Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

54. Da Admissibilidade dos Negócios Jurídicos Processuais no Novo Código de Processo Civil: Aspectos Teóricos e Práticos

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Autor:

JOÃO PAULO LORDELO GUIMARÃES TAVARES

Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia – UFBA. Membro da Academia Brasileira de Direito Processual Civil (ABDPC) e do Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP). Procurador da República. joaolordelo@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente artigo situa-se no estudo dos aspectos teóricos e práticos relativos à admissibilidade dos negócios jurídicos processuais judiciais, ou seja, atos negociais que se preocupam em regular o comportamento das partes no processo ou até mesmo o conteúdo das normas processuais, intensificando a cooperação entre os litigantes. De início, objetiva-se reunir um conjunto de elementos teóricos próprios da teoria geral do processo, necessários à compreensão do fenômeno processual na contemporaneidade, sobretudo no que diz respeito às suas fontes. Em seguida, buscar-se-á realizar uma investigação sobre a permissibilidade de tais declarações de vontade, de uma forma geral, à luz das disposições estabelecidas pelo novo Código de Processo Civil, delineando-se a sua razão de ser, pressupostos, requisitos e limitações.

Abstract:

This article lies in the study of theoretical and practical aspects relating to the admissibility of contract procedure, negotiation acts that intend to regulate the behavior of the parties or even the content of procedural rules, intensifying cooperation between the litigants. Initially, the objective is to gather a own set of theoretical elements of the general theory of the process, necessary to understand the procedural phenomenon in contemporary times, especially with regard to their sources. Then it will be sought to conduct an investigation of the permissibility of such statements, in general, under the provisions established by the new Civil Procedure Code, outlining its principles, assumptions, and requirements limitations.

Palavra Chave: Teoria geral do processo - Teoria dos fatos jurídicos processuais - Direito processual civil - Negócios jurídicos processuais - Novo Código de Processo Civil.

Keywords: General theory of the process - Theory of procedural legal facts - Civil Procedural Law - Procedural contracts - New Civil Procedure Code.

Revista de Processo • RePro 254/ 91-109 • Abr./2016

1. Introdução

O presente artigo tem por objeto o estudo da possibilidade de celebração de negócios jurídicos processuais judiciais após o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), ou seja, atos negociais que se preocupam em regular o comportamento das partes no processo ou até mesmo o conteúdo das normas processuais - e não o conteúdo do direito material discutido no bojo de um processo judicial -, intensificando a cooperação entre os litigantes.

O estudo dos negócios jurídicos processuais judiciais, ressalvadas algumas poucas exceções, ainda é novo na literatura brasileira, sobretudo em razão da força da rigidez procedimental na legislação e na jurisprudência pátria, ainda sob o marco do Código de Processo Civil de 1973 e seus antecedentes teóricos.

Cuida-se de tema que certamente atrairá a atenção de muitos nos próximos anos, por se tratar de uma das maiores revoluções do novo Código de Processo Civil, a colocar o Brasil, indubitavelmente, como uma referência mundial.

De início, objetiva-se reunir um conjunto de elementos teóricos próprios da teoria geral do processo, necessários à compreensão do fenômeno processual na contemporaneidade, sobretudo no que diz respeito às suas fontes.

Em seguida, buscar-se-á realizar uma investigação sobre a permissibilidade de tais declarações de vontade, de uma forma geral, à luz das disposições estabelecidas pelo novo Código de Processo Civil, em especial o seu art. 190, delineando-se a sua razão de ser, pressupostos, requisitos e, sobretudo,...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197065034/54-da-admissibilidade-dos-negocios-juridicos-processuais-no-novo-codigo-de-processo-civil-aspectos-teoricos-e-praticos-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil