Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

47. Uma Breve Reflexão Sobre a Citação e a Intimação na Era Digital: Incertezas e Consequências - Capítulo VI - Fatos, Atos e Negócios Jurídicos Processuais

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Autores:

AUGUSTO ROSA TAVARES MARCACINI

Livre-docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Advogado. augusto.marcacini@fmu.br

JOSÉ LUIZ PARRA PEREIRA

Pós-graduado em Direito Empresarial e Processo Civil. Mestrando em Direito da Sociedade da Informação no Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), onde também é professor da Graduação em Direito na matéria de processo civil. Advogado. luiz.parrapereira@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente artigo aborda os atos de comunicação processual, citação e intimação, propondo reflexão quanto à influência das novas tecnologias da informação como mecanismo de efetividade nos atos processuais, examinando, também, o tímido tratamento da matéria no novo Código de Processo Civil em relação às normas processuais já vigentes (como a Lei 11.419/2006) e as reformas realizadas ainda na vigência do revogado Código de Processo Civil. Analisa-se, por fim, as incertezas da simplificação dos atos, praticadas em alguns locais e os desafios de tais modificações na prestação da tutela jurisdicional.

Abstract:

The present article deals with the acts of procedural communication, summons and subpoena, proposing a reflection on the influence of the new information technologies as a mechanism of effectiveness in the procedural acts, also analyzing the shy treatment of the matter in the New Code of Civil Procedure with respect to the law procedural already in force such as Law 11,419 / 2006 and the changes carried out during the life of the repealed Code of Civil Procedure. Finally, this article analyses the uncertainties of the simplification of practiced acts in some places and the challenges of such changes in the Judicial protection.

Palavra Chave: Efetividade da Tutela Jurisdicional - Citação - Intimação - Novas Tecnologias da Informação - Código de Processo Civil (2015).

Keywords: Effectiveness of Judicial Protection - Summons - Subpoena - New Information Technologies - Code of Civil Procedure (2015).

Revista de Processo • RePro 270/ 85-104 • Ago./2017

1. Introdução

O objetivo deste artigo é discutir a imprecisão técnica da legislação processual quanto aos atos de comunicação processual, analisando as lacunas deixadas no Código de Processo Civil de 2015 quando se refere à citação e à intimação por meios eletrônicos.

Procura-se, ainda, avaliar os riscos envolvidos na controversa regra do artigo da Lei 11.419/06, que, apesar de sua vigência de uma década, ainda é objeto de muitas críticas, tendo em vista a arbitrária obrigatoriedade de cadastro prévio do advogado para amplo exercício de sua atividade postulatória.

Não há dúvida quanto à importância da informatização, em especial quando se observa que as novas tecnologias contribuíram para a redução de tempo ocioso dos autos em cartório, como, por exemplo, quando há prazo em comum, carga dos autos pelo perito, remessa dos autos ao Ministério Público, entre outras tantas situações que, embora praticamente inevitáveis, corroboravam a morosidade da tramitação processual.

Inicialmente, busca-se refletir acerca do conceito de citação e intimação, analisando os dispositivos concernentes ao tema e os malefícios que a realização precária do ato pode ocasionar à tutela jurisdicional pleiteada, pois, não obstante as diferenças dos institutos a serem analisados, ambos exigem rigor e formalidade mínimos à segurança jurídica do ato, especialmente para atender ao princípio do contraditório.

Logo após, propõe-se em breves linhas examinar as possíveis consequências de...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197065018/47-uma-breve-reflexao-sobre-a-citacao-e-a-intimacao-na-era-digital-incertezas-e-consequencias-capitulo-vi-fatos-atos-e-negocios-juridicos-processuais