Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

53. Negócios Jurídicos Materiais e Processuais - Existência, Validade e Eficácia - Campo-Invariável e Campos-Dependentes: Sobre os Limites dos Negócios Jurídicos Processuais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAÍDE JÚNIOR

Doutorando em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Mestre em Direito Processual Civil pela Unicap/PE. Advogado.

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente ensaio tem como escopo perquirir se há um campo-invariável para se argumentar em torno da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos materiais e processuais, visando, com isso, dar uma contribuição ao estudo dos limites da negociação no processo civil.

Abstract:

This essay aims to inquire if there is a field-invariant to argue about the existence, validity and efficacy of the material and procedural agreements, in order to contribute for the study of the limits regarding the negotiation in the civil procedural.

Palavra Chave: Negócio jurídico - Existência - Validade - Eficácia.

Keywords: Legal agreement - Existence - Validity - Efficacy.

Revista de Processo • RePro 244/393-423 • Jun./2015

Recebido em: 27.04.2015

Aprovado em: 03.06.2015

1. Considerações iniciais

O fato de o CPC/2015 instituir, em seu art. 190, uma cláusula geral de negociação sobre o processo tem posto os negócios jurídicos processuais no centro dos debates acadêmicos e tem induzido processualistas de escol 1 - 2 a propalar a inserção, no novo sistema processual, do princípio da autonomia ou do autorregramento da vontade no processo, que estaria concretizado no art. 3.º, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015 – disposição constante no rol das normas fundamentais do processo civil –, assim como em vários outros dispositivos ao longo do Código, a exemplo do já citado art. 190.

Isso não quer significar, contudo, que, na vigência do CPC/1973 – que vigorará até 17.03.2016 –, não seja possível a celebração de negócios jurídicos processuais, ou que não deva haver respeito ao autorregramento da vontade no processo.

É, no mínimo, questionável a asserção de que o CPC/2015 instituiu o princípio da autonomia ou do autorregramento da vontade no processo. Instituiu mesmo? No regime do CPC/1973, já não deve haver respeito à autonomia da vontade no processo? As características que se têm apontado para defender a criação, pelo CPC/2015, do princípio da autonomia ou do autorregramento da vontade no processo – tais como: o incentivo à autocomposição; a delimitação do objeto litigioso do processo pela vontade das partes; a previsão de um significativo número de negócios processuais típicos; a positivação do princípio da cooperação e a previsão de uma cláusula geral de negociação processual – já estão todas presentes, embora que com menor nitidez, no sistema processual do CPC/1973, iluminado pela CF/1988. Aliás, o art. 158 do CPC/1973 já estabelece que: “Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. Além disso, afigura-se uma contradição em termos falar-se de ato processual, sem se atribuir relevância à vontade, afinal, esta é o elemento nuclear do suporte fático dos atos jurídicos lato sensu, 3 dentre os quais se encontram (i) o ato jurídico stricto sensu (incluso o ato processual) e (ii) o negócio jurídico (incluso o negócio jurídico processual).

Pode-se contra-argumentar que no CPC/1973 não havia uma cláusula geral de negociação processual, 4 como a do art. 190 do CPC/2015. Contudo, não se pode olvidar que é plenamente possível a realização de negócios jurídicos processuais atípicos, na vigência do CPC/1973, e a doutrina apresenta fartos exemplos desses negócios. O que não se pode é negociar onde o CPC/1973 impõe vedação (v.g., negociar quanto aos prazos peremptórios – art. 181 do CPC/1973), o que, ao ver deste articulista, também não é possível diante do CPC/2015. 5 Por exemplo, mesmo diante da cláusula geral de negociação processual (art. 190 do CPC/2015), as partes não poderão negociar para alterar a causa de pedir e/ou o pedido, após o saneamento do processo, uma vez que tal negócio encontra vedação no art. 329, II, do CPC/2015.

Ou seja, o que muda do CPC/1973 para o CPC/2015 é apenas a área de abrangência das normas cogentes (proibitivas ou impositivas) – que se afiguram como um limite geral de validade dos negócios jurídicos –, 6 que é sobremaneira reduzido por disposições como a do art. 191, § 1.º, CPC/2015, que permitem a convenção sobre questões que antes eram tratadas por normas impositivas, como aquelas relativas aos prazos peremptórios.

