Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

52. Negócios Jurídicos Processuais Atípicos e Execução - Capítulo VI - Fatos, Atos e Negócios Jurídicos Processuais

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Autores:

FREDIE DIDIER JR.

Pós-doutorado (Universidade de Lisboa). Livre-docente (USP). Doutor (PUC-SP). Mestre (UFBA). Professor-associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Advogado e consultor jurídico. - fredie@terra.com.br

ANTONIO DO PASSO CABRAL

Pós-doutorado (Universidade de Paris 1 – Panthéon-Sorbonne). Livre-docente (USP). Doutor em Direito Processual e Mestre em Direito Público (UERJ). Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (graduação, mestrado e doutorado). Procurador da República. - antoniocabral@uerj.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: O artigo debate o tema das convenções processuais e a atividade executiva, analisando a cláusula geral do art. 190 do CPC e a admissibilidade de negócios processuais atípicos no cumprimento de sentença e no processo de execução.Abstract: The article debates contract procedure and execution, analyzing the general norm of article 190 of the new Brazilian Code of Civil Procedure and the possibility of contracting for procedure in enforcement proceedings.

Palavra Chave: Negócios jurídicos processuais – Convenções processuais – ExecuçãoKeywords: Contract procedure – Execution and enforcement proceedings

Revista de Processo • RePro 275/ 193-228 • Jan./2018

1. Considerações introdutórias

Sobre 1 o tema das convenções processuais em execução, já se encontrava referência na literatura mais antiga do direito estrangeiro. 2 Não obstante, foi notado na doutrina que o interesse acadêmico e prático pelos negócios jurídicos processuais executivos não era tão comum quanto em relação aos negócios das partes em outros tipos de processo, especialmente no processo de conhecimento. 3 E, na doutrina brasileira, vemos uma lacuna quase absoluta em torno do tema. Apesar disso, um exame superficial da legislação permite constatar que, também em relação ao processo de execução, podem ser observadas várias convenções processuais sobre a condução da atividade executiva. 4

De fato, tanto antes de a execução começar, como no seu curso, as partes podem negociar a respeito de diversos aspectos do procedimento executivo e das suas situações jurídicas processuais. 5

O tema, no Brasil, ganhou forte impulso por conta do art. 190 do CPC, que consagrou uma cláusula geral de negociação processual, que permite a formulação de negócios processuais atípicos.

Aliás, os arts. 190 e 139, IV, do CPC, são as duas grandes mudanças em tema de execução promovidas pelo CPC/2015. Este ensaio cuidará do art. 190, dedicando especial atenção aos negócios jurídicos processuais atípicos que dizem respeito à execução.

De logo cabe fazer uma advertência: a validade dos negócios processuais atípicos na execução não escapa ao regramento geral previsto no art. 190 do CPC. A doutrina brasileira já tem produzido muita coisa sobre os limites dessa negociação atípica, tudo isso aplicável aos negócios processuais na execução 6 . Este ensaio não se ocupará desse ponto, portanto.

2. Disponibilidade da execução

O exequente pode dispor da execução (ou do cumprimento de sentença – arts. 771 e 513 do CPC –, quer não executando o título executivo, quer desistindo, total ou parcialmente, da demanda executiva já proposta, quer desistindo de algum ato executivo já realizado – uma penhora, por exemplo). A execução realiza-se para atender ao interesse do exequente e, assim, cabe a ele o direito de dispor da execução. 7

O art. 569 do CPC/1973 previa o direito de o credor dispor da execução. O art. 775, CPC/2015, deixa claro ser esse um direito do exequente enquanto parte ativa da execução. A ressalva é importante, na medida em que o exequente não é necessariamente o credor, a exemplo do que ocorre quando é parte ilegítima ou quando sua legitimação é extraordinária.

