Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

48. O Negócio Jurídico Processual Como Instrumento de Aproximação Entre os Procedimentos Arbitrais e Judiciais no Brasil

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Autores:

CAIQUE BERNARDES MAGALHÃES QUEIROZ

Advogado e Pesquisador no Atelier Jurídico. Graduado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP).

EDUARDO MACHADO TORTORELLA

Técnico em Comércio Exterior. Graduando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

JESSICA SCOTT BANFIELD

Graduanda em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente artigo analisa os diversos mecanismos processuais que podem ser submetidos ao negócio jurídico no processo brasileiro, diante das modificações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil. Tais alterações, que possibilitam a flexibilização e personalização dos procedimentos, têm correlação direta com princípios e institutos da Arbitragem. Neste artigo, o principal objetivo é analisar a relação entre os mecanismos típicos de procedimentos arbitrais e aqueles que envolvem negócios jurídicos processuais, de modo a avaliar sua possibilidade de aplicação pelo Judiciário brasileiro.

Abstract:

The present article analyses the various procedural mechanisms that may be submitted to legal procedure transactions in the Brazilian process, in light of the changes brought by the New Brazilian Civil Procedure Code. Such changes, which allow for flexibility and customization of the procedures, have a direct correlation with the arbitration principles and institutes. In this article, the main objective is to analyse the relationship between typical mechanisms of arbitration procedures to those involving legal procedure transactions, evaluating the applicability of these by the Brazilian Judiciary.

Palavra Chave: Negócio jurídico processual - Arbitragem - Novo Código de Processo Civil brasileiro - Princípio da flexibilização - Princípio da cooperação.

Keywords: Legal procedure transactions - Arbitration - New Brazilian Civil Procedure Code - Flexibilization principle - Cooperation principle.

Revista de Arbitragem e Mediação • RArb 55/73-107 • Out.-Dez./2017

1. Introdução

A Arbitragem 1 é uma forma de resolução de litígios utilizada desde os povos mais primitivos 2 . Sabe-se, por exemplo, que já existiam modelos de seu uso nas transações comerciais gregas ou nas grandes feiras da época do feudalismo. Com o passar das décadas, o instituto foi se aperfeiçoando, mas ainda mantendo sua essência. Em suma, os procedimentos arbitrais, modernos ou não, partem do mesmo raciocínio: duas ou mais partes (capazes de contratar), ao celebrarem um acordo comercial – envolvendo direitos patrimoniais disponíveis –, 3 reservam a um ou mais terceiros, alheios ao negócio original, a função de árbitro, incumbido de resolver o conflito sem que este tenha de ser remetido ao aparato estatal.

No Brasil, a utilização da Arbitragem em seus primórdios passou por diversos percalços, como o eventual controle prévio e as interferências do Judiciário no procedimento, até o advento da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96 – LArb) 4 e a posterior declaração de sua constitucionalidade.

Seguindo a tendência internacional, diversos regulamentos normativos brasileiros previam, entre outros métodos possíveis de solução de controvérsias, a arbitragem. Exemplos disso eram os arts. 1.037 a 1.048 do Código Civil de 1916, 5 que versavam sobre os compromissos. Referidos artigos traziam a hipótese de as partes estipularem judicial ou extrajudicialmente o juízo arbitral que, diga-se de passagem, seguiria o estabelecido nas leis de processo (art. 1.044) 6 . Além disso, o artigo seguinte expunha a necessidade de homologação da sentença arbitral, salvo nos casos de prolação pelo juiz de primeira ou segunda instância. 7 Posteriormente, o Código de Processo Civil de 1973 8 reconheceu a Arbitragem como uma faculdade das partes (art. 86) 9 .

Embora esse avanço fosse notório, o instituto da Arbitragem no Brasil, diferentemente do que vinha ocorrendo no restante do mundo, desenvolvia-se a passos lentos, pois, como vimos anteriormente, a atuação de parte do Judiciário contra a utilização do instituto apresentava dificuldades. Essas somente foram superadas quando o Judiciário, enfim, reconheceu a necessidade de cooperação entre os dois institutos, bem como a possibilidade de coexistirem em um mesmo ordenamento jurídico: enquanto um seria a solução judicial, o outro, por ora, habitaria na forma extrajudicial, alheio prima facie ao aparato estatal.

Esse avanço veio à tona quando foi arquitetada a Operação Arbiter 10 , culminando, anos mais tarde, na promulgação da Lei de Arbitragem. Esta última não só reconhece a Arbitragem como uma faculdade das partes mas também a possibilidade de cooperação entre o procedimento judicial ordinário e o extraordinário, o arbitral. Nesse sentido, o Min. Luiz Edson Fachin, em apertada síntese, conclui que:

Ao contrário do que se poderia intuir comumente, a instauração de procedimento arbitral não afasta, de todo, a possibilidade de atuação do poder judiciário. Sobretudo quando se tratam de circunstâncias que, pela urgência e relevância de fundamentos, justifiquem alguma espécie de provimento acautelatório, faz-se ainda mais premente esta inteiração entre Poder Judiciário e Tribunal Arbitral. A ausência de capacidade executiva plena...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197065020/48-o-negocio-juridico-processual-como-instrumento-de-aproximacao-entre-os-procedimentos-arbitrais-e-judiciais-no-brasil-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil