Comentários à Reforma da Previdência - Ed. 2020

A Aposentadoria Compulsória dos Magistrados e Membros do Ministério Público e a Delegação de Competência à Justiça Estadual nas Ações Previdenciárias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Leandro Lamussi Campos

Advogado. Mestrando em Direito Previdenciário pela PUC/SP.

Resumo: o artigo objetiva o estudo da exclusão da possibilidade de aplicação, como sanção administrativa, da pena de aposentadoria compulsória de magistrados e membros do Ministério Público, bem como da delegação de competência à Justiça Estadual nas ações judiciais previdenciárias.

Palavras-chave: Impossibilidade – Aposentadoria Compulsória – Magistrados e Membros do MP – Delegação de competência – Justiça Estadual.

Abstract: the article aims to study the exclusion of the possibility of applying, as an administrative sanction, the mandatory retirement penalty of magistrates and members of the Public Prosecutor’s Office, as well as the delegation of competence to the State Justice in social security lawsuits.

Keywords: Impossibility – Compulsory Retirement – Public Prosecutors and Members – Delegation of competence – State Justice.

1.Introdução

A possibilidade de mutação constitucional, exercitada pelo Poder Constituinte derivado reformador, submete-se a rigoroso processo legislativo especial, pré-ordenado por normas constitucionais de estrutura cuja finalidade consiste em preservar a supremacia e a rigidez da Constituição Federal. Sem inviabilizar a alteração, essas normas de estrutura regem os procedimentos e as limitações materiais pertinentes a essa categoria normativa.

A emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional sem qualquer normatividade, só ingressando no ordenamento jurídico após sua aprovação, passando então a ser preceito constitucional de mesma hierarquia das normas constitucionais originárias 1 .

Considerando que a emenda à Constituição deve ser produzida segundo forma e versando sobre conteúdo não interditado pelo legislador constituinte originário, resta plenamente possível a incidência do controle de constitucionalidade, difuso ou concentrado, em face das emendas constitucionais, a fim de se aferir eventuais vícios relacionados às limitações jurídicas estabelecidas na Carta Magna 2 .

A última alteração constitucional, materializada pela Emenda Constitucional n. 103/19, entre outras alterações, tratou de suprimir a possibilidade de aplicação, como sanção administrativa, da pena de aposentadoria compulsória de magistrados e membros do Ministério Público dos Estados, com direito a proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Pretende-se com o presente estudo, afora o cotejo histórico e sistemático da Constituição Federal de 1988, aferir os efeitos jurídicos que dimanam da Emenda Constitucional n. 103/19 no que se refere à aposentadoria dos magistrados e membros do Ministério Público e à delegação de competência, para a Justiça Estadual, nas ações judiciais entre segurados e Previdência Social.

2.Remoção ou disponibilidade do magistrado

O artigo 93, inciso VIII, da Constituição Federal, previa, em sua redação original, que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporia sobre o Estatuto da Magistratura, observado o princípio de que o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-ia em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, conforme se infere do preceptivo constitucional:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

(...)

VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa; (...).

O artigo 42 da Lei Complementar n. 35/79 – recepcionada pela Constituição Federal e que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – classificou, entre as penas disciplinares aplicáveis aos magistrados, a remoção compulsória, a disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, conforme redação do dispositivo da Lei Complementar:

Art. 42 - São penas disciplinares:

(...)

III - remoção compulsória;

IV - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;

V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; (...).

A remoção compulsória consubstancia-se no ato administrativo tendente a remover o magistrado da comarca ou subseção judiciária em que fora praticado o ato ilícito, transferindo-o para outra unidade jurisdicional.

Já a disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço consiste no afastamento do magistrado de suas funções jurisdicionais, o qual poderá pleitear o seu aproveitamento decorrido dois anos do afastamento.

A aposentadoria compulsória, por sua vez, significa o afastamento definitivo do magistrado das atividades jurisdicionais, mas com a manutenção dos vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

A Emenda Constitucional n. 45/04 alterou o disposto no artigo 93, inciso VIII, para dispor que o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, se fundaria em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), assegurada a ampla defesa:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

(...)

VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (...).

Além da elevação do quórum, a Emenda Constitucional n. 45 criou o CNJ com a finalidade de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

As principais atribuições do CNJ foram arroladas no § 4º do artigo 103-B da Constituição Federal, que determinou ao órgão:

I) zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II) zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

III) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV) representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

V) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

VI) elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

VII) elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Deste modo, o CNJ possui competência constitucional para instaurar procedimentos disciplinares ou ainda avocá-los a fim de verificar eventuais desvios de conduta no exercício da magistratura, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos Tribunais.

Quanto aos Tribunais, a própria Constituição deixou claro que deveriam ser mantidas suas respectivas competências – decorrentes da Constituição, da Lei Orgânica da Magistratura (“LOMAN”) e dos seus Regimentos – no que se refere a matérias de natureza disciplinar e correicional, para poderem aplicar, em instância administrativa inicial, a sanção disciplinar pertinente.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197086908/a-aposentadoria-compulsoria-dos-magistrados-e-membros-do-ministerio-publico-e-a-delegacao-de-competencia-a-justica-estadual-nas-acoes-previdenciarias