O exequente pode desistir de toda a execução ou de algum ato executivo independentemente do consentimento do executado, mesmo que este tenha apresentado impugnação ou embargos à execução (defesa do executado), ressalvada a hipótese de essa defesa versar sobre questões relacionadas à relação jurídica material (mérito da execução), quando a concordância do executado (impugnante/embargante) se impõe (art. 775, parágrafo único, II, do CPC).

Se não for apresentada a defesa, ou quando ela se restringir a questões processuais, não há necessidade do consentimento. Nesse caso, manifestada a desistência, haverá extinção da execução e, igualmente, dos embargos à execução ou da impugnação.

Observe-se que o consentimento do executado, quando cabível, se impõe apenas se se tratar de desistência do procedimento executivo; se a desistência se restringir a um ato executivo, e não a todo o procedimento, não há necessidade de o executado dar a sua anuência.

Perceba-se que, na fase executiva, o regramento da desistência é diferente daquele previsto na fase de conhecimento, em que a concordância do demandado é exigida sempre que houver contestação (art. 485, § 4º, do CPC), não fazendo a lei referência a nenhum conteúdo específico da defesa.

Com a desistência, cabe ao exequente arcar com as despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios ( CPC, arts. 90 e 775, I).

Esse sistema sofre, porém, algumas mitigações. Há, por exemplo, procedimentos executivos que podem ser instaurados ex officio, como a execução de sentença que impõe obrigação de fazer e de não fazer e a execução de sentença trabalhista (nesse caso, quando a parte não estiver representada por advogado, nos termos do art. 878 da CLT). Poderá o exequente vir a desistir dessas execuções posteriormente, mas a instauração do procedimento executivo dá-se por atuação oficial.

A desistência da execução ou de uma medida executiva é negócio jurídico processual unilateral típico e tradicional em nosso Direito positivo. Ele serve como principal diretriz para o exame do art. 190 do CPC na execução civil. Isso porque ele aponta a premissa que orienta toda a atividade executiva: a disponibilidade da execução.

3. Autonomia da vontade e execução. A execução como ambiente mais propício à celebração de convenções processuais

Posta essa premissa, devemos indagar se, no processo de execução, haveriam de ser permitidos negócios processuais das partes. 8

Cabe aqui verificar se podemos aplicar a mesma ratio que já defendemos para o processo de conhecimento, autorizativa dos negócios jurídicos (in dubio pro libertate) 9 ; ou se haveria alguma característica da execução que nos levasse a concluir pela inadmissibilidade ou pela maior dificuldade de celebração de negócios jurídicos processuais atípicos. O cerne do debate volta, como era esperado, à tensão entre publicismo e privatismo.

Desde logo, devemos lembrar que a atividade executiva é permeada pela autonomia das partes, moldada na síntese do princípio dispositivo e do princípio do debate: o exequente pode a ela renunciar por completo; salvo exceções, a execução não se inicia de ofício; a faculdade de desistência é ampla, muito maior que no processo cognitivo, como já visto 10 .

Além disso, a execução é plena de uma variedade de atos negociais de oferta de bens, concorrência pública nos leilões, avaliação etc., o que atrai um viés mais privatista, ao ponto de o exequente ser frequentemente referido como o “senhor” da execução.

Enfim, tudo indica uma prevalência dos interesses privados sobre os interesses públicos, o que conspira a favor da permissibilidade à vontade das partes para conformar, em alguma medida, as formas e atos da execução 11 .

Por outro lado, a atividade executiva, tradicionalmente referida como “execução forçada”, traz forte caráter público e cogente no sentido de que serve para o Estado, 12 com seu poder de império, 13 impor o cumprimento das suas decisões e dos demais títulos executivos em geral. 14 O interesse público seria prevalente 15 pela intensidade de interferência no patrimônio – e até mesmo na liberdade – do executado. Esse cenário publicista, se levado às últimas consequências, poderia fazer compreender a execução como uma atividade de total controle …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197065026/52-negocios-juridicos-processuais-atipicos-e-execucao-capitulo-vi-fatos-atos-e-negocios-juridicos-processuais-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil