Direito à Saúde - Ed. 2020

V. Políticas Públicas de Austeridade e Direitos Sociais

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Autores:

Cláudia Toledo

Moisés Santos Júnior

Até quando pode um cidadão suportar a pobreza sem degenerar-se na mendicância ou na criminalidade? Até quando continuar cumprindo sua parte do pacto social quando a própria sociedade não cumpre a dela?

Antônio Maria da Silveira1

1.Direitos fundamentais sociais e crise econômica mundial de 2007-2008

Direitos fundamentais2 representam a positivação, no direito positivo dos Estados nacionais, dos direitoshumanos, os quais possuem dimensão internacional e pretensão de universalidade (ALEXY, 2014). Os direitos fundamentais dispõem, então, sobre os valores socialmente identificados como de maior peso, em determinado momento histórico, em virtude de sua...

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16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197083362/v-politicas-publicas-de-austeridade-e-direitos-sociais-direito-a-saude-ed-2020