Comentários à Reforma da Previdência - Ed. 2020

Comentários aos Artigos 22, 23, 24 e 25 da Emenda Constitucional 103, Publicada em 13 de Novembro de 2019

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Cristiane Miziara Mussi

Possui doutorado em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2007) e mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004). É especialista em Direito do Consumidor pelo Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP (2002). É professora Associada na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ, em Nova Iguaçu. Líder do Grupo de Pesquisa DIÁLOGOS certificado pela UFRRJ. Chefe do DCJUR – Departamento de Ciências Jurídicas da UFRRJ/IM – Nova Iguaçu. Integrante como membro fundadora da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social – ABDSS, como coordenadora científica, ocupando a cadeira de número 8. Parecerista. Autora de obras jurídicas.

Resumo: O presente estudo tem como objetivo geral a análise das alterações previdenciárias trazidas pelos artigos 22, 23, 24 e 25 da Emenda Constitucional 103 /2019 (Reforma Previdenciária). Tais artigos dizem respeito às regras transitórias e de aplicação imediata, até que lei discipline de forma diversa. Trata-se, portanto, de tema de extrema importância econômica e social, especialmente porque acarreta inúmeras consequências na vida dos segurados e de seus dependentes, que contam com a previdência social diante da ocorrência de situação de risco social.

Palavras-chave: Pessoa com deficiência – Pensão por morte – Contagem recíproca – Nulidade de aposentadoria – Acúmulo de pensão com aposentadoria.

Abstract: The present study has as its general objective the analysis of social security changes brought by articles 22, 23, 24 and 25 of Constitutional Amendment 103/2019 (Social Security Reform). Such articles concern transitional rules and apply immediately until law disciplines otherwise. Therefore, it is a topic of extreme economic and social importance, especially because it has numerous consequences in the lives of the insured and their dependents, who rely on social security in the event of social risk.

Keywords: Disabled person – Death pension – Reciprocal counting – Invalidity of retirement – Pension accumulation with retirement.

1. Introdução

A Emenda Constitucional 103 , promulgada no dia 12 e publicada no dia 13 de novembro de 2019, trouxe uma grande reforma previdenciária, alterando substancialmente as regras para a obtenção de benefícios previdenciários, tanto para o Regime Geral de Previdência Social quanto para os servidores públicos federais vinculados a Regime Próprio de Previdência Social.

Nesse cenário de alterações, foram estipuladas regras transitórias, aplicadas a partir do dia seguinte ao da publicação da EC 103/2019, até que lei discipline a respeito.

Diante disso, o presente estudo tem como objetivo geral a análise dos arts. 22, 23, 24 e 25 da Emenda Constitucional 103 , de 2019, que trouxe regramentos de grande impacto econômico e social no contexto brasileiro.

Como se denota, é importante compreender as implicações dos artigos supramencionados no cenário jurídico brasileiro, mormente porque têm inferência no futuro dos segurados e de seus dependentes.

A grande problemática reside na inquietação com o retrocesso social causado, especialmente no que diz respeito às mudanças provocadas no benefício pensão por morte pelo art. 23 da Emenda Constitucional 103 , de 2019. A previdência passa a ser um mero seguro, ou mantém sua natureza de seguro social?

2. Comentários ao art. 22 da Emenda Constitucional 103 , de 2019

O artigo 22 da Emenda Constitucional 103 , de 2019, esclarece acerca da situação dos segurados do Regime Geral de Previdência Social e dos servidores públicos federais, vinculados a regime próprio de previdência social, dispondo, in verbis:

Art. 22. Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.

Parágrafo único. Aplicam-se às aposentadorias dos servidores com deficiência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

O art. 22 da EC 103/2019, ao traçar as regras transitórias, manteve a normativa já estipulada para os segurados com deficiência do Regime Geral de Previdência Social nos termos da Lei Complementar 142/2013. Observe-se que, diante da omissão legislativa, as mesmas regras já eram aplicadas aos servidores com deficiência vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social Brasileiro.

