Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

46. Negócios Jurídicos Processuais e as Bases para a Sua Consolidação no Cpc/2015 - Capítulo VI - Fatos, Atos e Negócios Jurídicos Processuais

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Autores:

ANTÔNIO PEREIRA GAIO JÚNIOR

Pós-Doutor em Direito (Universidade de Coimbra-PT). Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos (Ius Gentium Conimbrigae/Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-PT). Doutor em Direito (UGF). Mestre em Direito (UGF). Pós-Graduado em Direito Processual (UGF). Professor Adjunto de Processo Civil da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ. Membro do Instituto Iberoamericano de Direito Processual – IIDP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Membro da International Bar Association – IBA. Membro da Associação de Direito e Economia Europeia – ADEE. Membro Efetivo da Comissão Permanente de Direito Processual Civil do IAB-Nacional. Membro da Comissão de Educação Jurídica da OAB-MG. Advogado. jgaio@terra.com.br

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS GOMES

Pós-Graduando em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-MG. Pesquisador no Grupo de Pesquisa em Direito Processual Civil da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro/CNPQ. Advogado Juliog3@gmail.com

ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS

Acadêmico de Direito da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Pesquisador no Grupo de Pesquisa em Direito Processual Civil da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro/CNPQ. alexandre_spf@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

Trata-se de estudo onde se procura investigar, a partir da teoria do fato e ato jurídicos, as bases para a existência, o reconhecimento de validade e aplicação pragmática do negócio jurídico processual, possibilitando a realização democrática das vontades, em típico processo cooperativo no âmbito do CPC/2015.

Resumen:

Es un estudio que trata de investigar desde la teoría de lo hecho y acto jurídicos, la base de la existencia, el reconocimiento de la validez y la aplicación pragmática de negocio jurídico procesal, lo que permite la conducción democrática de voluntades, en el típico proceso de cooperación en el ámbito del CPC/2015.

Palavra Chave: Negócio jurídico processual - Novo Código de Processo Civil - Cooperação - Processo democrático - Ato jurídico.

Palabra Clave: Negocio jurídico procesal - Nuevo Código de Procedimiento Civil - Cooperación - Proceso democrático - Acto jurídico.

Revista de Processo • RePro 267/43-73 • Maio/2017

1. Introdução

A vida é caracterizada como uma sucessão de fatos, naturais ou provenientes da conduta humana, que acabam por influenciar o meio social, desembocando, por vezes, no mundo jurídico.

A sucessão de acontecimentos factuais é valorada de diversas formas pelo ordenamento, este os valorará concedendo status jurídico por força da positivação legislativa, para, então, repercutir na órbita jurídica dos indivíduos produzindo efeitos jurídicos. Contudo, a não disposição do fato na legislação não implica em dizer que o mesmo é alheio ao comando do Direito, uma vez que “não há fato indiferente ao Direito, pois é o próprio Direito, através da norma positiva que, não regulando uma conduta ou uma circunstância, chancela tal conduta ou tal circunstância de irrelevante ou sem juridicidade” 1 .

Sendo assim, o fato torna-se jurídico a partir do momento em que um texto legal cria o suporte fático reconhecendo a relevância do dito fato para as relações intersubjetivas e lhe atribui consequências – efeitos jurídicos. Havendo, do outro lado, fatos que não possuem necessidade de positivação, tais como fatos corriqueiros oriundos da convivência social, v.g. o cumprimento matutino ao vizinho; ceder o assento no transporte coletivo para uma pessoa idosa etc. A divisão dos fatos em jurídicos e sem juridicidade é de grande importância para o presente estudo, pois quando se fala de fatos, alude-se a algo que ocorreu, ou ocorre, ou vai ocorrer. O mundo mesmo, em que vemos acontecer os fatos, é a soma de todos os fatos que ocorreram e o campo em que os fatos futuros se vão dar. Por isso mesmo, só se vê o fato como novum no mundo. “Temos, porém, no trato do direito, de discernir o mundo jurídico e o que, no mundo, não é mundo jurídico. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito.” 2

Mesmo os fatos ilícitos – sejam penais, civis ou administrativos – são fatos jurídicos. Sua contrariedade à ordem jurídica não retira deles sua adjetivação...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197065017/46-negocios-juridicos-processuais-e-as-bases-para-a-sua-consolidacao-no-cpc-2015-capitulo-vi-fatos-atos-e-negocios-juridicos-processuais