Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

49. Negócio Jurídico Processual, Direitos que Admitem a Autocomposição e o Pactum de Non Petendo - Capítulo VI - Fatos, Atos e Negócios Jurídicos Processuais

49. Negócio Jurídico Processual, Direitos que Admitem a Autocomposição e o Pactum de Non Petendo - Capítulo VI - Fatos, Atos e Negócios Jurídicos Processuais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONÇA NETO

Mestrando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado. delosmarnetoadv@gmail.com

LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

Mestrando em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado. luciano.vernalha@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: O presente artigo busca tecer algumas considerações sobre o negócio jurídico processual, especialmente sobre a possibilidade de estipulação do pactum de non petendo. Para tanto, procurou-se tratar, de forma sintética, dos limites e da validade do negócio jurídico processual, para depois adentrar na definição do pactum de non petendo, sua legalidade, validade e constitucionalidade. O tema proposto ganha relevância no cenário atual, de recente alteração do Código Processual, que ampliou a possibilidade de as partes celebrarem negócios jurídicos processuais.Abstract: This paper aims to draw considerations about procedural agreements, specially about the possibility of pactum de non petendo stipulation. For this purpose, it was necessary to deal briefly over the limits and validity of procedural agreements, then, afterward, deal with the definition of the pactum de non petendo, its lawfulness, validity and constitucionality. The theme becomes relevant in the current scenario considering the recent modification in the procedural law, which extended the possibility of celebration of procedural agreements.

Palavra Chave: Negócio jurídico processual - Pactum de non petendo - Limites do negócio jurídico processual - Direito de ação - Inafastabilidade da jurisdiçãoKeywords: Contract procedure - Pactum de non petendo - Limits of the contract procedure - Right of action - Avoideness of jurisdiction

Revista de Processo • RePro 272/419-439 • Out./2017

1. Introdução

A partir da renovação trazida pelo art. 190 do CPC, compreendeu-se que o Direito Processual Civil pode, e deve (trata-se de reconhecer mais como estímulo do que como autorização), sofrer influência da vontade das partes para determinar a sua configuração no caso concreto. A proteção dada anteriormente ao processo somente se justificava num ambiente de autoritarismo e de quase sacralidade do Direito Processual. Vale lembrar aqui do dogma da irrelevância da vontade no processo, pois não seria possível submeter o Juízo (ou, por extensão, o Estado) à vontade das partes, notadamente, pela posição de inferioridade que ostentavam 1 . Além disso, como o Direito Material já se submetia, em boa medida, à vontade das partes, o processo, imune a influxos voluntaristas, garantiria suposta “paridade de armas” quando o litígio se instaurasse. Nesse caso, o Estado agiria com o intuito de atingir a justiça, por meio de seus procedimentos preestabelecidos e petrificados no Código.

É certo reconhecer que já havia, no sistema antigo, cenários em que algumas regras processuais poderiam ser objeto de disposição. Mas é certo na mesma medida afirmar que o art. 190 do CPC instaura possibilidades (que serão mais bem desenvolvidas com o passar do tempo) até então não cogitadas pelo sistema anterior. Consagra-se e reconhece-se o direito à liberdade, até então reconhecido com mais substância ao direito material, como fator, em determinados casos e presentes certos requisitos, a submeter, dobrar e conformar a ordem processual, sem que o Estado possa interferir. Deve-se ir um pouco adiante. Além do reconhecimento da vontade a atuar sobre regulações processuais como corolário do direito fundamental à liberdade 2 , compreensão, essa, de cariz um tanto formalista, há outro fator de natureza pragmática que fundamenta melhor a transformação ocorrida.

A contínua mutação e complexidade das relações jurídicas exige meios processuais adequados à solução dos conflitos. A possibilidade de adequação dos meios processuais para a efetivação da solução dos conflitos era extremamente restrita e pobre na vigência da lei processual revogada. Um esclarecimento nesse ponto pode ser realizado: a interpretação das disposições atuais do negócio jurídico processual sofre influência da mentalidade conformada sob os paradigmas do Código passado, o que não poderia ser diferente. Não há rupturas estanques entre esses sistemas. O velho influencia o novo numa intensidade inversamente proporcional à distância temporal que os liga. Logo, como se disse antes, a extensão e possibilidade dos negócios jurídicos processuais serão construídas com o tempo, com base na dinâmica dos casos concretos, o que pode tornar a tarefa de cravar certos limites e possibilidades ingrata.

De toda a forma, mais que a consagração do direito da liberdade, presume-se que a alteração normativa considerou aspecto racional relevante, que toca a própria efetividade do processo: as partes podem, melhor que ninguém, estabelecer o rito processual (ou pelo menos parte dele) mais eficiente à solução de …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197065021/49-negocio-juridico-processual-direitos-que-admitem-a-autocomposicao-e-o-pactum-de-non-petendo-capitulo-vi-fatos-atos-e-negocios-juridicos-processuais