Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

58. Novo Código de Processo Civil e Negócios Jurídicos Processuais no Âmbito do Ministério Público - Capítulo VI - Fatos, Atos e Negócios Jurídicos Processuais

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Autores:

MOISÉS CASAROTTO

Especialista em Direito Público pela Unijuí/RS. Mestrando em Direito Processual e Cidadania pela Unipar. Promotor de Justiça. bmcasarotto@zipmail.com.br

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Professor do Mestrado em Direito Processual e Cidadania da Unipar. Advogado. medina@medina.adv.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

Resumo:

O presente artigo visa pontuar, a partir da perspectiva do Novo Código de Processo Civil, a possibilidade de celebração de negócios jurídicos processuais no âmbito do Ministério Público, seja na sua atuação judicial ou extrajudicial. O Ministério Público pode celebrar negócios jurídicos processuais, seja como parte, seja como fiscal da ordem jurídica, sendo que eventuais limitações de ordem material, especialmente sobre direitos indisponíveis, não impedem a celebração de convenções processuais, desde que observada a proteção do próprio direito material e sem extrapolar os poderes conferidos pela lei, até porque o instituto processual pode possibilitar uma proteção mais adequada e eficaz do direito material tutelado pelo Parquet.

Abstract:

The present article targets punctuating the Prosecutor’s Office perspective on the possibility of executing “legal processes transactions” whether in its judicial or extrajudicial action, from the perspective of the New Brazilian Code of Civil Procedure. The Prosecutor’s Office may execute procedural legal transactions either as part or as prosecutor of the legal order, and no material limitations, especially on non-disposable rights, prevent the conclusion of possibility of procedural agreements, since the protection of the material right itself is granted and doable within the powers conferred by law, especially because the procedural institute allow for more adequate and effective protection of the material right protected by the “Parquet”.

Palavra Chave: Código de Processo Civil – Negócios jurídicos processuais – Ministério Público

Keywords: Code of Civil Procedure – Legal Processes Transactions – Prosecutor’s Office

Revista dos Tribunais • RT 988/233-250 • Fev./2018

1. Introdução

Uma das principais novidades do Novo Código de Processo Civil (NCPC), Lei 13.105/2015, sem sombra de dúvidas consiste na possibilidade do autorregramento da vontade através da celebração de negócios jurídicos processuais ou, simplesmente, de convenções processuais, em hipóteses não previstas, com antecedência, pela lei.

A cláusula geral prevista no art. 190 do NCPC (negócios atípicos) permite às partes celebrarem acordos de vontade sobre aspectos que influenciam no desenvolvimento e na própria relação processual. Além disso, são previstos diversos negócios processuais típicos no NCPC, como, por exemplo, calendário processual (art. 191), redução de prazos (art. 222, § 1º), escolha de perito (art. 471), saneamento compartilhado (art. 357, § 3º) etc.

Todavia, diferente do direito civil, em que o negócio jurídico tem como base fundamental a autonomia da vontade, no direito processual, o negócio jurídico possui tratamento diferenciado, pois as partes têm mais limites em normas de ordem pública ao postularem a solução do conflito ao Estado-Juiz.

Ademais, o instituto requer atenção sobre o objeto e os limites...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197065056/58-novo-codigo-de-processo-civil-e-negocios-juridicos-processuais-no-ambito-do-ministerio-publico-capitulo-vi-fatos-atos-e-negocios-juridicos-processuais