Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

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42. Para Uma Teoria dos Fatos Jurídicos Processuais - Capítulo VI - Fatos, Atos e Negócios Jurídicos Processuais

42. Para Uma Teoria dos Fatos Jurídicos Processuais - Capítulo VI - Fatos, Atos e Negócios Jurídicos Processuais

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Capítulo VI - Fatos, Atos e Negócios Jurídicos Processuais

Autor:

ADRIANO SOARES DA COSTA

Presidente da IBDPub – Instituição Brasileira de Direito Público. Membro da ABDPro – Associação Brasileira de Direito Processual. Advogado. asc@adrianosoares.com.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: O texto apresenta o esboço de uma teoria do fato jurídico processual a partir do pensamento de Pontes de Miranda, tendo como objeto de análise o novo Código de Processo Civil de 2015.Abstract: The text presents the outline of a theory of procedural legal fact from the thought of Pontes de Miranda, having as object of analysis the new Code of Civil Procedure of 2015.

Palavra Chave: Negócio jurídico processual - Fatos jurídicos processuais - Atos jurídicos processuais - Pontes de Miranda.Keywords: Procedural legal business - Procedural legal facts - Procedural legal acts - Pontes de Miranda.

Revista de Processo • RePro 270/19-56 • Ago./2017

1. Os fatos jurídicos processuais tematizados

Sob o pano de fundo da teoria dos negócios jurídicos processuais, hoje, esconde-se também uma nova abordagem ideológica sobre os fins do processo civil, o papel das partes e do juiz na construção da adequada entrega da prestação jurisdicional e uma flexibilização formal em favor de pactuações para resolução da relação processual. Aliás, aspectos ideológicos não são novidades na construção do direito processual civil, tampouco de qualquer ciência; como o processo serve, sobretudo, nem sempre, à aplicação do direito material autoritativamente, termina sendo o campo propício para os influxos gerados pelo comércio da vida social. Hoje é comum vermos nos países da civil law constantes reformas da legislação processual, tanto em busca de celeridade como também de técnicas que desafoguem a máquina judiciária.

O que se tem chamado de democratização do processo parte do princípio pressuposto da necessidade de relativização do imperium da atuação do juiz em favor de um maior protagonismo das partes, possibilitando a substituição da cogência normativa em favor da livre disposição, o quanto possível, do procedimento para a obtenção da solução do litígio, seja pela antecipada fixação de regras a serem observadas contratualmente em caso de futura e eventual crise de cooperação ou execução negocial, seja pelas convenções processuais, já agora forjadas no âmbito da relação processual estabelecida, com a finalidade de disciplinar o andamento do procedimento, inclusive quanto a prazos ("calendarização").

Afora a tentativa de superação de procedimentos processuais prêt-à-porter, a classificação dos fatos jurídicos processuais surgiu da necessidade dogmática de estabelecer uma teoria e uma compreensão competente da natureza dos pressupostos processuais, da teoria das nulidades processuais e da adequada formulação da eficácia dos atos processuais. O que fora negligenciado, teoricamente, na teoria geral do processo civil passou a ser, com proveito, objeto de pesquisa caso por caso da natureza jurídica dos institutos processuais, em uma formulação teórica, sob todos os aspectos, louvável.

O presente artigo tem a pretensão de analisar o que até agora se avançou teoricamente sobre a matéria, fazendo uma exposição do tema sem esgotá-lo, porém deitando uma vista d'olhos sobre questões que merecem uma maior reflexão dos processualistas.

2. Fato jurídico processualizado e fato jurídico processual

A teoria do fato jurídico é uma teoria geral, abrangendo todos os quadrantes do ordenamento jurídico. Quando se fala em fato jurídico tributário, administrativo, processual e que tais está-se pondo acento no ramo do Direito em que o fato jurídico estaria inserido dogmaticamente, observando-se os aspectos próprios, especiais, que cada uma dessas searas poderia aportar àquilo que é comum a todo o mundo jurídico indistintamente.

A procedimentalidade não é uma característica exclusiva do processo civil ou do processo penal, cujos princípios retores não são necessariamente os mesmos em toda a sua extensão. Nos ramos formalizados do direito material há procedimentalidade essencial para a composição dos fatos jurídicos; o direito tributário e o direito administrativo são exemplos marcantes do fenômeno. Nesses ramos do Direito, afora a formalização procedimental dos atos administrativos praticados, há ainda o estabelecimento de contencioso símile ao que ocorre no âmbito do processo civil, o que aproxima, em muito, o trato jurídico das espécies de fatos jurídicos processualizados.