Assim, a partir do julgamento do Mandado de Injunção 1613 AgRg-AgRg (Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe de 26/05/2017), a jurisprudência firmou entendimento de que, havendo omissão legislativa, deve ser aplicada a Lei 8.213/1991 ou a LC 142/2013, a depender do marco temporal em que o impetrante alcançou as condições para a obtenção do benefício, para regulamentar o direito à aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência 1 .

A LC 142, de 8 de maio de 2013, representa grande importância no ordenamento jurídico brasileiro, vez que estabelece regras diferenciadas para as pessoas com deficiência terem acesso aos benefícios aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição.

Nos termos do art. da LC 142 de 2013:

(...) considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Pelas regras particularizadas trazidas pela Lei Complementar em comento, a pessoa com deficiência pode se aposentar por idade, com cinco anos a menos que os demais segurados, ou seja, com 55 anos de idade, se mulher, e 60 anos, se homem, desde que cumpridos a carência mínima de 180 contribuições mensais e o tempo da deficiência, que deve ter durado pelo mesmo período de carência (inciso IV do art. da LC 142/2013).

Da mesma maneira, é admitida a aposentadoria por tempo de contribuição para a pessoa com deficiência, podendo sofrer redução do tempo de contribuição. Nesta seara, dispõem os incisos I, II e III do art. da LC 142/2013 que a pessoa com deficiência poderá se aposentar ao completar 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; ou ao completar 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; ou, ainda, ao completar 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve 2 .

Como se verifica, de acordo com o grau da deficiência, o segurado pode se aposentar com 10, 6 ou 2 anos a menos de contribuição, conforme a deficiência seja grave, moderada ou leve, respectivamente.

A reforma da previdência trazida pela Emenda Constitucional 103 /2019 preferiu manter as regras diferenciadas tanto para o Regime Geral quanto para o Regime Próprio, aplicado aos servidores públicos federais, destacando, no entanto, a exigência do tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Ademais, assegurou a EC 103/2019, inclusive, a manutenção do critério de cálculo previsto no artigo da LC 142 de 2013, que estabelece que a renda mensal devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício o disposto no artigo 29 da Lei 8.213/91. Assim, para o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, o valor será de 100% do salário de benefício e, para a aposentadoria por idade, de 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento).

Gize-se enaltecer que, no cálculo do benefício da pessoa com deficiência, só será aplicado o fator previdenciário se mais vantajoso ao segurado (art. , inciso I, LC 142/2013).

Como a reforma previdenciária não abarcou os servidores públicos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o parágrafo único do art. 22 das regras transitórias da EC 103/2019 estabeleceu que restam mantidas as normas constitucionais e infraconstitucionais a estes servidores anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

3. Comentários ao art. 23 da Emenda Constitucional 103 , de 2019

O artigo 23 da Emenda Constitucional é representativo do que se pode chamar de retrocesso social, tendo em vista que a pensão por morte deixa de ter a natureza de substituição da renda do segurado, passando a ter uma característica muito mais de auxílio aos dependentes dele, embora mantido o respeito ao piso do salário mínimo.

Até a publicação da reforma da previdência (Emenda Constitucional 103 , de 2019), vigia a regra estipulada pela Lei 9.528/1997, que modificou a redação do artigo 75 da Lei 8.213/91, segundo a qual o valor do benefício seria correspondente a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia no dia da morte ou que teria direito se fosse aposentado por invalidez (100% do salário de benefício) 3 .

O artigo 23 modificou o prescrito pelo art. 75 da Lei 8.213/91. De acordo com o art. das normas transitórias trazidas pela EC 103/2019, as novas regras para a obtenção da pensão por morte serão aplicadas a partir do dia seguinte à data da publicação da referida emenda constitucional. Sendo assim, diante da publicação da EC 103 no dia 13 de novembro de 2019, para óbitos ocorridos a partir de 14/11/2019, aplicam-se as regras dispostas pela “Nova previdência”, nos termos do artigo 23 da EC 103/2019, in verbis:

Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).

§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:

I – 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

II – uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.

§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.

§ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

§ 7º As regras...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197086981/comentarios-aos-artigos-22-23-24-e-25-da-emenda-constitucional-103-publicada-em-13-de-novembro-de-2019-comentarios-a-reforma-da-previdencia-ed-2020