Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

59. “Customização Processual Compartilhada”: O Sistema de Adaptabilidade do Novo Cpc - Capítulo VI - Fatos, Atos e Negócios Jurídicos Processuais

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Autor:

RAFAEL SIRANGELO DE ABREU

Doutorando e Mestre em Direito pela UFRGS. Membro do IBDP. Advogado. rafaelsbabreu@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual

Resumo:

O ensaio aborda a sistemática de adaptabilidade processual proposta pelo novo Código de Processo Civil a partir da óptica da divisão de trabalho entre juiz e partes. Busca-se demonstrar que a solução encampada pelo novo CPC para o problema da adaptabilidade do processo ao direito material é um reflexo da divisão de trabalho equilibrada entre partes e juiz no novo processo civil brasileiro. Assim, denomina-se o sistema de adaptabilidade como “customização processual compartilhada”, uma vez que depende do trabalho conjunto de legislador, juiz e partes.

Abstract:

This essay focuses on the new Civil Procedure Code adaptability system from the perspective of the division of powers between the judge and the parties. It seeks to demonstrate that the solution adopted by the new CPC to the problem of procedural adaptability to substantive law is a result of the balanced division of labor between the parties and the judge over the new Brazilian civil procedure. Therefore, this adaptability system is named “shared procedural customization”, since it depends on legislative, judicial and party shared work.

Palavra Chave: Novo CPC - Adaptabilidade processual - Negócios processuais - Princípio da adequação - Poderes do juiz

Keywords: New CPC - Procedural adaptability - Procedural agreements - Adequacy principle - Judicial powers

Revista de Processo • RePro 257/51-76 • Jul./2017

1. Considerações introdutórias

Partes e juiz atuam, no processo, com interesses não confluentes. Há versões parciais (partes) e atividade imparcial (juiz) na mecânica do processo civil. Nessa estrutura de técnicas, deve haver equilíbrio de poder entre os sujeitos, com a correlata possibilidade de controle de poder por parte dos demais. O processo, nessa medida, não podes ser ambiente de preponderância ou de protagonismo de apenas um desses sujeitos. A essa sistemática de distribuição de poder convencionou-se chamar de problema da divisão de trabalho entre juiz e partes no processo. 1 Discutir a respeito das relações entre juiz e partes é perguntar-se acerca de qual a cota de participação que deve ser possibilitada a cada sujeito no processo.

Esse é talvez um dos maiores "problemas" do processo. Isso porque reflete no ambiente processual uma das questões mais intrincadas da própria teoria política, a saber: o conflito entre a liberdade individual e o poder público na relação entre o Estado e o cidadão. Em últimas palavras, toca nos limites da própria função do Estado. 2 A discussão, que já rendeu (e ainda rende) muitas linhas de tinta, é fecunda de nuances e repleta de ideologia. É certo que as ideologias entram no processo civil, sobretudo através da mediação do direito substancial, em razão do caráter instrumental do processo. 3 Mas elas podem influenciar diretamente na própria estruturação desse instrumento. 4 Na divisão de trabalho entre juiz e partes, pender para um lado ou para o outro é efetivar uma escolha política. 5

O novo Código de Processo Civil efetivou uma escolha política a respeito do tema da adaptabilidade procedimental, ao permitir a todos os sujeitos processuais a construção compartilhada de suas posições ao longo do procedimento. A isso damos o nome de customização processual compartilhada. Para compreender essa escolha do legislador, entretanto, é preciso que se delimite o problema a partir da dinâmica da divisão de trabalho entre juiz e partes, cuja estruturação contemporânea, para além das clássicas dicotomias ligadas ao princípio dispositivo e ao princípio inquisitório, demonstra a adoção de um modelo processual cooperativo. O presente trabalho, portanto, tem por objeto, em primeiro lugar, a explicitação das bases estruturais relativas ao tema da divisão do trabalho entre juiz e partes, com vistas a viabilizar, em segundo lugar, a compreensão da dinâmica de adaptabilidade prevista no novo CPC.

2. O problema da divisão de trabalho entre juiz e partes

A apresentação do problema da divisão de trabalho entre juiz e partes, aqui, tem apenas o condão de funcionar como pano de fundo de uma questão específica a ser enfrentada, qual seja, a estruturação do marco de flexibilização procedimental do novo Código de Processo Civil a partir de um quadro maior de divisão de trabalho entre partes e juiz, inerente ao modelo de processo adotado pelo novo diploma. Para tanto, nesse primeiro momento, será necessário explicitar as bases sobre as quais se assenta a forma como o novo processo civil brasileiro distribui a cota de participação cabível a cada um dos sujeitos processuais.

2.1. As dicotomias tradicionais e a busca de uma síntese a partir de modelos: o modelo cooperativo

No que tange à distribuição de trabalho entre juiz e partes, é comum a colocação do debate em termos dicotômicos, a partir da tônica na preponderância de características dispositivas (adversariais) ou inquisitórias (não-adversarial) em determinado ordenamento processual. 6 Similar modo de ver o problema acentua um antagonismo entre a preponderância de poderes das partes na instauração, delimitação e desenvolvimento do fenômeno processual e a preponderância de atitude ativa do juiz a respeito da condução do processo (formal e material). Uma primeira forma de ver e explicar esse problema é a partir da chamada dicotomia entre o que se denominou processo civil liberal e processo civil autoritário; ou, em outras palavras, do garantismo e do ativismo judicial. Essa discussão aparece de muitas formas na doutrina processual.

Em um primeiro momento, a partir da influência que a ZPO austríaca de 1895 (obra de Franz Klein) 7 para o ambiente processual continental europeu, 8 polarizou-se o problema da cota de participação cabível a cada um dos sujeitos processuais no debate entre um chamado "socialismo" processual (derivado da concepção Kleiniana) e um "liberalismo" processual, inspirado no processo civil de vertente francesa. 9 De um lado um processo que se caracterizava por ser esse entendido como coisa privada das partes ( Sache der Parteien), 10 em que fazem-se presentes o respeito à autodeterminação e à liberdade do indivíduo, 11 na forma do respeito ao princípio dispositivo, 12 outorgando às partes uma posição de força no confronto com a autoridade 13 (vertente francesa); …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197065061/59-customizacao-processual-compartilhada-o-sistema-de-adaptabilidade-do-novo-cpc-capitulo-vi-fatos-atos-e-negocios-juridicos-processuais