Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

56. Estudo Sobre os Limites da Contratualização do Litígio e do Processo - Capítulo VI - Fatos, Atos e Negócios Jurídicos Processuais

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Autor:

MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONIZZI

Pós-doutor pela Universidade de Lisboa. Professor doutor da USP/Largo São Francisco. Procurador do Estado de São Paulo. mjmbonizzi@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente estudo parte da premissa de que a contratualização do litígio e do processo é uma tendência do processo civil contemporâneo. A partir disso, busca contextualizar essa tendência e fixar limites aos poderes das partes de celebrar negócios processuais, segundo a efetividade que eles puderem proporcionar ao processo.

Abstract:

This paper’s premiss is that the contractualization of the procedure and the litigation itself, in the sense of procedural agreements, is a tendency of the contemporary civil litigation. From that, it aims to contextualize such a tendency while delineating limitis to the autonomy of the parties pertaining to procedural agreements according to its resulting effectiveness.

Palavra Chave: Processo - Contratualização - Negócios processuais - Acordos de parte - Efetividade

Keywords: Procedure - Contractualization - Procedural agreements - Parties rulemaking - Effectiveness

Revista de Processo • RePro 269/139-149 • Jul./2017

1. Considerações iniciais

O sistema processual civil, embora seja um ramo do direito público, vem cedendo espaço à autonomia da vontade dos litigantes, que agora podem celebrar os chamados “negócios jurídicos processuais” com muito mais abrangência do que no passado recente. De fato, uma simples comparação entre as aberturas dadas para esse tipo de negócio no CPC de 1973 e no CPC de 2015 deixa claro que as regras atuais são muito mais amplas do que as anteriores.

Não são claras as razões dessa tendência, mas seria ingênuo imaginar que o Estado tenha resolvido prestigiar a autonomia da vontade dos litigantes no âmbito processual. O mais provável é que, reconhecendo sua incapacidade de gerir o processo civil, especialmente num cenário de forte congestionamento de processos nos tribunais,...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197065045/56-estudo-sobre-os-limites-da-contratualizacao-do-litigio-e-do-processo-capitulo-vi-fatos-atos-e-negocios-juridicos-processuais-doutrinas-essenciais-novo-processo-civil