Direito à Saúde - Ed. 2020

XV. O Âmbito de Proteção do Direito à Alimentação: Uma Perspectiva Pós-Positivista deste Direito Fundamental

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Autor:

Larissa Ladeira Resende Araújo

1.Introdução

Esta1 pesquisa tem por objetivo delinear o conteúdo que integra o direito à alimentação, incluído no art. 6º da Constituição (BRASIL, 1988) pela Emenda Constitucional nº 64 (BRASIL, 2010a). Por um longo período, o direito à alimentação esteve incluído no âmbito de proteção do direito à saúde, em virtude da inegável proximidade entre estes direitos. A sua recente autonomização normativa, contudo, trouxe à tona a necessidade de novas pesquisas com o escopo de delimitar seu conteúdo jurídico.

Por ser um direito fundamental, o direito à alimentação é regulado, constitucionalmente, sob a forma de uma norma...

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16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197083630/xv-o-ambito-de-protecao-do-direito-a-alimentacao-uma-perspectiva-pos-positivista-deste-direito-fundamental-direito-a-saude-ed-2020