Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

50. Ato-Fato Processual: Reconhecimento e Consequências - Capítulo VI - Fatos, Atos e Negócios Jurídicos Processuais

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Autor:

EDUARDO LUIZ CAVALCANTI CAMPOS

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Servidor Público no Tribunal de Justiça de Pernambuco. eduardolcc91@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

Com a mitigação do dogma da irrelevância da vontade para o processo, torna-se necessária uma reestruturação na teoria dos atos processuais, no intuito de viabilizar sua adequada interpretação. Uma das propostas mais utilizadas contemporaneamente pelos processualistas é a adaptação da teoria do fato jurídico, de Pontes de Miranda, ao fenômeno processual. Dessa maneira, exsurge como uma das importantes categorias a do ato-fato jurídico, que apesar de se tratar de um ato humano, tem como irrelevante a vontade do sujeito que o praticou (ou deixou de praticar) no seu suporte fático. O presente trabalho analisa como a utilização da categoria do ato-fato jurídico pelo processo civil pode auxiliar na interpretação de alguns institutos processuais, além de propor uma sistematização das omissões processuais.

Abstract:

As the dogma of the irrelevance of will to the process has been mitigated, it becomes necessary to restructure the procedural acts theory in order to enable its proper interpretation. One of the propositions most used nowadays by procedural experts is the adaptation of the judicial fact theory, from Pontes de Miranda, to the procedural phenomenon. Thus, one of the most important categories that emerges from it is the judicial act-fact, which, although is a human act, doesn't consider the will of the subject that practiced it (or didn't practice) in its factual support. This paper examines how the use of the category of judicial act-fact by civil procedure can aid in the interpretation of some procedural institutes, as well as propose a systematization of procedural omissions.

Palavra Chave: Atos processuais - Ato-fato - Vontade - Omissões processuais - Interpretação.

Keywords: Procedural acts - Act-fact - Will - Procedural omissions - Interpretation.

Revista de Processo • RePro 254/ 75-90 • Abr./2016

1. Introdução

É recomendável, em prol da unidade do ordenamento jurídico, tratar da mesma forma os fatos processuais que possuem a mesma natureza. Daí se extrai a importância de estudar os fatos processuais através da formação de categorias gerais que abranjam fatos com semelhante natureza. Estudando-se dessa forma, o direito positivo pode ser explicado com mais precisão e coerência pelos modelos teóricos elaborados pela ciência jurídica. Ainda, as soluções encontradas são mais técnicas e consistentes.

Os fatos jurídicos processuais (sentido amplo) lícitos podem ser classificados em fatos jurídicos (sentido estrito), atos jurídicos (sentido amplo) e em atos-fatos processuais. 1 Essa última categoria não se confunde com os atos jurídicos, pois o direito tem como irrelevante a vontade no seu suporte fático, nem tampouco com os fatos jurídicos, pois provém de conduta humana. 2

O estudo dos atos-fatos processuais ainda é pouco tratado na doutrina, pois, por um lado, ainda não foi quebrado por inteiro o dogma da irrelevância da vontade para o processo e por outro, os próprios teóricos do direito civil não costumam reconhecer a existência dessa importante categoria, tratando os fatos que a integram ora como fatos processuais (sentido estrito) ora como atos jurídicos (sentido...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197065022/50-ato-fato-processual-reconhecimento-e-consequencias-capitulo-vi-fatos-atos-e-negocios-juridicos-processuais-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil