Direito à Saúde - Ed. 2020

XII. O Direito Fundamental à Saúde e as Doenças Raras: Considerações Acerca do Controle Judicial de Políticas Públicas Pelo Supremo Tribunal Federal

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Autores:

Luciana Gaspar Melquíades Duarte

Víctor Luna Vidal

1.Introdução

A1 consagração da saúde como direito fundamental resulta da ação de diversas forças sociais na transformação da relação entre Direito e políticas públicas no Brasil. Nesse contexto, a Constituição (BRASIL, 1988) ocupa o cerne do ordenamento jurídico, delimitando o conteúdo e a forma dos diversos atos normativos que conformam o direito à saúde no país. Por meio da formulação de políticas públicas, são instituídas metas a serem cumpridas pelo poder público mediante a observância de procedimentos de participação democrática.

O caráter social das disposições constitucionais traduz a concepção de saúde como...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197083560/xii-o-direito-fundamental-a-saude-e-as-doencas-raras-consideracoes-acerca-do-controle-judicial-de-politicas-publicas-pelo-supremo-tribunal-federal-direito-a-saude-ed-2020