Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

41. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Novo Código de Processo Civil - Capítulo V - Intervenção de Terceiros

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Autor:

VIVIANE ROSOLIA TEODORO

Mestranda em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Contratual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – COGEAE. Advogada. vivianeteodoro@aasp.org.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O objetivo deste trabalho é estudar a existência da pessoa jurídica e a consequência de sua personalidade ligada à autonomia patrimonial. Serão abordadas questões referentes à desconsideração da personalidade jurídica, sua previsão no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e no Novo Código de Processo Civil, bem como a desconsideração da personalidade jurídica inversa.

Abstract:

The purpose of this study is the existence of the legal entity and the consequence of his personality linked to property autonomy. We are going to study the theory disregard of legal entity, its legal provision in the Civil Code, the Consumer Defense Code and the New Code of Civil Procedure and the reverse disregard of legal entity.

Palavra Chave: Teoria da desconsideração da personalidade jurídica - Desconsideração da personalidade jurídica inversa - Código Civil - Código de Defesa do Consumidor - Novo Código de Processo Civil.

Keywords: Theory of disregard of legal entity - Reverse theory of disregard of legal entity - Civil Code - Consumer Defense Code - New Civil Procedure Code.

Revista de Processo • RePro 268/117-140 • Jun./2017

1. Introdução

Por meio do presente trabalho busca-se estudar a existência da pessoa jurídica, especialmente quanto à consequência de sua personalidade ligada à autonomia patrimonial. A autonomia patrimonial se mostra como importante incentivo para os empreendedores, que suportarão o risco de qualquer empreendimento nos limites do capital investido, não correndo o risco de comprometerem o patrimônio individual.

Todavia, em determinadas circunstâncias, especialmente quando há a prática de ilícito civil, essa autonomia patrimonial deve ser vista com algumas reservas, de modo a relativizá-la.

E é nesse contexto que são abordadas as questões atinentes à superação da personalidade jurídica como forma de atingir o patrimônio particular dos sócios constituintes da pessoa jurídica.

A disregard doctrine possibilita ao credor desconsiderar a autonomia jurídica diante de manipulações desonestas, resguardando-o contra os efeitos da fraude e possíveis manejos do devedor para burlar a lei a seu favor. “O juiz pode decretar a suspensão episódica da eficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica, se verificar que ela foi utilizada como instrumento para a realização de fraude ou abuso de direito”. 1

Com a recente aprovação do novo CPC, muito se tem debatido acerca das mudanças que o novo diploma processualista trará ao contexto jurídico e social quando entrar em vigor.

Cumpre ressaltar que o presente artigo, de longe, não objetiva esgotar ou exaurir a questão diante da riqueza doutrinária e jurisprudencial que a desconsideração guarda em si mesma. O escopo deste trabalho é apenas ressaltar algumas questões e deixar reflexão sobre alguns questionamentos relevantes.

2. A pessoa jurídica e o princípio da autonomia patrimonial

Para Arnaldo Wald 2 , as pessoas jurídicas são unidades abstratas, nas quais se enfeixam determinados direitos subjetivos e certas obrigações”.

Silvia Vanssilief 3 conceitua a pessoa jurídicacomo instituto de específica separação decisória e patrimonial, que atribui personalidade própria a entidade orgânica com finalidade de desenvolver interesse pessoal ou social”.

Fábio Konder Comparato 4 considera a personalização “uma técnica jurídica utilizada para se atingir determinados objetivos práticos – autonomia patrimonial, eliminação ou supressão de responsabilidades individuais – não recobrindo toda esfera da subjetividade em direito”.

As pessoas jurídicas, uma vez formadas, passam a ter seu comportamento regido pelo princípio da autonomia 5 , o que significa que elas não se confundem com as pessoas dos indivíduos que as integram. Sua capacidade civil resulta da própria personalidade, ou seja, não deriva das personalidades dos sócios, associados,...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197065007/41-a-teoria-da-desconsideracao-da-personalidade-juridica-e-o-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-v-intervencao-de-terceiros-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil