Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

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53. Negócios Jurídicos Materiais e Processuais - Existência, Validade e Eficácia - Campo-Invariável e Campos-Dependentes: Sobre os Limites dos Negócios Jurídicos Processuais

53. Negócios Jurídicos Materiais e Processuais - Existência, Validade e Eficácia - Campo-Invariável e Campos-Dependentes: Sobre os Limites dos Negócios Jurídicos Processuais

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Autor:

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAÍDE JÚNIOR

Doutorando em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Mestre em Direito Processual Civil pela Unicap/PE. Advogado.

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo: O presente ensaio tem como escopo perquirir se há um campo-invariável para se argumentar em torno da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos materiais e processuais, visando, com isso, dar uma contribuição ao estudo dos limites da negociação no processo civil.Abstract: This essay aims to inquire if there is a field-invariant to argue about the existence, validity and efficacy of the material and procedural agreements, in order to contribute for the study of the limits regarding the negotiation in the civil procedural.

Palavra Chave: Negócio jurídico - Existência - Validade - Eficácia.Keywords: Legal agreement - Existence - Validity - Efficacy.

Revista de Processo • RePro 244/393-423 • Jun./2015

Recebido em: 27.04.2015

Aprovado em: 03.06.2015

1. Considerações iniciais

O fato de o CPC/2015 instituir, em seu art. 190, uma cláusula geral de negociação sobre o processo tem posto os negócios jurídicos processuais no centro dos debates acadêmicos e tem induzido processualistas de escol 1 - 2 a propalar a inserção, no novo sistema processual, do princípio da autonomia ou do autorregramento da vontade no processo, que estaria concretizado no art. 3.º, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015 – disposição constante no rol das normas fundamentais do processo civil –, assim como em vários outros dispositivos ao longo do Código, a exemplo do já citado art. 190.

Isso não quer significar, contudo, que, na vigência do CPC/1973 – que vigorará até 17.03.2016 –, não seja possível a celebração de negócios jurídicos processuais, ou que não deva haver respeito ao autorregramento da vontade no processo.

É, no mínimo, questionável a asserção de que o CPC/2015 instituiu o princípio da autonomia ou do autorregramento da vontade no processo. Instituiu mesmo? No regime do CPC/1973, já não deve haver respeito à autonomia da vontade no processo? As características que se têm apontado para defender a criação, pelo CPC/2015, do princípio da autonomia ou do autorregramento da vontade no processo – tais como: o incentivo à autocomposição; a delimitação do objeto litigioso do processo pela vontade das partes; a previsão de um significativo número de negócios processuais típicos; a positivação do princípio da cooperação e a previsão de uma cláusula geral de negociação processual – já estão todas presentes, embora que com menor nitidez, no sistema processual do CPC/1973, iluminado pela CF/1988. Aliás, o art. 158 do CPC/1973 já estabelece que: “Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. Além disso, afigura-se uma contradição em termos falar-se de ato processual, sem se atribuir relevância à vontade, afinal, esta é o elemento nuclear do suporte fático dos atos jurídicos lato sensu, 3 dentre os quais se encontram (i) o ato jurídico stricto sensu (incluso o ato processual) e (ii) o negócio jurídico (incluso o negócio jurídico processual).

Pode-se contra-argumentar que no CPC/1973 não havia uma cláusula geral de negociação processual, 4 como a do art. 190 do CPC/2015. Contudo, não se pode olvidar que é plenamente possível a realização de negócios jurídicos processuais atípicos, na vigência do CPC/1973, e a doutrina apresenta fartos exemplos desses negócios. O que não se pode é negociar onde o CPC/1973 impõe vedação (v.g., negociar quanto aos prazos peremptórios – art. 181 do CPC/1973), o que, ao ver deste articulista, também não é possível diante do CPC/2015. 5 Por exemplo, mesmo diante da cláusula geral de negociação processual (art. 190 do CPC/2015), as partes não poderão negociar para alterar a causa de pedir e/ou o pedido, após o saneamento do processo, uma vez que tal negócio encontra vedação no art. 329, II, do CPC/2015.

