Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

51. Negócios Jurídicos Processuais e Políticas Públicas: Tentativa de Superação das Críticas ao Controle Judicial - Capítulo VI - Fatos, Atos e Negócios Jurídicos Processuais

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Autores:

ELAINE HARZHEIM MACEDO

Doutora e Mestre em Direito. Especialista em Direito Processual Civil. Professora na graduação e no programa de pós-graduação em Direito junto à PUCRS. Desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Associada da Academia Brasileira de Direito Processual Constitucional. Membro do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Presidente do IGADE – Instituto Gaúcho de Direito Eleitoral. Advogada. elaine@fhm.adv.br

RICARDO SCHNEIDER RODRIGUES

Doutorando em Direito pela PUCRS (DINTER). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Professor de Direito do Centro Universitário CESMAC. Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas. schneider_rodrigues@hotmail.com

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

O presente trabalho investiga, a partir de uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo, os negócios jurídicos processuais introduzidos pelo CPC de 2015 como traço de um novo paradigma, com vistas a um processo mais democrático e participativo, em que o protagonismo das partes se faz presente na direção do processo objetivando uma prestação jurisdicional mais adequada e, portanto, mais efetiva. Enfrenta-se, em consequência, a adoção dos negócios jurídicos processuais como contribuição do novo Código em favor da composição dos conflitos que tenham por objeto a adoção de políticas públicas, nem sempre ao alcance do controle judicial, o que pode vir ao encontro da efetividade da decisão judicial, tanto no curso do processo como, especialmente, no cumprimento da sentença, o que não representa ofensa aos direitos indisponíveis.

Abstract:

This paper investigates, from a bibliographical research, using the deductive method, the procedural contracts introduced by the new Brazilian Code of Civil Procedure as a trace of a new paradigm, seeking out a more democratic and participatory process, where the parties protagonism is present in the direction of the process, aiming at a more adequate juditial decision and therefore more effective. It faces, as a result, the adoption of procedural contracts as a contribution of the new code in favor of the composition of the conflicts that have the adoption of a public policy as object, not always at the reach of judicial review, which can provide greater effectiveness to the judicial decision, both during the proceedings and, in particular, in judicial decision compliance, which is not offensive to the unavailable rights.

Palavra Chave: Negócios jurídicos processuais - Conflitos sobre políticas públicas - Cumprimento da sentença - Controle judicial - Novo CPC.

Keywords: Procedural contracts - Conflicts over public policy - Judicial decisions compliance - Judicial review - New Brazilian Code of Civil Procedure.

Revista de Processo • RePro 273/ 69-93 • Nov./2017

1. Introdução: o novo CPC como possível resposta às críticas ao controle judicial de políticas públicas

Há algum tempo o Poder Judiciário tem se deparado com o enfrentamento de questões relacionadas ao controle de políticas públicas. O texto constitucional de 1988 estabeleceu diversos direitos sociais. Em relação à saúde e à educação definiu expressamente a existência de um direito subjetivo público a compelir o Estado a prestar tais serviços. Nesse cenário, diante da omissão estatal ou da precariedade na prestação dos serviços estabelecidos pelo constituinte originário, o Judiciário tem sido acionado para dar solução a questões que, nos primeiros momentos após a Constituição de 1988, eram consideradas integrantes do mérito administrativo e, portanto, fora do alcance do escrutínio judicial. A doutrina sempre desempenhou, nesse tema, um papel incentivador de uma postura mais abrangente do judiciário, fomentando uma atuação mais incisiva no que se refere ao controle judicial de políticas públicas, em uma evolução que nos faz chegar até os dias atuais, em que esta intervenção é aceita, recaindo as discussões agora sobre os limites dessa atuação jurisdicional. 1

Com a acentuação do controle judicial de políticas públicas, alguns problemas começaram a surgir. Diversas críticas passaram a ser feitas, muitas relacionadas ao excesso de demandas na área da saúde, potencialmente comprometedoras do orçamento estatal, abrindo-se margem para uma reavaliação dessa espécie de controle. Reconhece-se a inafastabilidade da jurisdição, que não se pode omitir diante de um texto constitucional pródigo em estabelecer direitos sociais, mas se passa a questionar se esta forma de atuar, mormente por meio de demandas individuais, seria realmente eficaz para provocar uma...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197065025/51-negocios-juridicos-processuais-e-politicas-publicas-tentativa-de-superacao-das-criticas-ao-controle-judicial-capitulo-vi-fatos-atos-e-negocios-juridicos-processuais