Comentários à Reforma da Previdência - Ed. 2020

A Reforma da Previdência Social (Ec 103/19): Análise dos Arts. 37, 38 e 39 da Constituição Federal

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Miguel Horvath Jr.

Mestre e Doutor em Direito pela PUC-SP. Professor da PUC-SP. Membro da AGU.

Resumo: O presente artigo partindo do modelo de Estado e do impacto da financeirização no sistema de proteção social analisa os reflexos promovidos pela Emenda Constitucional 103/2019 no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência social sob a lente do princípio da segurança e confiança jurídica. Analisando as previsões dos artigos 37, 38 e 39 da Constituição Federal com a redação dada pela EC 103/2019. Serão tratados temas como readaptação do servidor público, rompimento do vínculo, a vedação de complementação de aposentadorias e pensões pelos...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197086815/a-reforma-da-previdencia-social-ec-103-19-analise-dos-arts-37-38-e-39-da-constituicao-federal-comentarios-a-reforma-da-previdencia-ed-2020