Tanto é verdade que o princípio da autonomia ou do autorregramento da vontade no processo não é propriamente uma inovação do CPC/2015 que, no Brasil e alhures, vários autores defenderam o respeito à autonomia da vontade no processo, mesmo quando não havia previsão de uma cláusula geral de negociação processual, como o art. 190 do CPC/2015. 7 Não se pode obscurecer, entretanto, que há processualistas de escol que não atribuem relevância à vontade no processo civil. 8

Ademais, na vigência do CPC/1973, os negócios jurídicos processuais (típicos e atípicos) têm sido, trivialmente, utilizados pelos sujeitos do processo. Não são incomuns os casos em que as partes, por exemplo: (i) renunciam mutuamente ao prazo para a interposição de recursos; 9 (ii) convencionam, em audiência, prazo para apresentação de razões finais escritas; (iii) estabelecem foro de eleição para modificar competência relativa; 10 (iv) suspendem o processo; 11 (v) alteram prazos dilatórios; 12 (vi) adiam a realização de audiência; 13 (vii) distribuem o tempo para realizar sustentação oral em julgamento de recurso; (viii) convencionam a distribuição do ônus da prova; 14 - 15 (ix) estipulam a convenção de arbitragem 16 etc.

Se é certo que os negócios jurídicos processuais podem ensejar uma maior efetividade à prestação jurisdicional – mediante a adaptação negociada do processo – e um maior alcance do ideal de pacificação prometido pelo Estado-juiz – especialmente, porque “a efetiva participação das partes no regramento de suas situações jurídicas é exigência de um processo civil democrático” – 17 é importante que se tenha cautela nesse momento, evitando que a euforia, normalmente causada pelo novo, venha a contagiar a processualística brasileira e, assim, impeli-la à defesa em prol de um sem número de negócios jurídicos processuais inválidos ou ineficazes, como o seriam: as convenções para desconsiderar a coisa julgada; 18 para convencionar a interposição de recurso com supressão de instância; para pactuar a não desconsideração da personalidade jurídica; 19 para dispensar a fundamentação das decisões ou o contraditório etc.

A defesa em prol da validade e eficácia de um negócio jurídico para desconsiderar a coisa julgada, ao ver deste articulista, é o maior exemplo da empolgação que há em torno dos negócios jurídicos processuais tais quais regulados pelo do CPC/2015. Basta ver que, nem na arbitragem – que é privada; que nasce a partir de um negócio jurídico processual (convenção de arbitragem) e, onde, indubitavelmente, impera o princípio da autonomia da vontade (arts. 1.º, 2.º, 3.º e 21 da Lei 9.307/1996) –, tem-se admitido o rejulgamento de demanda já decidida por sentença judicial ou arbitral acobertada pela coisa julgada. 20

Aliás, é importante destacar que a Lei da Arbitragem, ao mesmo tempo em que dá ampla liberdade às partes para convencionarem sobre o procedimento (art. 21, caput), estabelece, no § 2.º desse mesmo dispositivo legal, que “serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento”. Dentre os arbitralistas, é voz corrente que a convenção sobre o procedimento arbitral encontra limites no devido processo legal, na ordem pública processual e nas disposições processuais cogentes da Lei da Arbitragem. 21

Ora, se nem na arbitragem – marcada por todas as supracitadas características – se admite um compromisso arbitral cujo objeto seja relação jurídica já anteriormente decidida por juiz togado ou por outro órgão arbitral; o que se dizer de um tal negócio no processo civil, que é um ramo do direito público, onde o juiz, munido de um plexo de poderes e deveres (inclusive, de conformação constitucional), exerce sua pública função jurisdicional? Se o art. 966, IV, do CPC/2015 prevê a ofensa à coisa julgada como causa para se expurgar sentença transitada em julgado do mundo jurídico, como pode ser válido e eficaz um negócio jurídico processual que tenha como objeto o rejulgamento de uma demanda já decidida por decisão acobertada pela coisa julgada? Como as partes podem obrigar o Estado-juiz – um terceiro com relação ao pacto – a rejulgar a demanda?

Diante dessa preocupação, parece que um bom antídoto à euforia em torno dos negócios jurídicos processuais e do autorregramento da vontade no processo – que na visão deste articulista não é propriamente uma novidade – seja um olhar para os negócios jurídicos materiais, (i) que gozam de uma tradição milenar; (ii) que desde sempre estiveram iluminados pelo princípio da autonomia da vontade, 22 (iii) cujo regramento estabelecido no Código Civil brasileiro (arts. 104, 166, 167, 171 e 177), constitui-se na teoria geral dos negócios jurídicos, aplicável a outros ramos do direito brasileiro e, (iv) que por tudo isso gozam de maior estabilidade, não havendo, por exemplo, tantos problemas na aferição da licitude do objeto, pressuposto de validade de qualquer negócio jurídico.

