Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

49. Negócio Jurídico Processual, Direitos que Admitem a Autocomposição e o Pactum de Non Petendo - Capítulo VI - Fatos, Atos e Negócios Jurídicos Processuais

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Autores:

DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONÇA NETO

Mestrando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado. delosmarnetoadv@gmail.com

LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

Mestrando em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado. luciano.vernalha@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente artigo busca tecer algumas considerações sobre o negócio jurídico processual, especialmente sobre a possibilidade de estipulação do pactum de non petendo. Para tanto, procurou-se tratar, de forma sintética, dos limites e da validade do negócio jurídico processual, para depois adentrar na definição do pactum de non petendo, sua legalidade, validade e constitucionalidade. O tema proposto ganha relevância no cenário atual, de recente alteração do Código Processual, que ampliou a possibilidade de as partes celebrarem negócios jurídicos processuais.

Abstract:

This paper aims to draw considerations about procedural agreements, specially about the possibility of pactum de non petendo stipulation. For this purpose, it was necessary to deal briefly over the limits and validity of procedural agreements, then, afterward, deal with the definition of the pactum de non petendo, its lawfulness, validity and constitucionality. The theme becomes relevant in the current scenario considering the recent modification in the procedural law, which extended the possibility of celebration of procedural agreements.

Palavra Chave: Negócio jurídico processual - Pactum de non petendo - Limites do negócio jurídico processual - Direito de ação - Inafastabilidade da jurisdição

Keywords: Contract procedure - Pactum de non petendo - Limits of the contract procedure - Right of action - Avoideness of jurisdiction

Revista de Processo • RePro 272/419-439 • Out./2017

1. Introdução

A partir da renovação trazida pelo art. 190 do CPC, compreendeu-se que o Direito Processual Civil pode, e deve (trata-se de reconhecer mais como estímulo do que como autorização), sofrer influência da vontade das partes para determinar a sua configuração no caso concreto. A proteção dada anteriormente ao processo somente se justificava num ambiente de autoritarismo e de quase sacralidade do Direito Processual. Vale lembrar aqui do dogma da irrelevância da vontade no processo, pois não seria possível submeter o Juízo (ou, por extensão, o Estado) à vontade das partes, notadamente, pela posição de inferioridade que ostentavam 1 . Além disso, como o Direito Material já se submetia, em boa medida, à vontade das partes, o processo, imune a influxos voluntaristas, garantiria suposta “paridade de armas” quando o litígio se instaurasse. Nesse caso, o Estado agiria com o intuito de atingir a justiça, por meio de seus procedimentos preestabelecidos e petrificados no Código.

É certo reconhecer que já havia, no sistema antigo, cenários em que algumas regras processuais poderiam ser objeto de disposição. Mas é certo na mesma medida afirmar que o art. 190 do CPC instaura possibilidades (que serão mais bem desenvolvidas com o passar do tempo) até então não cogitadas pelo sistema anterior. Consagra-se e reconhece-se o direito à liberdade, até então reconhecido com mais substância ao direito material, como fator, em determinados casos e presentes certos requisitos, a submeter, dobrar e conformar a ordem processual, sem que o Estado possa interferir. Deve-se ir um pouco adiante. Além do reconhecimento da vontade a atuar sobre regulações processuais como corolário do direito fundamental à liberdade 2 , compreensão, essa, de cariz um tanto formalista, há outro fator de natureza pragmática que fundamenta melhor a transformação ocorrida.

A contínua mutação e complexidade das relações jurídicas exige meios...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197065021/49-negocio-juridico-processual-direitos-que-admitem-a-autocomposicao-e-o-pactum-de-non-petendo-capitulo-vi-fatos-atos-e-negocios-juridicos-processuais