Direito à Saúde - Ed. 2020

X. Reflexões Sobre os Números da Judicialização da Saúde no Brasil

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Autores:

Luciana Gaspar Melquíades Duarte

Wellington Adriano da Costa de Oliveira

1.Introdução

A Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) alçou a saúde ao status de direito fundamental no ordenamento brasileiro, de modo que, a partir de então, os serviços de saúde ofertados pelo Estado deixaram de ser vistos como um favor ao cidadão ou como um direito decorrente da relação de trabalho. O novo diploma constitucional, além de reconhecer o direito fundamental à saúde, atribuiu ao Estado o dever de efetivá-lo, moldando, para tanto, os sistemas orçamentário e tributário de modo a assegurar os recursos financeiros necessários à sua implementação.

Apesar...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197083505/x-reflexoes-sobre-os-numeros-da-judicializacao-da-saude-no-brasil-direito-a-saude-ed-2020