Direito à Saúde - Ed. 2020

XVI. Judicialização da Reprodução Assistida

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Autores:

Luciana Gaspar Melquíades Duarte

Víctor Luna Vidal

Natália Rita Martins Patrício

1.Introdução

A reprodução assistida corresponde a um conjunto de técnicas medicamente acompanhadas, de baixa ou alta complexidade, que auxiliam a reprodução humana e permitem dar concretude ao planejamento familiar. A referida técnica está inserida no âmbito dos direitos reprodutivos, que passaram a ser objeto de tutela, em especial, no âmbito do Direito Internacional, nas últimas décadas do século XX. No Brasil, posteriormente à Convenção de Cairo – evento realizado em 1994 que reuniu diversos países para tratar de temas relacionados às liberdades sexuais e aos direitos reprodutivos –...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197083650/xvi-judicializacao-da-reproducao-assistida-direito-a-saude-ed-2020