55. O Segredo de Justiça no Novo Código de Processo Civil – Análise das Principais Inovações - Capítulo VI - Fatos, Atos e Negócios Jurídicos Processuais

Autores:

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Professor nos Programas de Mestrado em Direito da Universidade de Itaúna-UIT/MG e da Universidade Paranaense–Unipar-PR e dos cursos de Pós-graduação da PUC-SP–Cogeae e da Escola Fundação Superior do Ministério Público do Mato Grosso–FESMP-MT. Consultor da Organização das Nações Unidas–Relator da Comissão Especial do Ministério da Justiça para elaboração do anteprojeto da nova Lei da Ação Civil Pública (2008-2010). Advogado. luizm@luizmconsultoria.com.br

JUSSARA SUZI ASSIS BORGES NASSER FERREIRA

Doutora em Direito pela PUC-SP e Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina-UEL-PR. Professora nos Programa de Mestrado da Universidade Paranaense – Unipar-PR e da Universidade de Marília – Unimar-SP e dos cursos de Pós-graduação da Escola Fundação Superior do Ministério Público do Mato Grosso –FESMP-MT. Advogada. jussara@bflaw.adv.br

Sumário:

• 1 Introdução
• 2 O Segredo de Justiça na Constituição Federal
• 3 O Segredo de Justiça no Novo Código de Processo Civil 3.1 Existência de interesse público ou social 3.2 Processos vinculados ao Direito de Família 3.3 Processos que contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade 3.4 Processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral
• 4 Acesso de terceiros aos dados de processo que tramita sob Segredo de Justiça
• 5 Conclusões
• 6 BIBLIOGRAFIA

Área do Direito: Civil

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar diversos aspectos do Segredo de Justiça do Novo Código de Processo Civil, especialmente as mudanças implementadas neste sistema processual em comparação com o Código de Processo Civil de 1973.Abstract: This paper aims to discuss several details of Judicial Secrecy on the New Civil Procedure Code, specially the changes brought up on this new system, comparing to the CPC/1973.

Palavra Chave: Segredo de justiça - Publicidade processual - Novo Código de Processo Civil.Keywords: Judicial Secrecy - Procedural publicity - New Civil Procedure Code.

Revista de Processo • RePro 250/ 133-146 • Dez./2015

1. Introdução

Tema de elevada importância no sistema normativo, o segredo de justiça, recebeu tratamento específico pelo novo Código de Processo Civil. Sendo regra básica a de que todos os processos judiciais sejam públicos, surge a necessidade de delimitar as exceções, ou seja, quando se torna necessário restringir a publicidade. 1

Não há como ignorar que, em determinadas situações, mostra-se pertinente e necessário restringir o acesso aos processos judiciais, com clara limitação apenas às partes e a terceiros, quando demonstrado o interesse jurídico.

Neste trabalho, o objetivo da investigação reside em delimitar as restrições à publicidade e a contraposição entre a necessidade de resguardar os dados processuais, especialmente quando confrontados com o regime do Novo Código de Processo Civil.

2. O Segredo de Justiça na Constituição Federal

Uma vez mais deve ser ressaltado que foi inequívoca a opção da Constituição Federal pela publicidade como regra, seja nos procedimentos administrativos (art. 37, caput, da CF/1988), seja nos processos judiciais (art. 5.º, LX, da CF/1988).

Desta forma, a viga mestre é a de que os procedimentos administrativos e processos judiciais sejam públicos, sendo a exceção que a tramitação ocorra com segredo de justiça. O objetivo é claro: a-) tornar viável que os atos praticados sejam fiscalizados; b-) uma garantia em favor do julgador perante a comunidade de que o mesmo agiu com imparcialidade. 2

Deve ainda ser anotado que tal garantia tem a natureza de direito fundamental, ou seja, o de assegurar a existência de um julgamento de imparcialidade. 3 Adequado ponderar que o Supremo Tribunal Federal tem sido extremamente rigoroso na …