Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

45. Convenções Sobre os Custos da Litigância (I): Admissibilidade, Objeto e Limites - Capítulo VI - Fatos, Atos e Negócios Jurídicos Processuais

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Autor:

ANTONIO DO PASSO CABRAL

Pós-Doutor na Universidade de Paris I (Panthéon-Sorbonne). Doutor em Direito Processual pela UERJ, em cooperação com a Universidade de Munique, Alemanha (Ludwig-Maximilians-Universität). Mestre em Direito Público pela UERJ. Livre-Docente pela Universidade de São Paulo. Professor Adjunto de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Visitante nas Universidades de Passau (2015) e Kiel (2016, 2017), Alemanha. Procurador da República no Rio de Janeiro. antoniocabral@uerj.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O artigo debate o tema das convenções processuais sobre os custos do processo, analisando, em razão da cláusula geral do art. 190 do CPC, a admissibilidade, o objeto e os limites no direito brasileiro.

Abstract:

The article debates contract procedure over the costs of litigation, analysing the general norm of article 190 of the new Brazilian Code of Civil Procedure and the possibility of contracting for procedure over costs, its object and limits.

Palavra Chave: Negócios jurídicos processuais – Convenções processuais – Custo do processo – Custas – Despesas – Honorários

Keywords: Contract procedure – Costs of litigation – Attorney fees – Legal expenses

Revista de Processo • RePro 276/ 61-90 • Fev./2018

1. Introdução: o que compõe o custo do processo?

Em geral, divide-se o “custo do processo”, no direito brasileiro, entre as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 1

As custas correspondem às verbas vertidas aos cofres públicos pela prática de atos processuais conforme tabela legal ou regulamentar. Custas são tributos (taxas), representativos de remuneração por serviço público, 2 uma contrapartida pela atividade das serventias cartorárias judiciais 3 calculada a partir do custo fixo que o Estado tem pela estruturação e pela manutenção das instalações judiciárias, bem assim com os vencimentos de magistrados e serventuários. Claro que as taxas não são suficientes para fazer frente a todo o gasto com o Judiciário e, para esses fins, utiliza-se o Estado também de receitas oriundas de impostos. Mas se compreende que as partes que efetivamente utilizam o Judiciário devem ser chamadas a contribuir especificamente por meio de taxas. 4

Ao lado das taxas judiciárias, encontram-se também os emolumentos, que se destinam a remunerar os serviços prestados por cartórios, tabelionatos ou quaisquer serventias nãooficializadas, pagos diretamente pelo usuário a essas entidades. 5

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197065016/45-convencoes-sobre-os-custos-da-litigancia-i-admissibilidade-objeto-e-limites-capitulo-vi-fatos-atos-e-negocios-juridicos-processuais