Entretanto, em que medida as normas construídas a partir dos enunciados legais do Código Civil podem servir como razões definitivas à solução de questões relativas aos negócios jurídicos processuais ou mesmo lançar luzes na construção de normas a partir dos enunciados legais do CPC/2015, na busca de uma solução para essas questões?

O filósofo inglês Stephen E. Toulmin, em sua obra Os usos do argumento, defende que a avaliação dos argumentos deve observar um procedimento, que contém características (um conjunto de padrões) invariáveis, independentemente da área específica do saber e, características (padrões) que variam, a depender do ramo específico do conhecimento em que se está a argumentar. 23

Toulmin denomina de campo-invariável o conjunto de padrões de referência pelos quais avaliamos os argumentos e os modos como qualificamos nossas conclusões sobre eles, que são sempre os mesmos, em todos os campos do conhecimento. Os campos-dependentes, por sua vez, (i) são os critérios ou os tipos de motivos necessários para justificar a observância dos padrões de referência do campo-invariável ou (ii) são novos padrões de referência que variam, que surgem, quando passamos de um campo para outro. 24

Pois bem, o que nos interessa saber é, até que ponto se pode dizer que há padrões invariáveis para se aferir a existência, a validade e a eficácia dos negócios jurídicos materiais e processuais – que, como se sabe, pertencem a campos diferentes.

Ou seja, o problema ora proposto é identificar (i) quais os padrões de referência que são invariáveis (campo-invariável); (ii) quais os padrões de referência que são variáveis (campo-dependentes) e (iii) quais os critérios ou os tipos de motivos necessários para justificar a observância dos padrões de referência invariáveis, que utilizamos para qualificar nossas conclusões acerca da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos, quando passamos do campo material para o campo processual; tudo isso, visando dar uma contribuição à solução dos problemas atinentes à aferição da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos processuais.

2. Breves considerações sobre os negócios jurídicos materiais e processuais

Na teoria do fato jurídico de Pontes de Miranda, tão bem desenvolvida e aperfeiçoada por Marcos Bernardes de Mello, o negócio jurídico e o ato jurídico stricto sensu são espécies de ato jurídico lato sensu – daqueles atos humanos que têm na vontade o seu elemento nuclear e não se constituem em ilícito.

O traço diferencial entre essas duas espécies de ato jurídico consiste em que, no ato jurídico stricto sensu, a parte não escolhe a categoria jurídica, os efeitos são preestabelecidos e inalteráveis pela vontade dos interessados, ao passo que, no negócio jurídico, o direito “outorga liberdade às pessoas, para, dentro de certos limites, autorregrar os seus interesses, permitindo a escolha de categorias jurídicas, de acordo com as suas conveniências, e possibilitando a estruturação do conteúdo eficacial das relações jurídicas decorrentes”. 25

Como definido por Marcos Bernardes de Mello, “negócio jurídico é o fato jurídico, cujo elemento nuclear do suporte fáctico consiste em manifestação ou declaração consciente de vontade, em relação à qual o sistema jurídico faculta às pessoas, dentro de limites pré-determinados e de amplitude vária, o poder de escolha de categoria jurídica e de estruturação do conteúdo eficacial das relações jurídicas respectivas, quanto ao seu surgimento, permanência e intensidade no mundo jurídico”. 26

Exposta essa noção acerca dos negócios jurídicos, faz-se necessário tecer breves considerações a respeito dos fatos processuais (lato sensu), que são todos aqueles que, de algum modo, interferem no desenvolvimento da relação jurídica processual, seja um ato do processo (que compõe a cadeia de atos do procedimento), como, por exemplo, a prévia renúncia ao direito de recorrer de ato decisório; seja um ato praticado fora do processo, mas que surte efeitos na relação jurídica processual, como, por exemplo, a cláusula de foro de eleição. 27

Assim, “o ato jurídico ganha o qualificativo de processual quando é tomado como fattispecie (suporte fático) de uma norma jurídica processual e se refira a algum procedimento. Esse ato pode ser praticado durante o itinerário do procedimento ou fora do processo. A sede do ato é irrelevante para caracterizá-lo como processual”. 28

Logo, a noção de negócio jurídico processual deriva da própria noção de negócio jurídico associada à de ato processual.

