Direito à Saúde - Ed. 2020

VII. Hipossuficiência e Direito à Saúde: Uma Análise Sobre os Atuais Critérios para Aferição da Carência e a Proposição de Novos Parâmetros

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Autores:

Luciana Gaspar Melquíades Duarte

Víctor Luna Vidal

Yasmin Souza Santos Simões

1.Introdução

A pesquisa ora relatada teve por escopo perquirir a extensão do princípio da universalidade que assiste ao direito à saúde. Diante da afirmação constitucional de que “a saúde é direito de todos [...]” constante do art. 196 (BRASIL, 1988), indaga-se acerca da pertinência da adoção da hipossuficiência como parâmetro para a concessão ou denegação de pedidos a prestações estatais de saúde formulados em juízo.

A partir do paradigma pós-positivista, em que os direitos fundamentais são vazados por normas-regras e normas-princípio, verificou-se a natureza principiológica da norma que veicula o...

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16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197083410/vii-hipossuficiencia-e-direito-a-saude-uma-analise-sobre-os-atuais-criterios-para-afericao-da-carencia-e-a-proposicao-de-novos-parametros-direito-a-saude-ed-2020