Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

57. Intervenção de Terceiro Negociada: Possibilidade Aberta Pelo Novo Código de Processo Civil - Capítulo VI - Fatos, Atos e Negócios Jurídicos Processuais

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Autor:

MARINA FRANÇA SANTOS

Mestra e Bacharela em Direito pela UFMG. Especialista em Advocacia Pública pelo Instituto para o Desenvolvimento Democrático em parceria com a Universidade de Coimbra. Doutoranda em Direito pela PUC-RJ. Professora Assistente na Escola Superior Dom Helder Câmara. Procuradora do Município de Belo Horizonte.

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O presente artigo se propõe discutir a cláusula aberta do negócio processual, uma das grandes novidades trazidas pelo projeto de novo Código de Processo Civil brasileiro, por meio da qual se propõe o aprofundamento da participação das partes no processo, que passam a não apenas participar dos atos com vistas a influenciar a cognição judicial, como também a poder elaborar os próprios atos de que participam. Discute-se as possibilidades abertas pelo instituto no processo civil brasileiro, mais especificamente, a intervenção de terceiros negociada.

Abstract:

This article aims to discuss the open clause of procedural agreement, one of the major innovations introduced by the new Brazilian Code of Civil Procedure Project, through which it is proposed a participation deepening of the parties which shall not only participate in the acts in order to influence the judicial cognition, but also in order to formulate the acts themselves. The discussion focuses on the possibilities offered by the institute in the Brazilian civil procedure, specifically the intervention by third parties.

Palavra Chave: Processo civil - Reforma - Participação - Negócio processual - Intervenção de terceiros.

Keywords: Civil procedure - Reform - Participation - Procedural agreement - Intervention by third parties.

Revista de Processo • RePro 241/95-108 • Mar./2015

Recebido em: 18.07.2014

Aprovado em: 06.01.2015

1. Introdução

No paradigma processual civil brasileiro são excepcionais e restritas à autorização legal as hipóteses em que é possível às partes disporem sobre o procedimento que as rege no curso de um processo. Trata-se de premissa que encontra respaldo em uma visão de processo ainda não inteiramente confortável com a radicalização do postulado democrático da participação e nitidamente autocentrada em uma ideia de causalidade necessária entre a existência de regras heterônomas e a segurança jurídica, o que não se coaduna mais com a conformação do direito no século XXI.

De fato, constitui circunstância verdadeiramente intolerável que, em um Estado Democrático de Direito, possa ser o cidadão considerado incapaz de atuar e de influenciar o processo de discussão para determinação do direito que passará a incidir, de forma imperativa, sobre a sua esfera jurídica. A democracia, como bem sintetizou Guillermo O’Donnell, pressupõe a concepção do ser humano como um agente que adquiriu historicamente o seu reconhecimento como portador de...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197065049/57-intervencao-de-terceiro-negociada-possibilidade-aberta-pelo-novo-codigo-de-processo-civil-capitulo-vi-fatos-atos-e-negocios-juridicos-processuais