Ou seja, o que muda do CPC/1973 para o CPC/2015 é apenas a área de abrangência das normas cogentes (proibitivas ou impositivas) – que se afiguram como um limite geral de validade dos negócios jurídicos –, 6 que é sobremaneira reduzido por disposições como a do art. 191, § 1.º, CPC/2015, que permitem a convenção sobre questões que antes eram tratadas por normas impositivas, como aquelas relativas aos prazos peremptórios.

Tanto é verdade que o princípio da autonomia ou do autorregramento da vontade no processo não é propriamente uma inovação do CPC/2015 que, no Brasil e alhures, vários autores defenderam o respeito à autonomia da vontade no processo, mesmo quando não havia previsão de uma cláusula geral de negociação processual, como o art. 190 do CPC/2015. 7 Não se pode obscurecer, entretanto, que há processualistas de escol que não atribuem relevância à vontade no processo civil. 8

Ademais, na vigência do CPC/1973, os negócios jurídicos processuais (típicos e atípicos) têm sido, trivialmente, utilizados pelos sujeitos do processo. Não são incomuns os casos em que as partes, por exemplo: (i) renunciam mutuamente ao prazo para a interposição de recursos; 9 (ii) convencionam, em audiência, prazo para apresentação de razões finais escritas; (iii) estabelecem foro de eleição para modificar competência relativa; 10 (iv) suspendem o processo; 11 (v) alteram prazos dilatórios; 12 (vi) adiam a realização de audiência; 13 (vii) distribuem o tempo para realizar sustentação oral em julgamento de recurso; (viii) convencionam a distribuição do ônus da prova; 14 - 15 (ix) estipulam a convenção de arbitragem 16 etc.

Se é certo que os negócios jurídicos processuais podem ensejar uma maior efetividade à prestação jurisdicional – mediante a adaptação negociada do processo – e um maior alcance do ideal de pacificação prometido pelo Estado-juiz – especialmente, porque “a efetiva participação das partes no regramento de suas situações jurídicas é exigência de um processo civil democrático” – 17 é importante que se tenha cautela nesse momento, evitando que a euforia, normalmente causada pelo novo, venha a contagiar a processualística brasileira e, assim, impeli-la à defesa em prol de um sem número de negócios jurídicos processuais inválidos ou ineficazes, como o seriam: as convenções para desconsiderar a coisa julgada; 18 para convencionar a interposição de recurso com supressão de instância; para pactuar a não desconsideração da personalidade jurídica; 19 para dispensar a fundamentação das decisões ou o contraditório etc.

A defesa em prol da validade e eficácia de um negócio jurídico para desconsiderar a coisa julgada, ao ver deste articulista, é o maior exemplo da empolgação que há em torno dos negócios jurídicos processuais tais quais regulados pelo do CPC/2015. Basta ver que, nem na arbitragem – que é privada; que nasce a partir de um negócio jurídico processual (convenção de arbitragem) e, onde, indubitavelmente, impera o princípio da autonomia da vontade (arts. 1.º, 2.º, 3.º e 21 da Lei 9.307/1996) –, tem-se admitido o rejulgamento de demanda já decidida por sentença judicial ou arbitral acobertada pela coisa julgada. 20

Aliás, é importante destacar que a Lei da Arbitragem, ao mesmo tempo em que dá ampla liberdade às partes para convencionarem sobre o procedimento (art. 21, caput), estabelece, no § 2.º desse mesmo dispositivo legal, que “serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento”. Dentre os arbitralistas, é voz corrente que a convenção sobre o procedimento arbitral encontra limites no devido processo legal, na ordem pública processual e nas disposições processuais cogentes da Lei da Arbitragem. 21

Ora, se nem na arbitragem – marcada por todas as supracitadas características – se admite um compromisso arbitral cujo objeto seja relação jurídica já anteriormente decidida por juiz togado ou por outro órgão arbitral; o que se dizer de um tal negócio no processo civil, que é um ramo do direito público, onde o juiz, munido de um plexo de poderes e deveres (inclusive, de …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197065031/53-negocios-juridicos-materiais-e-processuais-existencia-validade-e-eficacia-campo-invariavel-e-campos-dependentes-sobre-os-limites-dos-negocios-juridicos-processuais