Somada a noção de negócio jurídico à de fato jurídico processual (lato sensu), pode-se concluir que negócio jurídico processual é o negócio jurídico que decorre da incidência de uma norma de natureza processual 29 e que se refere a algum processo, ou melhor, que tem valor para o processo.

Chiovenda, na década de 30 do século passado, já tratava dos negócios jurídicos processuais como atos processuais, cujos efeitos que produzem na relação processual se relacionam imediatamente com a vontade das partes. Contudo, ele os admitia de forma um tanto quanto restrita, pois, partindo da premissa de que o acordo entre as partes não poderia condicionar/regular a atividade pública do juiz, somente seriam válidos quando expressamente previstos em lei. Chiovenda não aceitava os negócios jurídicos processuais atípicos. Apesar disso, deu grande contribuição ao desenvolvimento do tema, pois, já naquela época, percebera que os negócios jurídicos processuais: (i) poderiam ser praticados dentro e fora do processo (v.g., o pactum de foro prorrogando); (ii) poderiam ser unilaterais (v.g., declarações unilaterais de vontade como a renúncia, aceitação de sentença…) ou bilaterais (v.g., o compromisso de submeter à controvérsia a um árbitro); (iii) “conquanto dotados de eficácia dispositiva, não deixam de serem atos processuais, e, portanto, regulados pela lei processual, quanto à forma, à capacidade, e o mais que lhe diz respeito”. 30 - 31

Outros autores clássicos como Carnelutti 32 e Goldschmidt 33 também trataram dos negócios jurídicos processuais. Carnelutti, inclusive, apresentava como exemplo de negócio processual aquele que tivesse como objeto a convenção de arbitragem. Goldschmidt, por sua vez, classificava os atos processuais em atos postulatórios e constitutivos, estando dentre estes os convênios (negócios jurídicos processuais), dos quais cita como exemplos destes negócios unilaterais como a renúncia e desistência; a negócios bilaterais como a convenção sobre prorrogação de competência, a cláusula compromissória arbitral etc.

3. Existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. Campoinvariável

Antes de se apresentar o que vem a ser o campo-invariável, para fins de aferição da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos (materiais e processuais), mister se faz mais uma breve incursão sobre a teoria do fato jurídico – referencial teórico do presente trabalho.

Para Pontes de Miranda, “a noção fundamental do direito é a de fato jurídico; depois, a de relação jurídica”. 34 Tal conclusão é lógica, pois é a partir do fato jurídico que se forma o mundo jurídico, possibilitando o nascimento das relações jurídicas com a produção de toda a sua eficácia, constituída por direitos e deveres, pretensões e obrigações, ações, exceções e outras categorias eficaciais (situações jurídicas). 35

Há fatos que são tidos como relevantes para o direito e outros não. A valoração do que tem relevância para o relacionamento inter-humano e, consequentemente, para o direito, encontra-se nas normas jurídicas editadas pela comunidade jurídica, que, na sua finalidade de ordenar a conduta humana, atribuem relevância a determinados fatos, prevendo-os no seu suporte fático hipotético 36 (hipótese de incidência ou hipótese normativa) 37 e atribuindo-lhes consequências, quando da sua concretização no mundo fático.

A norma jurídica é que, por sua incidência sobre o suporte fático concretizado no mundo dos fatos, gera os fatos jurídicos, que compõem o mundo jurídico, e de onde se possibilita o nascimento de relações jurídicas com a produção de toda a sua eficácia, constituída por direitos-deveres, pretensões e obrigações, ações, exceções e outras categorias eficaciais. 38 Somente com a incidência e o consequente surgimento do fato jurídico é que se pode falar de eficácia jurídica (relação jurídica, direitos, deveres e demais categorias eficaciais). 39

A norma, contendo a previsão normativa do fato jurídico, constitui-se numa proposição, “através da qual se estabelece que, ocorrendo determinado fato ou conjunto de fatos (= suporte fático) a ele devem ser atribuídas certas consequências no plano do relacionamento intersubjetivo (= efeitos jurídicos)”. 40 Como afirma Marcos Bernardes de Mello, “do ponto de vista lógico-formal, a norma jurídica constitui uma proposição hipotética que, usando-se a linguagem da lógica tradicional, pode ser assim expressada: ‘se SF então deve ser P’, em que a hipótese é representada pelo suporte fático (SF) e a tese pelo preceito (P)”. 41

