Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

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45. Convenções Sobre os Custos da Litigância (I): Admissibilidade, Objeto e Limites - Capítulo VI - Fatos, Atos e Negócios Jurídicos Processuais

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Autor:

ANTONIO DO PASSO CABRAL

Pós-Doutor na Universidade de Paris I (Panthéon-Sorbonne). Doutor em Direito Processual pela UERJ, em cooperação com a Universidade de Munique, Alemanha (Ludwig-Maximilians-Universität). Mestre em Direito Público pela UERJ. Livre-Docente pela Universidade de São Paulo. Professor Adjunto de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Visitante nas Universidades de Passau (2015) e Kiel (2016, 2017), Alemanha. Procurador da República no Rio de Janeiro. antoniocabral@uerj.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: O artigo debate o tema das convenções processuais sobre os custos do processo, analisando, em razão da cláusula geral do art. 190 do CPC, a admissibilidade, o objeto e os limites no direito brasileiro.Abstract: The article debates contract procedure over the costs of litigation, analysing the general norm of article 190 of the new Brazilian Code of Civil Procedure and the possibility of contracting for procedure over costs, its object and limits.

Palavra Chave: Negócios jurídicos processuais – Convenções processuais – Custo do processo – Custas – Despesas – HonoráriosKeywords: Contract procedure – Costs of litigation – Attorney fees – Legal expenses

Revista de Processo • RePro 276/ 61-90 • Fev./2018

1. Introdução: o que compõe o custo do processo?

Em geral, divide-se o “custo do processo”, no direito brasileiro, entre as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 1

As custas correspondem às verbas vertidas aos cofres públicos pela prática de atos processuais conforme tabela legal ou regulamentar. Custas são tributos (taxas), representativos de remuneração por serviço público, 2 uma contrapartida pela atividade das serventias cartorárias judiciais 3 calculada a partir do custo fixo que o Estado tem pela estruturação e pela manutenção das instalações judiciárias, bem assim com os vencimentos de magistrados e serventuários. Claro que as taxas não são suficientes para fazer frente a todo o gasto com o Judiciário e, para esses fins, utiliza-se o Estado também de receitas oriundas de impostos. Mas se compreende que as partes que efetivamente utilizam o Judiciário devem ser chamadas a contribuir especificamente por meio de taxas. 4

Ao lado das taxas judiciárias, encontram-se também os emolumentos, que se destinam a remunerar os serviços prestados por cartórios, tabelionatos ou quaisquer serventias nãooficializadas, pagos diretamente pelo usuário a essas entidades. 5

Além das custas, há as despesas processuais, quesão todos os demais gastos feitos pelas partes na prática dos atos processuais, com exclusão dos honorários advocatícios. As despesas processuais referem-se a custos variáveis, que dependem das peculiaridades de cada causa e dos atos praticados em cada processo específico, e para os quais deve haver contrapartida financeira além dos custos fixos cobertos pelas taxas judiciárias. 6 São exemplos de despesas processuais a indenização de viagem, diária de testemunhas 7 e o pagamento de auxiliares eventuais não integrantes do quadro dos servidores do Judiciário, como peritos 8 e assistentes técnicos. 9 É o que dispõe o art. 84 do CPC/2015. Nesse conceito, devem-se incluir as condenações por litigância de má-fé (perdas e danos e multa). 10

De outro lado, também compõem o custo do processo os pagamentos a título de honorários advocatícios, que correspondem à remuneração devida aos profissionais da advocacia. Os honorários podem ser fixados em contrato entre o advogado e seu constituinte (honorários convencionais) e podem ser ainda acrescidos dos honorários fixados pelo juiz na sentença, chamados de “honorários sucumbenciais”, porque devem ser custeados pela parte derrotada. 11

Os honorários advocatícios receberam tratamento próprio pelo Código (art. 85) e, por isso, é dito que, embora componham o custo do processo, não equivalem nem se inserem nos conceitos de custas, emolumentos ou despesas (em sentido estrito).

Cabe observar que, desde o art. 23 da Lei 8.906/1994, o advogado se tornou titular do direito ao recebimento dos honorários de sucumbência, tendo legitimidade ad causam, inclusive, para promover a execução desse capítulo da condenação. 12 O CPC/2015 dispõe no mesmo sentido (art. 85 § 14). No direito brasileiro, portanto, os honorários advocatícios são compreendidos como direito do próprio advogado, e não da parte, possuindo caráter alimentar. 13 Assim, no modelo atual, o advogado do vencedor recebe as verbas estabelecidas em decisão judicial a título de honorários como direito próprio e pode receber, ainda, a depender do que foi pactuado com o seu constituinte, honorários contratualmente fixados, estes custeados pela parte que nomeou o patrono como seu representante judicial. 14

O recebimento, pelo advogado, de honorários fixados na sentença como direito próprio parece-nos um erro que provoca grave desequilíbrio no sistema e encarece o processo para os litigantes, vez que os honorários de sucumbência deveriam servir para a parte se reembolsar daquilo que teve que despender com advogados no processo. No entanto, conforme se orientou o sistema brasileiro, embora a parte possa ser ressarcida pelo adversário, dentro dos parâmetros da responsabilidade civil, pelo que gastou com os honorários contratuais, 15 não consegue ser reembolsada com a verba fixada na sentença como honorários de sucumbência, porque esses ficam com o advogado.

2. Distribuição judicial dos custos do processo: a regra da causalidade

Normalmente, nos países de tradição romano-germânica, como o Brasil, 16 a lei processual imputa os custos do processo com base na regra (às vezes erroneamente descrita como “princípio”) da causalidade, segundo a qual o custo do processo deve ser suportado por aquele que deu causa injustificadamente à sua instauração, ajuizando demandas inadmissíveis ou constrangendo a contraparte que tem razão a comparecer em juízo para ver reconhecido seu direito. 17

No exame da causalidade, inexiste previsão que faça depender essa atribuição dos custos da verificação de sua atuação dolosa, culposa ou de má-fé. Trata-se de uma verificação objetiva e desprovida de qualquer consideração sobre a intenção do sucumbente. 18 A exceção é o caso das ações coletivas (art. 87 do Código de Defesa do Consumidor; art. 18 da Lei 7.347/85).

Costuma-se dizer que, pela regra da causalidade, é o vencido quem deve pagar os custos (victus victori in expensis condemnatus est). Essa associação da causalidade com a sucumbência baseia-se na ideia de que aquele que, ao final do processo, é sucumbente – e, portanto, não tem razão porque não está amparado no direito material – foi o sujeito que provocou toda a controvérsia judicial. 19 O sucumbente, na visão da lei, deveria …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197065016/45-convencoes-sobre-os-custos-da-litigancia-i-admissibilidade-objeto-e-limites-capitulo-vi-fatos-atos-e-negocios-juridicos-processuais