá, para além do processo, produzir efeitos concretos na sociedade como um todo, ou gerar efeitos jurídicos sobre pessoas que se encontram na mesma situação de fato e/ou de direito, e ficarão vinculadas àquele julgado. 12

Por esse motivo, a doutrina costuma apontar como um dos fundamentos constitucionais à intervenção do amicus o próprio postulado democrático, 13 na medida em que esse instituto abre o debate travado no processo para a sociedade civil. Com isso, há uma retomada contra o aparente déficit democrático do Poder Judiciário enquanto instância legitimada para revisar os atos daqueles eleitos pelo povo. 14

Partindo, assim, da premissa de que o processo tem por escopo político "permitir a …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197064998/39-primeiras-questoes-sobre-o-amicus-curiae-no-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-v-intervencao-de-terceiros-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil