Comentários à Reforma da Previdência - Ed. 2020

A Emenda Constitucional N. 103, de 12 de Novembro de 2019, e as Alterações nos Artigos 194 e 195 da Constituição Federal, de 5 de Outubro de 1988

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Roberta Soares da Silva

Doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professora-Assistente nos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direito Humanos e das Relações Sociais da PUC-SP. Professora da Escola Paulista de Direito e Membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social – ABDSS. Sócia do escritório R. Silva & Barbosa Sociedade de Advogados.

Danilo de Oliveira

Doutorando e Mestre em Direitos Humanos pela PUC-SP. Presidente da Comissão de Direito Previdenciário OAB-Santos (2013/2018). Coordenador da Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Previdência Social da Universidade Santa Cecília (UNISANTA). Sócio fundador Lamy Oliveira Santos Sociedade de Advogados.

Resumo: A Emenda Constitucional n. 103 , de 12 de novembro de 2019 (EC n. 103/2019), alterou substancialmente o sistema de previdência social no Brasil e estabeleceu regras de transição, alterando, entre outras normas jurídicas, os artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que tratam da seguridade social brasileira e de seu financiamento. O artigo tem por objetivo comentar brevemente essas alterações trazidas pela EC n. 103/2019. Pôde-se inferir, teoricamente, que as mudanças relativas ao financiamento da seguridade social estão compatíveis com o sistema de seguridade social brasileiro, inclusive com a jurisprudência do C. STF. A seguridade social, notadamente o seu custeio, esteve, está e estará ainda por algum tempo [espera-se], na pauta das grandes discussões nacionais [e internacionais].

Palavras-chave: Capacidade contributiva – Contribuições para a Seguridade Social – Custeio – Equidade – Financiamento da Seguridade Social.

Abstract: Constitutional Amendment n. 103, of November 12, 2019 (EC n. 103/2019), substantially altered the social security system in Brazil and established transition rules, amending, among other legal rules, Articles 194 and 195 of the Federal Constitution, which deal with Brazilian social security and its financing. The article aims to briefly comment on these changes brought by EC n. 103/2019. It was possible to theoretically infer that changes related to social security financing are compatible with the Brazilian social security system, including the jurisprudence of the C. STF. Social security, notably, its costing, has been, is and will be for some time [it’s expected], on the agenda of major national [and international] discussions.

Keywords: Contributory Capacity – Social Security Contributions – Costing. Equity – Social Security Financing – Equality.

Introdução

A Emenda Constitucional n. 103 , de 12 de novembro de 2019 (EC n. 103/2019), alterou o sistema de previdência social no Brasil e estabeleceu regras de transição. Para tanto, alterou, entre outros, os artigos 194 e 195 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 ( CF/1988), ambos referentes à Seguridade Social, que, no Brasil, conforme opção do constituinte originário, abrange não apenas a previdência social, mas, também, a saúde e a assistência social (artigo 194, caput). O artigo 194 expressamente elenca objetivos da seguridade social, enquanto o artigo 195 trata do seu financiamento ou custeio. A seguir, serão analisadas juridicamente cada uma dessas alterações, tecendo breves comentários.

1. Alteração do art. 194, VI

Em relação ao artigo 194, a EC n. 103/2019 alterou a redação do seu inciso VI, o qual já previa como objetivo da seguridade social a diversidade da base de financiamento. Conquanto, houve uma alteração significativa na redação dada pela EC n. 103/2019, o inciso VI.

Assim ficou redigido:

[...] diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

Sem embargo, a inovação diz respeito à inserção de plano de contas contábil específico para cada área – receitas e despesas vinculadas às ações de saúde, previdência e assistência social.

Na nomenclatura contábil, “rubricas contábeis” é o chamado plano de contas, cujo objetivo é atender às necessidades de fatos contábeis ocorridos, de forma a possibilitar a construção dos principais relatórios de contas – todas as informações contábeis – receitas e despesas.

O princípio da diversidade da base de financiamento consolidou a formalização do planejamento – da planificação – do plano de contas, para cada aérea de atuação do sistema – saúde, previdência e assistência social.

O plano de contas é um vetor estabelecido pelo legislador, de modo a diversificar a carga tributária (contribuintes e fatos geradores), considerando as “rubricas contáveis” de cada subsistema do sistema de seguridade social.

Dessa forma, cada subsistema terá um plano de contas que lhe foi projetado, no intuito de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o sistema protetivo.

As “rubricas contáveis” se constituem no plano de contas, cuja finalidade é contemplar previsões de despesas e receitas estabelecidas com base em parâmetros (avaliações) atuariais e destinadas à planificação econômica do regime e seu equilíbrio técnico, de forma que os recursos sejam suficientes para dar cobertura aos …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197086958/a-emenda-constitucional-n-103-de-12-de-novembro-de-2019-e-as-alteracoes-nos-artigos-194-e-195-da-constituicao-federal-de-5-de-outubro-de-1988