Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

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48. O Negócio Jurídico Processual Como Instrumento de Aproximação Entre os Procedimentos Arbitrais e Judiciais no Brasil

48. O Negócio Jurídico Processual Como Instrumento de Aproximação Entre os Procedimentos Arbitrais e Judiciais no Brasil

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Autores:

CAIQUE BERNARDES MAGALHÃES QUEIROZ

Advogado e Pesquisador no Atelier Jurídico. Graduado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP).

EDUARDO MACHADO TORTORELLA

Técnico em Comércio Exterior. Graduando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

JESSICA SCOTT BANFIELD

Graduanda em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo: O presente artigo analisa os diversos mecanismos processuais que podem ser submetidos ao negócio jurídico no processo brasileiro, diante das modificações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil. Tais alterações, que possibilitam a flexibilização e personalização dos procedimentos, têm correlação direta com princípios e institutos da Arbitragem. Neste artigo, o principal objetivo é analisar a relação entre os mecanismos típicos de procedimentos arbitrais e aqueles que envolvem negócios jurídicos processuais, de modo a avaliar sua possibilidade de aplicação pelo Judiciário brasileiro.Abstract: The present article analyses the various procedural mechanisms that may be submitted to legal procedure transactions in the Brazilian process, in light of the changes brought by the New Brazilian Civil Procedure Code. Such changes, which allow for flexibility and customization of the procedures, have a direct correlation with the arbitration principles and institutes. In this article, the main objective is to analyse the relationship between typical mechanisms of arbitration procedures to those involving legal procedure transactions, evaluating the applicability of these by the Brazilian Judiciary.

Palavra Chave: Negócio jurídico processual - Arbitragem - Novo Código de Processo Civil brasileiro - Princípio da flexibilização - Princípio da cooperação.Keywords: Legal procedure transactions - Arbitration - New Brazilian Civil Procedure Code - Flexibilization principle - Cooperation principle.

Revista de Arbitragem e Mediação • RArb 55/73-107 • Out.-Dez./2017

1. Introdução

A Arbitragem 1 é uma forma de resolução de litígios utilizada desde os povos mais primitivos 2 . Sabe-se, por exemplo, que já existiam modelos de seu uso nas transações comerciais gregas ou nas grandes feiras da época do feudalismo. Com o passar das décadas, o instituto foi se aperfeiçoando, mas ainda mantendo sua essência. Em suma, os procedimentos arbitrais, modernos ou não, partem do mesmo raciocínio: duas ou mais partes (capazes de contratar), ao celebrarem um acordo comercial – envolvendo direitos patrimoniais disponíveis –, 3 reservam a um ou mais terceiros, alheios ao negócio original, a função de árbitro, incumbido de resolver o conflito sem que este tenha de ser remetido ao aparato estatal.

No Brasil, a utilização da Arbitragem em seus primórdios passou por diversos percalços, como o eventual controle prévio e as interferências do Judiciário no procedimento, até o advento da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96 – LArb) 4 e a posterior declaração de sua constitucionalidade.

Seguindo a tendência internacional, diversos regulamentos normativos brasileiros previam, entre outros métodos possíveis de solução de controvérsias, a arbitragem. Exemplos disso eram os arts. 1.037 a 1.048 do Código Civil de 1916, 5 que versavam sobre os compromissos. Referidos artigos traziam a hipótese de as partes estipularem judicial ou extrajudicialmente o juízo arbitral que, diga-se de passagem, seguiria o estabelecido nas leis de processo (art. 1.044) 6 . Além disso, o artigo seguinte expunha a necessidade de homologação da sentença arbitral, salvo nos casos de prolação pelo juiz de primeira ou segunda instância. 7 Posteriormente, o Código de Processo Civil de 1973 8 reconheceu a Arbitragem como uma faculdade das partes (art. 86) 9 .

Embora esse avanço fosse notório, o instituto da Arbitragem no Brasil, diferentemente do que vinha ocorrendo no restante do mundo, desenvolvia-se a passos lentos, pois, como vimos anteriormente, a atuação de parte do Judiciário contra a utilização do instituto apresentava dificuldades. Essas somente foram superadas quando o Judiciário, enfim, reconheceu a necessidade de cooperação entre os dois institutos, bem como a possibilidade de coexistirem em um mesmo ordenamento jurídico: enquanto um seria a solução judicial, o outro, por ora, habitaria na forma extrajudicial, alheio prima facie ao aparato estatal.