O suporte fático da norma jurídica é composto por (a) elementos nucleares, que, por serem considerados essenciais à sua incidência e à consequente criação do fato jurídico, constituem-se no cerne, cuja ausência ou deficiência, acarreta a inexistência do fato jurídico; (b) elementos completantes, que junto ao elemento cerne constituem o próprio suporte fático do fato, de modo que sua integral concreção no mundo é pressuposto necessário à existência do fato jurídico; (c) elementos complementares, não integram o núcleo do suporte fático, apenas o complementam (não completam) e se referem, exclusivamente, à perfeição de seus elementos, repercutindo apenas nos planos da validade e eficácia dos atos jurídicos stricto sensu e do negócios jurídicos – fundados na vontade humana – e, (d) elementos integrativos, que também não compõem o suporte fático dos atos jurídicos stricto sensu e dos negócios jurídicos, sendo atos praticados por terceiros, em geral autoridade pública, que integram o ato jurídico, repercutindo apenas no plano da eficácia, a fim de que se irradie certo efeito que se adiciona à eficácia normal dos atos jurídicos stricto sensu e dos negócios jurídicos. 42

A suficiência dos elementos nucleares e completantes refere-se à própria existência do fato jurídico, ao passo que os elementos complementares e integrativos relacionam-se à validade e eficácia dos atos jurídicos lato sensu a que dizem respeito, de forma que a ausência de quaisquer deles pode ensejar a invalidade ou ineficácia do ato, nunca sua inexistência. 43

Com base nessas premissas, pode-se afirmar que o negócio jurídico tem como elemento nuclear, logo, como requisito de existência (plano da existência), a manifestação ou declaração consciente de vontade, de uma ou de ambas as partes, visando o autorregramento de uma situação jurídica simples ou da eficácia de uma relação jurídica 44 e, como elementos completantes (i) a existência de um poder de determinação e regramento da categoria jurídica 45 (no processo civil, tem-se a cláusula geral negocial do art. 190, CPC/2015) e, (ii) no caso dos negócios jurídicos processuais (campo-dependente, pois), a existência de um processo a que se refira, ainda quando sua ocorrência seja exterior, isto é, fora da “sede” processual. 46

Quanto ao plano da validade, pode-se afirmar que o negócio jurídico (seja ele material ou processual) tem como elementos complementares, logo, como requisitos de validade: (i) ser celebrado por pessoa capaz; (ii) possuir objeto e objetivo 47 lícitos; (iii) obedecer a forma prescrita ou não defesa em lei e, (iv) a perfeição da manifestação de vontade, isto é, livre de vícios (tais como: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão). 48 Observe-se que todos esses requisitos de validade (elementos complementares) encontram-se relacionados à perfeição dos elementos nucleares e completantes já comentados acima. 49

Como se percebe, o regime jurídico de validade dos negócios jurídicos é estabelecido pelo Código Civil (arts. 104, 50 166, 51 167, 52 171 53 e 177) 54 , que se constitui na teoria geral dos negócios jurídicos, iluminando diversos outros ramos do direito brasileiro. Não é ocioso destacar que: (i) o art. 104 do CC/2002 prevê os requisitos gerais de validade do negócio jurídico; (ii) os arts. 166 e 167 especificam, casuisticamente, hipóteses de nulidade do negócio jurídico, todas derivadas da inobservância de algum dos requisitos gerais de validade e, (iii) o art. 171 especifica hipóteses de anulabilidade – incapacidade relativa; vícios de vontade (relacionados à perfeição da manifestação consciente de vontade, elemento nuclear do negócio jurídico) e fraude contra credores (relacionada à ilicitude do objeto).

Quanto ao plano da eficácia, pode-se afirmar que (i) o negócio jurídico tem eficácia pessoal limitada à “esfera jurídica” 55 dos participantes do pacto, pois “em geral, a eficácia do negócio jurídico limita-se à esfera jurídica do sujeito de direito a que...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197065031/53-negocios-juridicos-materiais-e-processuais-existencia-validade-e-eficacia-campo-invariavel-e-campos-dependentes-sobre-os-limites-dos-negocios-juridicos-processuais