Comentários à Reforma da Previdência - Ed. 2020

Apresentação

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Já escrevi em outra oportunidade que o emprego do grafema “reforma” para definir o que tem ocorrido no sistema de seguridade social não é, muito provavelmente, o mais adequado.

A verdade é que o sistema ideal – aquele que consta do Texto promulgado em 05 de outubro de 1988 – em nenhum momento funcionou como fora idealizado pela Assembleia Nacional Constituinte.

De um lado houve a natural demora para a integração normativa com a legislação comum, em processo que demorou até 1993. Portanto, para que se pudesse falar em Reforma (essa, com R maiúscula) deveria ser avaliado o que teria sido possível implantar após a plena configuração do sistema no seu todo considerado.

No entanto, em janeiro de 1994 o abrangente ideário teria solapadas algumas das suas principais fontes de financiamento, por força de decisão política consubstanciada na Emenda Constitucional de Revisão n. 1, de 1º de março de 1994.

E, quase operando como mecanismo de contenção da efetividade dos direitos sociais preordenados pelo constituinte, sucederam-se emendas constitucionais com o cabal objetivo de retirar significativa parcela de recursos da seguridade social.

Diante da exigência elementar da regra da contrapartida, essencial ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, não pode haver benefícios sem fonte de custeio. Ora,...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197086801/apresentacao-comentarios-a-reforma-da-previdencia-ed-2020