55. O Segredo de Justiça no Novo Código de Processo Civil – Análise das Principais Inovações - Capítulo VI - Fatos, Atos e Negócios Jurídicos Processuais

Autores:

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Professor nos Programas de Mestrado em Direito da Universidade de Itaúna-UIT/MG e da Universidade Paranaense–Unipar-PR e dos cursos de Pós-graduação da PUC-SP–Cogeae e da Escola Fundação Superior do Ministério Público do Mato Grosso–FESMP-MT. Consultor da Organização das Nações Unidas–Relator da Comissão Especial do Ministério da Justiça para elaboração do anteprojeto da nova Lei da Ação Civil Pública (2008-2010). Advogado. luizm@luizmconsultoria.com.br

JUSSARA SUZI ASSIS BORGES NASSER FERREIRA

Doutora em Direito pela PUC-SP e Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina-UEL-PR. Professora nos Programa de Mestrado da Universidade Paranaense – Unipar-PR e da Universidade de Marília – Unimar-SP e dos cursos de Pós-graduação da Escola Fundação Superior do Ministério Público do Mato Grosso –FESMP-MT. Advogada. jussara@bflaw.adv.br

Sumário:

• 1 Introdução
• 2 O Segredo de Justiça na Constituição Federal
• 3 O Segredo de Justiça no Novo Código de Processo Civil
  • 3.1 Existência de interesse público ou social
  • 3.2 Processos vinculados ao Direito de Família
  • 3.3 Processos que contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade
  • 3.4 Processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral
• 4 Acesso de terceiros aos dados de processo que tramita sob Segredo de Justiça
• 5 Conclusões
• 6 BIBLIOGRAFIA

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente trabalho tem como objetivo analisar diversos aspectos do Segredo de Justiça do Novo Código de Processo Civil, especialmente as mudanças implementadas neste sistema processual em comparação com o Código de Processo Civil de 1973.

Abstract:

This paper aims to discuss several details of Judicial Secrecy on the New Civil Procedure Code, specially the changes brought up on this new system, comparing to the CPC/1973.

Palavra Chave: Segredo de justiça - Publicidade processual - Novo Código de Processo Civil.

Keywords: Judicial Secrecy - Procedural publicity - New Civil Procedure Code.

Revista de Processo • RePro 250/ 133-146 • Dez./2015

1. Introdução

Tema de elevada importância no sistema normativo, o segredo de justiça, recebeu tratamento específico pelo novo Código de Processo Civil. Sendo regra básica a de que todos os processos judiciais sejam públicos, surge a necessidade de delimitar as exceções, ou seja, quando se torna necessário restringir a publicidade. 1

Não há como ignorar que, em determinadas situações, mostra-se pertinente e necessário restringir o acesso aos processos judiciais, com clara limitação apenas às partes e a terceiros, quando demonstrado o interesse jurídico.

Neste trabalho, o...