Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

58. Novo Código de Processo Civil e Negócios Jurídicos Processuais no Âmbito do Ministério Público - Capítulo VI - Fatos, Atos e Negócios Jurídicos Processuais

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Autores:

MOISÉS CASAROTTO

Especialista em Direito Público pela Unijuí/RS. Mestrando em Direito Processual e Cidadania pela Unipar. Promotor de Justiça. bmcasarotto@zipmail.com.br

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Professor do Mestrado em Direito Processual e Cidadania da Unipar. Advogado. medina@medina.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente artigo visa pontuar, a partir da perspectiva do Novo Código de Processo Civil, a possibilidade de celebração de negócios jurídicos processuais no âmbito do Ministério Público, seja na sua atuação judicial ou extrajudicial. O Ministério Público pode celebrar negócios jurídicos processuais, seja como parte, seja como fiscal da ordem jurídica, sendo que eventuais limitações de ordem material, especialmente sobre direitos indisponíveis, não impedem a celebração de convenções processuais, desde que observada a proteção do próprio direito material e sem extrapolar os poderes conferidos pela lei, até porque o instituto processual pode possibilitar uma proteção mais adequada e eficaz do direito material tutelado pelo Parquet.

Abstract:

The present article targets punctuating the Prosecutor’s Office perspective on the possibility of executing “legal processes transactions” whether in its judicial or extrajudicial action, from the perspective of the New Brazilian Code of Civil Procedure. The Prosecutor’s Office may execute procedural legal transactions either as part or as prosecutor of the legal order, and no material limitations, especially on non-disposable rights, prevent the conclusion of possibility of procedural agreements, since the protection of the material right itself is granted and doable within the powers conferred by law, especially because the procedural institute allow for more adequate and effective protection of the material right protected by the “Parquet”.

Palavra Chave: Código de Processo Civil – Negócios jurídicos processuais – Ministério Público

Keywords: Code of Civil Procedure – Legal Processes Transactions – Prosecutor’s Office

Revista dos Tribunais • RT 988/233-250 • Fev./2018

1. Introdução

Uma das principais novidades do Novo Código de Processo Civil (NCPC), Lei 13.105/2015, sem sombra de dúvidas consiste na possibilidade do autorregramento da vontade através da celebração de negócios jurídicos processuais ou, simplesmente, de convenções processuais, em hipóteses não previstas, com antecedência, pela lei.

A cláusula geral prevista no art. 190 do NCPC (negócios atípicos) permite às partes celebrarem acordos de vontade sobre aspectos que influenciam no desenvolvimento e na própria relação processual. Além disso, são previstos diversos negócios processuais típicos no NCPC, como, por exemplo, calendário processual (art. 191), redução de prazos (art. 222, § 1º), escolha de perito (art. 471), saneamento compartilhado (art. 357, § 3º) etc.

Todavia, diferente do direito civil, em que o negócio jurídico tem como base fundamental a autonomia da vontade, no direito processual, o negócio jurídico possui tratamento diferenciado, pois as partes têm mais limites em normas de ordem pública ao postularem a solução do conflito ao Estado-Juiz.

Ademais, o instituto requer atenção sobre o objeto e os limites dessa convenção entre as partes com efeitos processuais, até porque os negócios processuais estão submetidos a um duplo regime jurídico, isso é, são sujeitos a normas substanciais e a normas processuais.

Considerado que a regulamentação processual dos negócios processuais não é exaustiva, bem como pela própria natureza jurídica do acordo, é evidente que muitas normas de direito material são aplicáveis ao negócio processual, seja no plano da existência, seja no plano da validade ou mesmo no plano da eficácia, além, é claro, das normas de direito processual.

Com efeito, o artigo 190, parágrafo único, do NCPC, determina que o juiz, de ofício ou a requerimento, controlará a “validade” das convenções processuais, recusando a aplicação nos casos de nulidade, inserção abusiva em contratos de adesão ou quando uma das partes se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade, o que, por óbvio, envolve a verificação de compatibilidade com normas substanciais e processuais, demonstrando, assim, a complexidade de aplicação do instituto.

