Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor - Ed. 2019

7. Alimentos e Meios Executórios - Segunda Parte - Tutela Executiva do Crédito Alimentar

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7.1. Classificação das obrigações alimentares e meios executórios

Na disciplina processual não se identificam quaisquer restrições a determinada classe de alimentos – naturais, civis, legítimos, voluntários, definitivos, provisórios ou provisionais – no emprego dos meios executórios. O art. 11 da Lei 11.804/2008, v.g., limitou-se a declarar que os alimentos devidos à mulher grávida se executam na forma estabelecida na lei processual, sem empreender quaisquer distinções.

Existindo a possibilidade de o juiz mandar prender o alimentante, desconsiderando a espécie de alimentos devidos, resistências se ergueram ao uso genérico dos meios executórios e, em particular, da coerção. Necessário se afigura investigar os pontos...

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16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197085864/7-alimentos-e-meios-executorios-segunda-parte-tutela-executiva-do-credito-alimentar-da-execucao-de-alimentos-e-prisao-do-devedor-ed-2019