O fato jurídico processual é espécie de fato jurídico processualizado 1 . Há fatos jurídicos processualizados em ramos formalizados do Direito; os fatos jurídicos processuais, nada obstante, se caracterizam por gravitarem no âmbito da prestação da atividade jurisdicional do Estado-juiz. Ocorre no seio do processo, malgrado não necessariamente dentro da relação processual, conforme haveremos de mostrar.

O que é fundamental desde já deixar assentado é que a há apenas uma teoria do fato jurídico que satura todas as espécies possíveis. É dizer, o conceito de fato jurídico é universal no âmbito do Direito, sendo a sua classificação consequentemente aplicável a todos os subdomínios do Direito indistintamente 2 . É de se rejeitar vigorosamente toda afirmação que exclua da teoria do fato jurídico os atos processuais; faltar-lhe-ia seriedade dogmática e consistência lógica. Seria como se dissesse absurdamente serem os atos processuais espécies de fatos jurídicos que não seriam catalogadas na teoria do fato jurídico. Donde se entremostra desde logo o sem-sentido de tal tese.

3. Conceito de fato jurídico processual

3.1. Fato jurídico processual no processo

Nem todo fato jurídico que ingressa no processo é fato jurídico processual. O objeto litigioso de direito material entra no processo como res in iudicium deducta, é dizer, matéria deduzida como causa de pedir, sobre a qual há controvérsia e se reclama a tutela jurídica. Não raro há fatos jurídicos processuais, porém, em que o seu suporte fático tem como um dos seus elementos fato jurídico praticado fora do processo. A eleição do foro prevista em cláusula contratual é negócio jurídico bilateral de direito pré-processual; a incoação do processo por meio da ação mais a possibilidade de manifestação de vontade quanto ao foro faz nascer o ato jurídico processual stricto sensu de escolha do juízo em que o processo correrá. Note-se: no direito pré-processual há negócio jurídico de eleição do foro; no direito processual, ato jurídico stricto sensu em que se comunica vontade negocial feita anteriormente e se declara petitoriamente 3 .

A eleição de foro é negócio jurídico pré-processual. O autor, ao ingressar com a ação, ou o réu, ao contestá-la, podem comunicar a vontade antes declarada, exercendo o que por meio dela se firmou. Ali, negócio jurídico; aqui, no processo, ato jurídico stricto sensu. O negócio de eleição é elemento do suporte fático do ato jurídico que comunica o exercício daquela vontade declarada.

Fato jurídico processual ocorre apenas no âmbito do processo, ainda que algum elemento seu possa ocorrer antes ou fora dele. Não raro confunde-se o que há de elemento do suporte fático exterior ao processo com o fato jurídico processual de que faz ele parte em razão da referibilidade ao processo. O que está fora do processo e aponta ou refere-se a ele não é fato processual, salvo quando nele ingressa pelos meios próprios fixados pelas normas jurídicas.

O acento dado à potencialidade de gerar efeitos no processo decorre de olharem o fato jurídico exoprocessual por si mesmo, sem perceberem que ele é elemento do suporte fático do fato jurídico endoprocessual. É ele, o fato jurídico endoprocessual, que é o fato jurídico processual qual tal. O olhar de dentro do processo no momento da fixação da competência para o que se dispôs sobre ela no negócio jurídico pré-processual, fora e antes do processo, é que leva à confusão. Os fatos jurídicos são classificados pelo seu suporte fático, não pelos efeitos que eles produzam ou possam produzir.

O evento morte é fato bruto. Se conhecido e certificado, ingressa no mundo jurídico como fato jurídico stricto sensu; desconhecido, ingressará no mundo jurídico como ausência. O evento morte sofre a incidência de várias normas jurídicas, fazendo nascerem diferentes fatos jurídicos. A morte põe fim ao casamento, abre a sucessão, tem efeitos societários, põe fim a personalidade jurídica etc.. Se a pessoa que morreu é parte no processo, o evento morte é elemento do suporte fático do fato jurídico processual, que pode ensejar o fim da relação processual, a substituição de um dos polos da relação processual etc 4 . A comunicação de conhecimento ao juiz do evento morte é ato jurídico processual em sentido estrito.

A inundação que impede a realização de uma audiência é fato jurídico stricto sensu; o adiamento da audiência por causa da inundação pode ser ato-fato jurídico processual ou ato jurídico processual stricto sensu, a depender de como tenha ocorrido. Se a audiência deixou de ser realizada …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197065011/42-para-uma-teoria-dos-fatos-juridicos-processuais-capitulo-vi-fatos-atos-e-negocios-juridicos-processuais-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil