Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

53. Negócios Jurídicos Materiais e Processuais - Existência, Validade e Eficácia - Campo-Invariável e Campos-Dependentes: Sobre os Limites dos Negócios Jurídicos Processuais

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Autor:

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAÍDE JÚNIOR

Doutorando em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Mestre em Direito Processual Civil pela Unicap/PE. Advogado.

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente ensaio tem como escopo perquirir se há um campo-invariável para se argumentar em torno da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos materiais e processuais, visando, com isso, dar uma contribuição ao estudo dos limites da negociação no processo civil.

Abstract:

This essay aims to inquire if there is a field-invariant to argue about the existence, validity and efficacy of the material and procedural agreements, in order to contribute for the study of the limits regarding the negotiation in the civil procedural.

Palavra Chave: Negócio jurídico - Existência - Validade - Eficácia.

Keywords: Legal agreement - Existence - Validity - Efficacy.

Revista de Processo • RePro 244/393-423 • Jun./2015

Recebido em: 27.04.2015

Aprovado em: 03.06.2015

1. Considerações iniciais

O fato de o CPC/2015 instituir, em seu art. 190, uma cláusula geral de negociação sobre o processo tem posto os negócios jurídicos processuais no centro dos debates acadêmicos e tem induzido processualistas de escol 1 - 2 a propalar a inserção, no novo sistema processual, do princípio da autonomia ou do autorregramento da vontade no processo, que estaria concretizado no art. 3.º, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015 – disposição constante no rol das normas fundamentais do processo civil –, assim como em vários outros dispositivos ao longo do Código, a exemplo do já citado art. 190.

Isso não quer significar, contudo, que, na vigência do CPC/1973 – que vigorará até 17.03.2016 –, não seja possível a celebração de negócios jurídicos processuais, ou que não deva haver respeito ao autorregramento da vontade no processo.

É, no mínimo, questionável a asserção de que o CPC/2015 instituiu o princípio da autonomia ou do autorregramento da vontade no processo. Instituiu mesmo? No regime do CPC/1973, já não deve haver respeito à autonomia da vontade no processo? As características que se têm apontado para defender a criação, pelo CPC/2015, do princípio da autonomia ou do autorregramento da vontade no processo – tais como: o incentivo à autocomposição; a delimitação do objeto litigioso do processo pela vontade das partes; a previsão de um significativo número de negócios processuais típicos; a positivação do princípio da cooperação e a previsão de uma cláusula geral de negociação processual – já estão todas presentes, embora que com menor nitidez, no sistema processual do CPC/1973, iluminado pela CF/1988. Aliás, o art. 158 do CPC/1973 já estabelece que: “Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. Além disso, afigura-se uma contradição em termos falar-se de ato processual, sem se atribuir relevância à vontade, afinal, esta é o elemento nuclear do suporte fático dos atos jurídicos lato sensu, 3 dentre os quais se encontram (i) o ato jurídico stricto sensu (incluso o ato processual) e (ii) o negócio jurídico (incluso o negócio jurídico processual).

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197065031/53-negocios-juridicos-materiais-e-processuais-existencia-validade-e-eficacia-campo-invariavel-e-campos-dependentes-sobre-os-limites-dos-negocios-juridicos-processuais