Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

40. Desconsideração da Personalidade Jurídica Face ao Novo Cpc e Sua Aplicação no Processo Tributário - Capítulo V - Intervenção de Terceiros

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Autores:

VALDILEA GOES

Graduanda do Curso de Direito do IBMEC-Rio. leacgoes@gmail.com

VERONICA LAGASSI

Professora do Curso de Direito do IBMEC-Rio. Doutora, Mestre e Especialista em Direito Empresarial e Docência do Ensino Superior. vlagassi@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Nem sempre a tentativa de tornar efetiva a obtenção de um determinado crédito é simples, entretanto, no âmbito da execução do crédito tributário, tal afirmação não é tão apropriada. Tendo em vista que é sabido que o crédito tributário possui diversos privilégios que decorrem de lei, a execução pela Fazenda Pública do crédito tributário apresenta características peculiares. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional criou duas denominações para tratar da sujeição passiva do credito tributário, o contribuinte e responsável pela obrigação tributária, não sendo identitários necessariamente tais papéis. Contudo, frise-se que o simples inadimplemento não enseja o redirecionamento da exigência do crédito tributário para terceiros, como sócios ou administradores de uma sociedade empresária. Para a imputação da responsabilidade e autorização do redirecionamento da cobrança para os sócios, é imperativo o enquadramento fático na hipótese de incidência previamente expressa em lei e devidamente provado. Assim, a aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, é o caminho segundo o qual, o sócio pode ser responsabilizado pelo pagamento do credito tributário, acerca do qual, a sociedade empresaria fora o agente que efetivou o fato gerador originador da obrigação. Contudo, diante da nova roupagem dada a esse instituto pelo novo Código de Processo Civil, o presente trabalho pretende analisar a forma como tal instituto pode ser aplicado ao processo tributário.

Abstract:

Not always trying to give effect to achieve a particular credit is simple, however, in the implementation of the tax credit, such a statement is not as appropriate. Considering that it is known that the tax credit has several privileges arising from law implementation by the Treasury of the tax credit has peculiar characteristics. In this regard, the National Tax Code created two denominations to address the passive subject of the tax credit, the taxpayer and responsible for the tax liability and are not necessarily such identity papers. However, it is stressed that the mere default does not motivate the redirection of the requirements of the tax credit to third parties such as partners or directors of a business company. For the allocation of responsibility and authorization from the redirection of charges for the partners, it is imperative the factual framework previously expressed in the incidence of hypothesis by law and duly proven. Thus, the application of the Theory of Disregard of Legal Personality, is the way by which the member may be responsible for payment of the tax credit, about which the business company the agent who effected the taxable event originator of the obligation. However, given the new look given to the institute by the new Civil Procedure Code, this paper aims to examine how this institute can be applied to the tax process.

Palavra Chave: Desconsideração da personalidade jurídica - Direito Tributário - Novo Código de Processo Civil - Sujeitos passivos: Obrigação tributária.

Keywords: Disregard of legal personality - Tax law - New Civil Procedure Code - Taxpayers: tax obligation.

Revista de Direito Tributário e de Finanças Públicas • RTrib 129/263-285 • Ago./2016

1. Introdução

A personalidade jurídica é ficção jurídica que torna apta uma sociedade empresária a contrair direitos e obrigações de modo a incorporá-los ao seu patrimônio jurídico.

Essas sociedades a que o direito atribui aptidão para a titularidade de relações jurídicas, e que consequentemente, a ordem jurídica atribui a característica de sujeito de direitos, se organizam sob a forma de pessoas jurídicas.

De acordo com Francisco Amaral, 1 essas pessoas jurídicas, caracterizam-se pela sua capacidade de direito e de fato, de forma própria; pela existência de uma estrutura organizativa artificial; pelos objetivos comuns de seus membros, associado a um patrimônio próprio e independente desses membros ou sócios, e pela publicidade de sua constituição.

Quatro serão os efeitos da aquisição da personalidade jurídica: direito a proteção legal do nome empresarial; autonomia patrimonial da sociedade em relação aos seus sócios; aquisição de domicílio e de nacionalidade própria.

Entretanto, essa personalidade jurídica é meramente instrumental e derivada, com o fito de realização de uma gama infinita de interesses sociais. 2

De outro modo, a desconsideração da personalidade jurídica é medida de exceção. É o afastamento temporário da personalidade jurídica de uma sociedade, ou seja, momentaneamente se ignora que a empresa tenha autonomia patrimonial atingindo os bens dos sócios.

Tendo em vista essa característica de subsidiariedade da desconsideração da personalidade jurídica,...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197065002/40-desconsideracao-da-personalidade-juridica-face-ao-novo-cpc-e-sua-aplicacao-no-processo-tributario-capitulo-v-intervencao-de-terceiros