Nesse contexto, o Ministério Público, órgão dotado de autonomia constitucional, com atribuição para defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, seja como parte, seja como fiscal da ordem jurídica, pode celebrar negócios jurídicos processuais, quer no âmbito extrajudicial, quer em curso de processo judicial, o que, inclusive, já foi reconhecido na Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público 118/2014.

Todavia, considerando o regime jurídico a que está submetido o Ministério Público, especialmente por defender direitos coletivos latu sensu, ou mesmo atuando como substituto processual ou como fiscal da ordem jurídica, é importante conhecer quais os limites e possibilidades desse Órgão na celebração de negócios jurídicos processuais, pois terá, naturalmente, limites de ordem material e processual.

Isso porque, diferente de particulares, o Ministério Público, por não ser o titular direto dos direitos por ele tutelados, não tem total liberdade para transigir sobre estes direitos, como ocorre, por exemplo, na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que em seu art. 17, § 1º, veda transação, acordo ou conciliação em ações judiciais dessa natureza.

Além disso, o Ministério Público tem ampla atividade extrajudicial, sendo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), campo fértil para inserção de convenções processuais para regulamentar litígios judiciais que, eventualmente, podem ocorrer em razão do descumprimento do acordo.

Nesse panorama, fundamental estudar a possibilidade de celebração de negócios processuais pelo Ministério Público no atual ordenamento jurídico vigente.

Para tanto, o presente artigo aborda uma breve notícia histórica dos negócios jurídicos processuais no Brasil, seu conceito e tipos, seu regime jurídico, seu controle judicial e, finalmente, os negócios jurídicos processuais no âmbito do Ministério Público.

Sem qualquer pretensão exaustiva ou conclusiva, o presente trabalho visa contribuir para reflexão sobre o tema e o desenvolvimento do instituto processual, especialmente para que sua utilização forense ocorra de maneira adequada e eficaz.

2. Breve notícia histórica sobre negócios processuais no Brasil

A disciplina normativa para celebração de negócios processuais no Novo Código de Processo Civil (NCPC), Lei 13.105/2015, fez efervescer a discussão a respeito do tema na doutrina brasileira.

Embora antes do NCPC a doutrina nacional não tenha se dedicado do mesmo modo ao estudo e sistematização sobre negócios processuais, fazendo uma releitura histórica de alguns institutos, é possível perceber a existência de negócios processuais desde as legislações mais remotas.

Com efeito, ainda no período colonial, nas Ordenações do Reino, extensíveis ao Brasil-Colônia, embora praticamente não existisse espaço à negociação das partes, pode-se indicar como exceções a livre estipulação entre as partes para eleição de juízes árbitros e o juízo de conciliação prévia (Ordenações Filipinas, Livro III). 1

Após, no Regulamento 737/1850, sobre o processo das causas comerciais, havia vários atos que hoje poderiam ser classificados como negócios processuais, como, por exemplo, conciliação prévia nos processos judiciais, convenção para estipulação de foro, escolha do procedimento sumário e juízo arbitral voluntário prévio ou na pendência de demanda. 2

Com a unificação do direito processual civil no Código de Processo Civil de 1939, foram positivadas algumas figuras negociais como a transação, a desistência da demanda, a suspensão da instância por convenção das partes, entre outros. 3

Já, no Código de Processo Civil de 1973, além das figuras anteriormente citadas, é possível sustentar a existência de um regime geral para prática de atos processuais no art. 158, 4 no qual seria permitido a celebração de negócios processuais praticados pelas partes, embora o tema não tenha sido suficientemente debatido pela doutrina. 5

É digno de nota, inclusive, que muitos doutrinadores como Cândido Rangel Dinamarco, Vicente Greco Filho e Daniel Mitidiero recusavam a existência da figura negócios processuais. Por outro lado, reconheciam a existência de negócios processuais, embora com algumas variações de nomenclatura, Rogério Lauria Tucci, Jose Carlos Barbosa Moreira e Leonardo Grego, entre outros. 6

Finalmente,...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197065056/58-novo-codigo-de-processo-civil-e-negocios-juridicos-processuais-no-ambito-do-ministerio-publico-capitulo-vi-fatos-atos-e-negocios-juridicos-processuais