Esse avanço veio à tona quando foi arquitetada a Operação Arbiter 10 , culminando, anos mais tarde, na promulgação da Lei de Arbitragem. Esta última não só reconhece a Arbitragem como uma faculdade das partes mas também a possibilidade de cooperação entre o procedimento judicial ordinário e o extraordinário, o arbitral. Nesse sentido, o Min. Luiz Edson Fachin, em apertada síntese, conclui que:

Ao contrário do que se poderia intuir comumente, a instauração de procedimento arbitral não afasta, de todo, a possibilidade de atuação do poder judiciário. Sobretudo quando se tratam de circunstâncias que, pela urgência e relevância de fundamentos, justifiquem alguma espécie de provimento acautelatório, faz-se ainda mais premente esta inteiração entre Poder Judiciário e Tribunal Arbitral. A ausência de capacidade executiva plena no âmbito da jurisdição arbitral demanda, necessariamente, o relacionamento desta jurisdição convencional com aquela estatal. Nesse sentido, pode, e deve o Judiciário ocupar importante papel, complementar ou subsidiário, em relação ao procedimento arbitral. 11

Assim, hoje regulada por lei própria e com os obstáculos de existência e validade superados, a Arbitragem e o Judiciário não só podem como devem tramitar em sintonia. 12 Não obstante, interferências descabidas devem ser rechaçadas. 13 Expressão dessa sintonia é facilmente identificada com a edição do Novo Código de Processo Civil ( NCPC) 14 e a figura do negócio jurídico processual.

2. A cooperação entre a Arbitragem e o Judiciário sob o viés do negócio jurídico processual

Assim como o Judiciário pode servir de apoio para a efetiva utilização e promoção do instituto da Arbitragem 15 , este também pode transportar institutos próprios, como sua flexibilização, ao procedimento judiciário, de modo a garantir uma melhor efetividade.

A possibilidade de aplicação de institutos tipicamente arbitrais em procedimentos que tramitam no Judiciário foi recentemente ampliada com a inovação trazida pelo NCPC: 16 o negócio jurídico processual (art. 190). Nesse sentido, ensina o Professor Eduardo Talamini:

A arbitragem foi a fonte de inspiração – ou fator de incentivo – para o legislador instituir essa possibilidade de ampla formatação voluntária do processo judicial. O raciocínio subjacente à cláusula geral de negócios jurídicos processuais estabelecida no art. 190 é o seguinte: se as partes podem até mesmo retirar do Judiciário a solução de um conflito, atribuindo-a a um juiz privado em um processo delineado pela vontade delas, não há porque impedi-las de optar por manter a solução do conflito perante o juiz estatal, mas em um procedimento e (ou) processo também por elas redesenhado. 17

Como se sabe, o negócio jurídico é uma espécie de relação jurídica que cria, modifica ou extingue direitos, regido pelo princípio da autonomia da vontade, tratando-se de um ato bilateral celebrado no âmbito do direito privado. 18 O negócio jurídico processual, portanto, é uma convenção entre as partes no âmbito processual, dispondo acerca das características do procedimento que venha a ocorrer (pré-processual) ou que tramita entre elas (processual). 19

O negócio jurídico processual vem disposto no artigo 190 do NCPC: 20

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre o seu ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Com isso, o legislador no NCPC inova ao permitir que as partes celebrem “acordos processuais” para melhor adequar o procedimento às especificidades do seu litígio, seja no que tange ao ônus, aos poderes, às faculdades, seja no que tange aos deveres de cada parte dentro do processo. Trata-se, portanto, de uma flexibilização procedimental a fim de trazer mais eficácia à prestação jurisdicional. 21 Esse, inclusive, tem sido o entendimento dos Tribunais pátrios. Nesse sentido, por exemplo, vejamos recente decisão do TJSP:

Consagrado na nova ordem processual, o CPC/2015 permite o negócio jurídico processual, como fundamento no dever de colaboração, face aos interesses disponíveis dos envolvidos, como forma, ainda, da efetividade da prestação jurisdicional, certo, ademais, que a disposição em análise decorre de acordo entra as partes, agora em fase de cumprimento, sem …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197065020/48-o-negocio-juridico-processual-como-instrumento-de-aproximacao-entre-os-procedimentos-arbitrais-e-judiciais-no-brasil-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil